Obrigação Assumida com o Segurado Até o Limite da Apólice em Doutrina

Nos termos do artigo 759 do CC , a emissão da apólice de seguro deve ser precedida de proposta, e ela é organizada após a reunião e a análise das informações transmitidas 45 pelo segurado a respeito do... Com efeito, em cumprimento ao dever de informar, o contrato e a apólice devem ser alcançados ou enviados ao segurado 61 , para que possa consultar e ter em seu poder os instrumentos hábeis para conhecer... obrigação do segurado de comunicar todo incidente suscetível de agravar 68 …

Omittindo essa obrigação, o segurado perde o direito ao seguro... Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro... o limite admitido pela lei é o valor do interesse segurado

(pré-contratuais ou no curso da vigência da apólice) que acarretam, desde a nulidade do contrato 20 , até a perda do direito à garantia contratada, como nas hipóteses de (i) mora no pagamento do prêmio... garantido pela apólice 11... a materialização do risco garantido pela apólice

É bem possível, todavia, que a apólice apenas indique o fato violador da obrigação assumida pelo tomador no contrato principal, sem qualificá-lo, limitando-se a apontar as medidas a serem adotadas pelo... A interpretação conjunta dos dois dispositivos permite concluir que, na modalidade em análise, o risco assumido pelo segurador é o incumprimento, pelo tomador, da obrigação assumida perante o segurado... O tomador contrata o seguro garantia precisamente para assegurar os riscos de …

vertidas na apólice... Perante este “juízo de desvalor” 47 , o D&O Insurance proporciona aos administradores-segurados os meios financeiros necessários quer ao cumprimento da obrigação de indemnizar quer à satisfação das despesas... se, como consequência de uma Reclamação coberta por esta apólice que tenha tido repercussão social, a imagem pública de qualquer Segurado tiver sido deteriorada”

Quando não decorrer de obrigação assumida pelo segurado ou esse não a renunciar, a escolha do beneficiário é livre e pode ocorrer a qualquer momento... Já a indicação a título oneroso ocorre quando o segurado a faz como contraprestação de uma obrigação assumida, havendo vinculação da indicação do beneficiário do seguro a outro negócio jurídico... Em que limites

O segurado, por sua vez, é o credor da obrigação principal e o beneficiário da apólice... Por via de regra, é o tomador quem paga o prêmio, assegurando o cumprimento das obrigações por ele mesmo assumidas... Com o seguro-garantia, o segurador garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações fixadas em contrato 4

O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal... A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o... Não é só o segurado que tem obrigação de declarações verdadeiras e de conduta …

A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em cidade... A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em cidade... Sinistro que se verifica depois da emissão da apólice. Recusa da seguradora. …

na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). 2... Pensão devida durante o período do concubinato, até o óbito do concubino. III... indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, sobretudo considerando que a união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar

da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice... Veja-se que o segurador assume, perante o segurado, a integralidade das obrigações assumidas, sem que este tenha qualquer tipo de relação jurídica direta com o ressegurador... Nessa hipótese, receberá tão somente o limite constante da apólice, devendo arcar com a respectiva diferença

Realmente, não há vínculo que permita reconhecer obrigação assumida pelo segurador diante do terceiro que sofre o dano do ato do segurado, e, excluída a solidariedade, não é possível mesmo admitir que... A insolvência implica a falta de recursos (ativos) para desempenho produtivo das obrigações assumidas, sujeitando as seguradoras ao expediente de liquidação extrajudicial da iniciativa da Susep, a partir... A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do …

pecuniária assumida pelo segurador... Daí por que o art. 791 do CC permite que a todo o tempo, ou seja, até nos últimos instantes da vida, possa o segurado modificar o destinatário, sem obrigação de explicar... e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. § 2º A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem

As apólices são verdadeiros resumos dos contratos e realçam as condições específicas mais importantes, como o período de vigência e os limites indenizatórios... A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o... A garantia de cobertura é assumida para uma grande quantidade de contratos, sem o que não seria possível exercer a atividade …

Proíbe-se, no entanto, que a fiança exceda ao total da obrigação, devendo, nesse caso, ser reduzida até o limite da obrigação (art. 823 do CC , segunda parte)... O art. 818 do Novo Código Civil : “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”... Esse limite de 5% (cinco por cento) pode ser majorado para até 10% (dez por cento) se o contrato for complexo e comportar maiores riscos relacionados a inadimplência de obri…

“O tomador é quem contrata o seguro que irá garantir ao segurado o cumprimento da obrigação assumida, de natureza contratual, legal, administrativa ou judicial... A obrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusivos do tomador ou da seguradora não pode ser atribuída ao segurado. 5.Da Renovação e Extinção da garantia A renovação da apólice assemelha-se à... Havendo cobertura, o pagamento da indenização corresponderá ao valor do limite máximo de garantia constante da apólice, …

em relação àquela cota de responsabilidade que foi assumida por ele... Nesse contexto, refirma-se a obrigação integral que a seguradora tem perante o segurado, em relação ao pagamento do sinistro... a apólice contratada

a vigência da apólice... Até determinado nível, podem elas figurar desde positivas até inertes, sem potencial nocivo... seguro-garantia, quando se destina a assegurar ao segurado o cumprimento de uma obrigação pelo tomador do seguro”. 5 O foco central aqui posto em abordagem é o seguro ambiental voltado para situações

A apólice é o instrumento que garante a obrigação assumida pelo tomador junto ao segurado. O “prêmio de seguro” é o valor pago pelo tomador à seguradora, em suma, é a remuneração da seguradora... No contrato de fiança, o fiador se compromete a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor (o afiançado), caso esse não a cumpra (art. 818 do CC )... Contudo, há limites: de acordo com o art. 98 da LLC, o valor da garantia a ser prestada será, como regra, de até 5% do valor inicial do …

Da natureza indenizatória do valor devido em caso de sinistro, nos seguros de danos, segue-se que a liquidação do contrato, observados os limites e condições da apólice, deve repor no patrimônio do segurado... O controle estatal da atividade securitária destina-se a impedir que atos de má gestão das seguradoras possam vir a comprometer sua capacidade econômica e financeira de honrar as obrigações assumidas perante... Aceitando expressa ou tacitamente a proposta, a seguradora emite a apólice do …

Mesmo que o prêmio seja pago à vista pelo segurado, o contrato é de duração, porque a obrigação da seguradora (garanti-lo contra certo risco) será cumprida ao longo do prazo de vigência da apólice... Na primeira categoria, as obrigações assumidas pelas partes podem ser equivalentes e, presumivelmente, equivaler-se. Diz-se, por isso, que os contratantes assumem obrigações recíprocas... Se a obrigação sobre a qual dissentem as partes acolhe-se numa cláusula inválida, isso compromete sua …