Obrigação Assumida com o Segurado Até o Limite da Apólice em Jurisprudência

Encontrado em: Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 7... No caso em exame, por ter realizado todas as avenças com a parte segurada, a seguradora líder constante na apólice, no caso a Bradesco Cia. de Seguros, deve ser responsabilizada pelo pagamento integral... Honorários recursais devidos a parte que obteve êxito neste grau de jurisdição, independente de pedido a esse respeito, devido ao trabalho adicional nesta instância, de acordo com os limites fixados em

Condenação das rés, solidariamente, à cobertura dos débitos até o limite do capital segurado, considerada a data do sinistro, com restituição de eventuais valores pagos a maior pela autora, de forma simples... Apólice sem assinatura do contratante... Na realidade, é suficiente que seja demonstrada, objetivamente, a quebra da base do negócio, vale dizer, o desequilíbrio nas obrigações assumidas entre fornecedor e consumidor, para justificar o pleito

Encontrado em: avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para... Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 5... GARANTIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ LIMITE CONTRATADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

obrigação assumida apenas na hipótese de comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização... Salienta-se que presentes as condições precitadas, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas, desonerando-se aquela de satisfazer a... NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SEGURADO ENVOLVE RESIDÊNCIA COLETIVA/MULTIFAMILIAR, RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA NO IMÓVEL

o limite da obrigação principal; e, c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência... liquidação de sentença; b) ao pagamento da multa decendial no importe de 2% (dois por cento) dos valores apresentados em cada laudo, devidamente atualizada para cada 10 (dez) dias ou fração de atraso, até o limite... Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 4. Recurso do IPERGS não conhecido

Condenação das rés, solidariamente, à cobertura dos débitos até o limite do capital segurado, considerada a data do sinistro, com restituição de eventuais valores pagos a maior pela autora, de forma simples... Apólice sem assinatura do contratante... Na realidade, é suficiente que seja demonstrada, objetivamente, a quebra da base do negócio, vale dizer, o desequilíbrio nas obrigações assumidas entre fornecedor e consumidor, para justificar o pleito

para que sejam feitos pela seguradora os provisionamentos de valores, bem como as adequações de prêmios e valores segurados no caso de renovação da apólice, ou até mesmo para o cálculo de restituição... Assim, a seguradora atesta que possui a obrigação de permanecer no risco até a finalização dos riscos do processo , conforme determina a Circular Susep 477/2013, sob pena de execução da própria apólice... A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice. 4.2

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês... Sobre o seguro prestamista, ADILSON JOSÉ CAMPOY assim conceitua: O seguro prestamista é aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha... que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo

assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, nos termos estabelecidos nas condições contratuais, até o limite do capital segurado contratado”... Seguros Privados, dispõe sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista, prescrevendo no art. 3º que “o seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida... os autos, tenho que não se sustentam as alegações da agravante de que a hipótese é de venda casada do seguro prestamista, portanto, supostamente exigível a contratação por meio de prévia emissão de apólice

de adesão e vigorará até o término do contrato de financiamento segurado”... Com efeito, diante da novação pactuada entre as partes, as obrigações assumidas antes da data de 14/11/2018 não estão mais em vigência, incluindo, portanto, o seguro prestamista celebrado pela de cujus... OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1