Ônus que Incumbia à Parte Executada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ilegitimidade ativa. Eficácia da sentença. Competência territorial. No julgamento do Recurso Repetitivo Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio do Distrito Federal. Caso que a parte autora possui legitimidade ativa para ingressar com a ação. Liquidação prévia. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 , sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial. Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença ( CPC , artigo 509 , § 2º ), sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, pois permitida a devida impugnação ( CPC , art. 525 ), inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória. Excesso de execução. Não demonstrado que o cálculo da condenação elaborado pelo exequente incorreu em excesso de execução – ônus que incumbia a parte executada –, deve ser mantida a respectiva decisão homologatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-/DF. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ilegitimidade ativa. Eficácia da sentença. Competência territorial. No julgamento do Recurso Repetitivo Especial nº 1.391.198/RS, restou sedimentado que os poupadores ou seus sucessores, detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, têm legitimidade para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC e de possuírem residência ou domicílio do Distrito Federal. Caso que a parte autora possui legitimidade ativa para ingressar com a ação. Liquidação prévia. Com o julgamento do Recurso Especial nº 1.247.150/PR , julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973 , sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em Ação Civil Pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando judicial. Entretanto, como o crédito a ser alcançado é de simples e fácil confecção, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença ( CPC , artigo 509 , § 2º ), sem que isso cause qualquer prejuízo ao réu, pois permitida a devida impugnação ( CPC , art. 525 ), inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória. Excesso de execução. Não demonstrado que o cálculo da condenação elaborado pelo exequente incorreu em excesso de execução ? ônus que incumbia a parte executada ?, deve ser mantida a respectiva decisão homologatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083074831, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 17-03-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMPOSTO DECLARADO. MULTA DE 25%. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º, § 2º, ?B?, DA LEI 6.537/73. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CAMINHÃO. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE/UTILIDADE DO BEM PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE DEVEDORA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083109629, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-10-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À ALTERAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE DO ATO. DANO NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de perda do objeto não conhecida. 2. Pretensão a indenização por danos morais e lucros cessantes pela demora na conclusão de obras necessárias à alteração da rede de distribuição. Atenção, pela concessionária, aos prazos estabelecidos na resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3. Elementos dos autos que não permitem extrair a prova dos danos alegadamente experimentados pela parte autora, seja com relação aos lucros cessantes, como com relação aos danos morais. Não demonstrada, na hipótese, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, ônus que incumbia à parte autora, por força do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . 4. A ausência de qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil elide o dever de indenizar. 5. Norte que rende homenagem ao princípio do não enriquecimento indevido pela parte autora. 6. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 7. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079863452, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 14/12/2018).

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL (PALIO, PLACAS IKT 9935) EM NOME DA FILHA DA EXECUTADA. Legitimidade do sedizente proprietária/ possuidora de oferecer embargos de terceiro (teoria da asserção) Ausência de provas acerca da posse e propriedade do bem móvel, ônus processual que incumbia à embargante, à luz do art. 373 , inciso I , do CPC . Registro no Detran-RS de comunicado de venda insuficiente. Endereço dado ao documento de transferência é o mesmo de sua genitora, ora executada, local onde houve a penhora do veículo. Ademais, ocorreu a apreensão do automóvel por parte da autoridade de trânsito ante as infrações cometidas.Veículo alienado fiduciariamente, que pertence ao credor fiduciário, o qual nos autos da execução concordou com a penhora e excussão do bem, com a devida reserva do valor que lhe é devido.Precedentes do STJ sobre a necessidade de comprovação por parte do embargante da posse e propriedade do bem.Precedentes desta Turma Recursal Cível.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO REALIZADA COM SUCESSO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR, O QUE NÃO SE REPETIU POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, SEM SUCESSO. PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS QUE NÃO FEREM OS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PRINCIPALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE INTERESSADA, NO CASO O EXECUTADO, NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGURANÇA, UMA VEZ QUE O INDEFERIMENTO CAUSARÁ DANOS AO EXEQUENTE, IMPOSSIBILITANDO A BUSCA DE SEU CRÉDITO.SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO REALIZADA COM SUCESSO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR, O QUE NÃO SE REPETIU POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, SEM SUCESSO. PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS QUE NÃO FEREM OS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PRINCIPALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE INTERESSADA, NO CASO O EXECUTADO, NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGURANÇA, UMA VEZ QUE O INDEFERIMENTO CAUSARÁ DANOS AO EXEQUENTE, IMPOSSIBILITANDO A BUSCA DE SEU CRÉDITO.SEGURANÇA CONCEDIDA.