Contrato em Jurisprudência

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS... critério para verificar o termo inicial da contagem do mencionado prazo, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato

contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato)... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244 , III/TST... (destaquei) Esta Corte sedimentou o entendimento de que a expressão " contrato por tempo determinado " , no verbete, abrange o contrato de experiência

CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. VERBA DEVIDA 1... Nos autos ficou demonstrado que não houve relação negocial entre as partes, não existindo contrato escrito firmado (obrigação legal imposta pela lei), nem tampouco contrato verbal que autorizasse a venda... No caso, ainda que as partes não tenham formalizado contrato escrito, não há dúvidas de que houve contrato verbal e que ocorreu efetiva participação do autor na consecução da negociação entre a requerida

Afirma a "ausência de acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda do veículo... Nos contratos coligados ou conexos, há interdependência entre acessório e principal. A resolução do contrato de compra e venda de veículo afeta diretamente o contrato de financiamento do bem... Ao pleitear a rescisão do contrato firmado com a instituição financeira, é certa sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Trata-se, ademais, de contrato coligado

Isto porque, o contrato de financiamento firmado entre o autor e a corré tem natureza acessória ao contrato de compra e venda... Para tanto, de rigor a rescisão do contrato de compra e venda, o que leva à rescisão imediata também do contrato de financiamento... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA

Além disso, o ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato é do banco recorrido... no contrato em tela, visto que este fora celebrado em consonância com as disposições legais... CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC

(d) revisão de contrato findo... Contrato de administração de grupo de consórcio de bem móvel. Foro de eleição. Contrato de adesão. Eleição do foro da Comarca de São José do Rio Preto... Contrato de administração de grupo de consórcio de bem móvel. Exclusão unilateral de consorciado por causa desvinculada ao adimplemento do contrato. Descabimento

CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL... CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1... CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI. FORMA EPISTOLAR. VALIDADE. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSA TESTEMUNHAS. 1... Reconhecida a existência do contrato de honorários advocatícios, a característica de este apresentar-se por forma epistolar não lhe subtrai a possibilidade de ter força executiva, desde que constitui contrato