Depósito de Veículos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. 1. Cumpre à instituição financeira arcar com as despesas de depósito do veículo apreendido, ao menos neste momento processual, inexistindo óbice a que venha buscar, posteriormente, ressarcimento junto ao consumidor. 2. Inviável o acolhimento do pedido de limitação do pagamento das despesas com a estadia do veículo ao período de 30 (trinta) dias, pois eventual determinação nesse sentido por certo fulminaria direito de terceiro, não integrante da lide, que se veria privado do numerário sem possibilidade de exercitar seu direito de defesa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70064864135, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 21/05/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do veículo e, com o deferimento da busca e apreensão, passa a ter também a posse direta do bem. Para ser restituído o veículo apreendido em depósito, deve o agravante pagar previamente todas as despesas que recaem sobre o mesmo, conforme dispõe o parágrafo 2º , do art. 262 , do Código de Trânsito Brasileiro . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70064074255, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 30/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUNAÇÃO A EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE DEPÓSITO DE VEÍCULO NO "PÁTIO LEGAL" IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AS DESPESAS COM DEPÓSITO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.578 /78. O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, QUE POSSUI A MODALIDADE DE ADESÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, TRANSFERE O DOMÍNIO DO BEM AO CREDOR, TRANSFORMANDO O DEVEDOR EM DEPOSITÁRIO E PERMITINDO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA COISA, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6575 /78, BEM COMO NAS RESOLUÇÕES 755 E 822 DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO PARA COMPRA DE OUTRO MAIS ATUAL. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DA CRIANÇA. RESSARCIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL. CABIMENTO. TODAS AS CAUTELAS E ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO NEGÓCIO EM FAVOR DA FILHA FORAM REALIZADAS PELO PAI, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AUTORIZADA A VENDA COM O DEPÓSITO DO VALOR DO BEM ALIENADO DIRETAMENTE NA CONTA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. REMOÇÃO POR NÃO ESTAR O VEÍCULO DEVIDAMENTE LICENCIADO. CARRETA AGRÍCOLA. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO. Distinção entre a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção do veículo. O autor é trabalhador rural e possui uma carreta agrícola artesanal, que foi apreendida e recolhida a um depósito, em razão da ausência de licenciamento. Na hipótese, é desnecessária a regularização do licenciamento do veículo para a sua retirada do depósito, não sendo aplicável, no caso, o disposto no artigo 262 , § 3º e 115, § 4º, ambos do CTB . Precedentes desta Corte. NEGO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC , EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ( Apelação Cível Nº 70065422693, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 20/08/2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES DE DIÁRIAS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRD - CENTRO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PELO DETRAN/RS COM O OBJETIVO DE PRESTAR O SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUARDA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA O ESTADO. RECONHECIMENTO. - A empresa apelante não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda por se tratar de empresa credenciada para prestação de serviços ao DETRAN, exercendo em nome deste órgão a atividade de recolhimento e depósito dos veículos apreendidos por ordem da autoridade de trânsito, não sendo a pessoa legitimada para determinar a liberação do veículo. Extinção do feito, sem análise do mérito. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO. - Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC , impõe-se ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita). Aplicação do princípio da congruência ou da correlação. Decisão devidamente limitada aos pedidos. MÉRITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIÁRIAS EXCEDENTES A TRINTA DIAS. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO. ART. 271 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTB . - A Primeira Seção do STJ,... quando o julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , submetido ao rito do art. 543-C, do CPC , firmou o entendimento de que o pagamento das despesas de estada do veículo em depósito limita-se ao período máximo de 30 dias, seja caso de apreensão ou retenção, ainda que seja possível sua retenção por período superior aos trinta dias. Precedentes do STJ e TJRS. REsp. XXXXX/RS , representativo de controvérsia. - Além do mais, a restituição do veículo somente é possível após o pagamento disposto no art. 271 , parágrafo único , do CTB . - Parcial procedência mantida. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTE UHMANN LTDA. PROVIDA, DE PLANO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APELAÇÃO DO DETRAN PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70040764995, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/08/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO, TRIBUTOS, TAXAS E/OU MULTAS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O credor fiduciário do bem recolhido em pátio privado ou no DETRAN deve arcar com os tributos, taxas, multas e/ou despesas decorrentes de remoção e depósito do bem alienado fiduciariamente, estas últimas apenas pelo prazo de trinta (30) dias. Aplicação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO.MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PELA QUAL O AUTOR PRETENDE RETIRAR DO DEPÓSITO PÚBLICO VEÍCULO APREENDIDO EM MARÇO DE 2012 QUE ALEGA TER ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU O ARRENDATÁRIO, COMO ALEGA, BEM COMO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS MULTAS VENCIDAS E, PORTANTO, EMBORA PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS DE DIÁRIAS, A TEOR DA SÚMULA Nº 319 -TJRJ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITO E AÇÕES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIABILIDADE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO QUE NÃO PERTENCE AO DEVEDOR E NÃO FOI OBJETO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067863290, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/03/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO, TRIBUTOS, TAXAS E/OU MULTAS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O credor fiduciário do bem recolhido em pátio privado ou no DETRAN deve arcar com os tributos, taxas, multas e/ou despesas decorrentes de remoção e depósito do bem alienado fiduciariamente, estas últimas apenas pelo prazo de trinta (30) dias. Aplicação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.