Depósito de Veículos em Doutrina

Tutela antecipada requerida para o fim de remoção de veículo estacionado há quase dois anos e meio, sem contraprestação ou manifestação de interesse do proprietário em reavêlo... Capítulo IX DO DEPÓSITO Seção I Do depósito voluntário Art. 627... Depósito irregular

A grande vantagem da alienação para veículos e bens móveis era a especialidade do procedimento e a possibilidade de conversão da busca e apreensão na ação de depósito, que viabilizada a prisão civil do... Veículo automotor. Registro... Alienação fiduciária em garantia de veículos e prisão civil. A operação contratual bastante comum que envolve a propriedade fiduciária, com função de garantia, é a relacionada a veículos automotores

Veículo alienado... Lei 370/1937 (Dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais); Lei 2.313 /1954 (Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário)... Usucapião de veículos; II. Veículo alienado; III. Procedimento judicial. I. Usucapião de veículos. Os requisitos específicos da usucapião extraordinária foram tratados no exame do art. 1.238

No caso em julgamento, a contratação de lavagem de veículo pressupõe a figura da guarda e a conservação do bem pela finalidade da obrigação formada entre as partes, ainda que não escrita... A entrega do veículo pelo segurado para o dono do lava-rápido, após roubado por desconhecidos, não exclui sua responsabilidade decorrente do dever de custódia, fundamental nesse contrato... O depósito obrigatório divide-se em depósito legal e depósito necessário

descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos... Deve prevalecer, para o fim da adjudicação e depósito do preço pelo arrendatário, o preço consignado na escritura de compra e venda do imóvel, em especial quando o proprietário simula preço mais baixo... Porém, é condição de procedibilidade da ação a prova do depósito do preço para …

Esteja no porto, na estação ferroviária, no próprio veículo da empresa transportadora ou em depósito destinado a recebê-las, ao delas se apossar, o transportador passa a ser depositário dessas mercadorias... segundo o qual o consumidor do serviço de transporte também deve se sujeitar às normas estabelecidas pelo fornecedor, e deve evitar causar incômodo ou prejuízo aos demais passageiros, danifiquem o veículo... trânsito, ou que não estiverem devidamente acondicionadas ou embaladas, ou, ainda, …

Incêndio de veículo em estacionamento de hotel... Tratando-se de verdadeiro contrato de depósito, responde o hotel pelos danos ocasionados em veículo sob sua guarda, quando não conseguir provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior... Assim, mesmo que gratuitamente, se o réu recebeu e concordou com o estacionamento do veículo nas suas dependências é por ele responsável , nos termos do art. 1.265 do CC . TJRS, Ap

Ação de depósito judicial. Recusa de recebimento da carga pelo destinatário e contratante do transporte. Agravo retido não conhecido. Preliminares... Cumpre ressaltar que não se confunde o contrato de transporte com o fretamento de veículo. Neste, há a cessão de veículo que transportará pessoa ou coisa de acordo com o destino que der o outorgado... O contrato de transporte não se confunde com o frete de veículo. No fretamento haverá cessão do veículo que levará as pessoas ou coisas, sem …

locatícias: I – de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios; o mesmo para suas autarquias e fundações públicas; II – de vagas autônomas de garagem ou de espaço para estacionamento de veículos... O direito real à adjudicação do bem somente será exercitável se o locatário a) efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência de propriedade do imóvel; b) formular referido pleito

Mas quem vai a um vernissage e entrega o veículo ao manobrista do serviço de vallet disponibilizado pela galeria, está firmando contrato de depósito voluntário com quem faz da guarda de coisas a atividade... Figuras afins ao depósito Para extremar o depósito de algumas figuras afins, cabe examinar três hipóteses: o depósito irregular, a guarda e o sequestro. a ) Depósito irregular... Chama-se, nesse caso, o depósito de regular

Resistindo o comprador a restituir o imóvel ao titular do direito, a cláusula de retrovenda pode ser executada em juízo, mediante o prévio depósito do devido pelo vendedor recomprador – hipótese em que... Realizada a condição, Carlos deve entregar o veículo e Darcy , pagar o preço contratado. Essas obrigações são exigíveis de parte a parte... A condição aqui é suspensiva, de modo que Fabrício obriga-se a entregar o veículo e Evaristo a pagar o preço, somente depois de vê-la implementada

Quanto ao modo, o contrato de transporte varia de acordo com o veículo utilizado... Quando o contrato de transporte envolve veículos de tipos diferentes, é chamado intermodal... A responsabilidade do transportador tem início no momento em que recebe a coisa, diretamente ou por seus prepostos, e termina no da entrega ao destinatário ou depósito judicial (art. 750)

No caso em julgamento, a contratação de lavagem de veículo pressupõe a figura da guarda e a conservação do bem pela finalidade da obrigação formada entre as partes, ainda que não escrita... A entrega do veículo pelo segurado para o dono do lava-rápido, após roubado por desconhecidos, não exclui sua responsabilidade decorrente do dever de custódia, fundamental nesse contrato... No caso em julgamento, a contratação de lavagem de veículo pressupõe a figura da guarda e a conservação do bem pela …

Estacionamento de veículos. Depósito. Caracterização... Responsabilidade civil pelo furto de veículos (RDC 52/7). Art. 647... Casuística: Veículo depositado em estacionamento gratuito

Para atestar a recusa ou rejeição de coisa entregue em desacordo com a encomenda, não é necessário o seu depósito judicial... Nas transações referentes a veículo usado prevalece o princípio de prévia experimentação, pelo sistema de compra e venda a contento (RT 292/694). Contratos de condições suspensivas... Nas compras e vendas a contento cabe devolução no preço dado por adiantamento uma vez que o negócio não se realize em virtude de defeito encontrado no veículo usado (RT 292/694). Art. 510

