Ônus que Incumbia à Parte Executada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA CONSTRITO. ARTIGO 833 , V , DO CPC . ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS SÃO ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM QUE ORIGINOU A DÍVIDA. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833 , § 1º , DO CPC . IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.07.2022)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quantia depositada em conta poupança com movimentação de conta corrente. Admissibilidade. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Ônus que incumbia à parte executada. Penhora de importância depositada em conta corrente proveniente de pensão por morte. Possibilidade. Valor que não foi consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Caracterização de reserva disponível. Perda da natureza alimentar. Legalidade da constrição. Decisão mantida. Recurso improvido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO CALCADO NA ADUZIDA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. RECURSO DO POLO EXECUTADO. ALEGADA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM EMPRESA DE COBRANÇA SUPOSTAMENTE CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EXECUTADO, SEGUIDO DO PAGAMENTO DO VALOR EXIGIDO. TESE RECHAÇADA. SUPOSTO ACORDO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS (BOLETOS E EMAILS TROCADOS COM EMPRESA DE COBRANÇA) NA QUAL CONSTA COMO CREDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA AOS AUTOS, ALÉM DE NÚMERO DE CONTRATO DISTINTO DAQUELE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora sobre os rendimentos da parte executada.Justifica-se a reafirmação da decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da parte executada diante da inexistência de prova da possibilidade da penhora, ônus que incumbia à parte agravante e exequente e que dele deixou de se desincumbir.Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta bancária. Possibilidade. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Ônus que incumbia à parte executada. Inaplicabilidade do art. 833 , inciso X , do CPC/15 à espécie. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade. Movimentação bancária expressiva. Utilização da conta para pagamentos de diversas compras, boletos e transferência de numerário a terceiros, com regularidade. Inexistência de prova a demonstrar eventual impenhorabilidade do valor constrito. Ônus que incumbia à parte executada. Legalidade da constrição. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE tÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Ausência de PROVAS SATISFATÓRIAS DE QUE A QUANTIA CONSTRITA EM CONTA-CORRENTE SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DA EMPRESA devedora. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE executada, nos termos do art. 854 , § 3 , I DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-25.2019.8.24.0000 , de Blumenau, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE tÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. Ausência de PROVAS SATISFATÓRIAS DE QUE A QUANTIA CONSTRITA EM CONTA-CORRENTE SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DA EMPRESA devedora. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE executada, nos termos do art. 854 , § 3 , I DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI HOMOLOGADA AVALIAÇÃO PERICIAL DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS E REJEITADO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. DEFENDIDA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, COM BASE NO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (MAJORAÇÃO NO VALOR DO BEM APÓS A AVALIAÇÃO). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MINIMAMENTE, DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA. MERO TRANSCURSO DE CERCA DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO PERICIAL E A DECISÃO QUE DETERMINOU O LEILÃO DOS BENS QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO E, PORTANTO, NÃO JUSTIFICA, APENAS POR SI, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-61.2020.8.24.0000 , de Fraiburgo, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI HOMOLOGADA AVALIAÇÃO PERICIAL DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS E REJEITADO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. DEFENDIDA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, COM BASE NO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (MAJORAÇÃO NO VALOR DO BEM APÓS A AVALIAÇÃO). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MINIMAMENTE, DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA. MERO TRANSCURSO DE CERCA DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO PERICIAL E A DECISÃO QUE DETERMINOU O LEILÃO DOS BENS QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VALORIZAÇÃO E, PORTANTO, NÃO JUSTIFICA, APENAS POR SI, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.