Art. 1788 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20108190037 202200198756

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    APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2009. Execução extinta por ilegitimidade passiva. Substituição da CDA que somente é possível quando se tratar de correção de mero erro formal ou material, o que não se verifica no caso. Aplicação do verbete 392 , da Súmula do STJ. Recurso a que se nega provimento.

    Encontrado em: e 1791 , todos, do CCB/02 e aos artigos 130 e 131 , incisos I e II , especial o inciso III, todos do CTN , pois, a hipótese não é de substituição, mas uma alteração por força na sucessão aberta na forma... Execução Fiscal, conforme fls. 40 e 44 dos autos de origem, de modo que a execução deve prosseguir em relação aos demais coproprietários vivos; (c) pela regra do artigo 1.784 , 1.788 e 1791, todos, do CCB/02... e do que leciona o artigo 130 e 131, incisos I e II, especial o inciso III, do CTN ; (g) o entendimento da Súmula 392 do STJ não se amolda ao que previsto e regulado nas normas dos artigos 1.784 , 1.788

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  • TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI XXXXX

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    Conforme diretrizes do Direito das Sucessões, Livro V, do Código Civil , aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ( CC/02 , art. 1.784 )... Nos termos, ainda, do art. 1.788 do CC , “morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrendo quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, e subsiste... Núcleo Rural Ponte Alta Norte, Gama/DF; c) Empresa CTFAO (Centro de Treinamento de Futebol Augusto e Osvaldo - QI 02 Lotes 680/700, Setor Industrial, Gama/DF

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190037 202300103681

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    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485 , IV , DO CPC . INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CRÉDITO INFERIOR À 50 ORTN`S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830 /80. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, A SER OBSERVADA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE HOJE É EFETUADA PELO IPCA-E, JÁ QUE NÃO MAIS SUBSISTEM AS ORTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG , SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C , DO CPC/73 ), DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, ONDE FOI ADOTADO O VALOR NOMINAL DE R$ 328, 27 , EM JANEIRO DE 2001, COMO QUANTITATIVO DE ALÇADA PARA A APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA EM 14/12/2015, BUSCANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 158,88. COMO EM DEZEMBRO DE 2015 O VALOR DE ALÇADA ERA DE R$ 873,51, OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SERIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NÃO A APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    Encontrado em: todos do CC/02 , a sucessão abre-se com a morte, hipótese que não se amolda na vedação da Súmula 392 do STJ, eis que a substituição é automática na forma de norma de ordem pública e não por ato voluntário... Apelação do exequente às fls. 42/45, na qual alega, em resumo: i) o imóvel possui dois coproprietários, que estão vivos e podem responder pelo débito; ii) pela regra dos artigos 1.784 , 1.788 e 1791

  • TJ-RS - "Recurso Especial" 70083746800 RS

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    Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70083746800, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-03-2020)

    Encontrado em: Impossível aferir-se, pelos simples documentos juntados, a ofensa ao disposto no artigo 1.846 do Código Civil/02 (art. 1.721 do CC/1916 ), de que houve violação da legítima... (fl. 42), impositiva a aplicação do disposto no artigo 2.005 do Código Civil/02 (art. 1.788 do CC/1916 , vigente à época do negócio, com identidade de redação quanto ao ponto), que preconiza a dispensa... Artigos 82 , 148 , 149 e 1.789 do Código Civil . 1

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

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    A herança é, pois, um bem universal, isto é, um todo único e indiviso (ad. 1791 , CC/02 ), até a partilha (ad. 1.847 , CC/02 )... Importante fazer uma digressão e trazer os conceitos jurídicos relativos ao patrimônio do de cujus, transmitido aos seus herdeiros, no momento da morte (droit dé saisine —ad. 1784 e 1.788 , CC/02 ) para... Em resumo: por ficção jurídica, o que era o patrimônio do vivo passa a se chamar herança, quando da morte do seu titular - art. 1784 e 1791 , CC/02

  • TJ-RS - Recurso Especial: RESP XXXXX PORTO ALEGRE

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    Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70084244532, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 19-04-2023)

    Encontrado em: Apontou violação aos artigos 6º da Lei nº 9.447 /97, 1.784 e 1.788 do Código Civil e 219 , II , 224 , 225 e 227 da Lei nº 6.404 /76. Suscitou dissídio jurisprudencial... sentença proferida em momento anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02

  • TJ-RS - Recurso Especial XXXXX RS

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    e 1.791 do Código Civil e ao art. 1º da Lei 8.009 /90... A embargante declarou, inclusive, que seu endereço é no Estado de Santa Catarina, em Arararanguá (fls. 02)... fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , a recorrente arguiu violação aos arts. 313 , § 2º , I , 110 , 489 , § 1º , IV , e 1.022 do Código de Processo Civil ; aos arts. 1.784 , 1.788

  • TRT-9 - Recurso de Revista: ROT XXXXX20205090130

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    Não é possível aferir violação aos dispositivos 943 , 1784 , 1788 e 1829 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento... e 1829 do Código Civil . - divergência jurisprudencial... 19 da Lei nº 8213 /1991; artigo 932 do Código Civil . - divergência jurisprudencial

  • TJ-RS - Recurso Especial: RESP XXXXX PORTO ALEGRE

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    Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70084315746, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 23-02-2023)

    Encontrado em: Apontou violação aos artigos 6º da Lei nº 9.447 /97, 1.784 e 1.788 do Código Civil e 219 , II , 224 , 225 e 227 da Lei nº 6.404 /76. Suscitou dissídio jurisprudencial... sentença proferida em momento anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02

  • TJ-RS - Recurso Especial: RESP XXXXX PORTO ALEGRE

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    Sem ementa.(Recurso Especial, Nº 70084315852, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 23-02-2023)

    Encontrado em: Apontou violação aos artigos 6º da Lei nº 9.447 /97, 1.784 e 1.788 do Código Civil e 219 , II , 224 , 225 e 227 da Lei nº 6.404 /76. Suscitou dissídio jurisprudencial... sentença proferida em momento anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o ajuizamento, no prazo decadencial de 02

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