Tutela antecipada requerida para o fim de remoção de veículo estacionado há quase dois anos e meio, sem contraprestação ou manifestação de interesse do proprietário em reavê-lo... Capítulo IX DO DEPÓSITO Seção I Do depósito voluntário Art. 627... Depósito irregular

Veículo alienado... Lei 370/1937 (Dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais); Lei 2.313 /1954 (Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário)... Usucapião de veículos; II. Veículo alienado; III. Procedimento judicial. I. Usucapião de veículos. Os requisitos específicos da usucapião extraordinária foram tratados no exame do art. 1.238

Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens... A possibilidade de perecimento permite, inclusive, a venda do bem com depósito da quantia para posterior levantamento pelo legítimo titular do direito. Art. 756... A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito. V. …

A entrega do veículo para manobrista em um restaurante traduz a celebração de um contrato de depósito, no qual a confiança é ínsita... Veículo. Relação Civil. CDC . Jurisprudência. Responde o depositário pelo furto de objetos entregues em virtude de contrato de depósito? Divergem os autores... responsabilidade da empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela” 844

No mesmo sentido, ainda que se a cobrança autônoma pela guarda dos veículos: STJ, Terceira Turma, REsp 6.069/SP , rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 11-3-1991, DJ 17-6-1991... Depósito hospedeiro. Hoteleiro. É equiparado ao depósito necessário o depósito de bagagens dos viajantes ou dos hóspedes... Falta ao dever de vigilância e guarda. (…)” 917 ; “(…) Nos termos do enunciado n. 130 da súmula desta Corte, ‘a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos

Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens. Direito de recusar... Assim, e se assumiu o dever de transportar alimentos em veículos equipados com sistema de refrigeração suficiente para preservar as funções orgânicas dos produtos, responderá pela deterioração da baixa... Determinados objetos líquidos somente são manipulados com recipientes certos e materiais pesados dependem …

Não tem o Município competência legislativa para discipli nar o contrato de estacionamento, guarda ou depósito de veículos, ou, sob outro prisma, a prestação de serviços de estacionamento, pois a matéria... Ocupação de vaga em estacionamento de veículos. Ajuste atípico, misto de depósito, locação de coisas e locação de serviços... Nesse negócio, não existe a figura do garagista, porque não há a obrigação de depósito, mas apenas é atribuído um local para a colocação do veículo do usuário em via …

19.2 Alienação fiduciária em garantia Doutrina “ Alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico bilateral em que uma das partes transfere à outra, a propriedade de coisa móvel, como garantia de pagamento de obrigação contratual. Uma vez liquidada a obrigação, o alienante volta a ter a propriedade do bem transferido. O Prof. Orlando Gomes, conceituando o examinado instituto enfatiza o fator confiança, visto como, assim se expressa: ‘Em sentido lato, a alienação fiduciária é o negócio …

Depósito elisivo de falência efetuado a 09.12.1982 com cláusula de correção monetária... Devescovi chama a atenção quanto ao suporte dos títulos de crédito, mencionando que não se trata de desmaterializar o título, mas de descartularizá-lo, pois apenas substitui-se o meio cartular por outro veículo... Atualização devida desde tal vencimento até a data do depósito elisivo, efetuado com cláusula de correção. Ementa Oficial: Processo falimentar

A falta do cumprimento ao disposto no § 1º acarretará, na eventualidade de retornarem os veículos ao Brasil, em sua retenção até a regularização, isto é, no pagamento ou depósito de multas aplicadas ou... Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas... Não altera essa violação da Constituição Federal a faculdade de se fazer o depósito …

Não se viabilizando num prazo razoável o transbordo, recolhe-se o veículo ao depósito que estabelecer o órgão... abrange o recolhimento ou encaminhamento do veículo ao depósito do órgão ou entidade de trânsito, ou ao local que for determinado... presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito

Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração... Os veículos que foram transferidos por apreensão, por confisco através de decisão judicial, por leilão quanto aos que se encontram recolhidos em depósito, ou os que foram doados a órgãos ou entidades da... poderá ser feito diretamente pela instituição credora ou por meio de pessoa jurídica …

Sumário: 9.1.Depósito dos bens penhorados 9.1.1.Conceito e natureza jurídica 9.1.2.Definição do depositário 9.1.2.1.Depósito de dinheiro, pedras e metais preciosos 9.1.2.2.Depósito de imóveis rurais e... Daí a relevância da adequada lavratura de termo de depósito... •Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (Código ..., p. 1.725), sobre o depósito de bem penhorado, ensinam que “é espécie de depósito não voluntário

Os imóveis vêm em quarto lugar e, em sexto, os veículos, que preferem aos móveis em geral”. •Humberto Theodoro Jr... Determinação de depósito antecipado”, Revista de Processo , São Paulo, vol. 17, jan... A penhora ou o arresto serão registrados de acordo com a natureza dos bens constritados: no ofício imobiliário, na repartição competente para emissão de certificado de registro de veículos, na junta comercial

Ademais, quando o bem penhorado for imóvel ou veículo automotor, desde que se apresente a respectiva certidão da matrícula imobiliária ou da existência do veículo, a penhora far-se-á também por termo nos... Verificada a falta de depósito, não se anulam a penhora e os atos subsequentes, mas se corrige o defeito, procedendo-se ao depósito... Todavia, prevalece o entendimento de que a falta do depósito não acarreta inexistência ou nulidade absoluta da penhora