Art. 1788 do Código Civil - Lei 10406/02 em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que relegou questão dos aluguéis de imóvel a ação autônoma de prestação de contas e aparentemente afastou a divisão entre os herdeiros legítimos do legado deixado a Dalva, falecida antes do testador. Inconformismo da herdeira Cristina. Desnecessidade de remessa de debate a respeito dos aluguéis a ação autônoma, havendo concordância entre a herdeira e o inventariante, únicos interessados na questão. Observação de que, caso surja controvérsia, aí sim deve ela ser eventualmente discutida em ação autônoma. No que tange ao legado deixado a Dalva, com a caducidade em razão do seu falecimento anterior ao testador (art. 1.939 , V do CC ), o legado (cinquenta mil reais) retorna ao monte-mor e, consequentemente, deve ser repartido entre os herdeiros legítimos, nos termos do art. 1.788 do CC . Recurso provido, com observação.

INVENTÁRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU, PROVISORIAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES QUE A DE CUJUS MANTINHA EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Os bens não abrangidos pelo testamento são transmitidos aos herdeiros legítimos ( CC , art. 1.788 ). Não havendo descendentes, ascendentes e cônjuge supérstite, defere-se a sucessão legítima aos parentes colaterais até o quarto grau ( CC , arts. 1.829 e 1.839 ), observando-se "o direito de representação concedido aos filhos de irmão" ( CC , art. 1.840 ). Deve ser mantida a decisão agravada que condicionou a liberação de ativos financeiros do espólio à habilitação de todos os herdeiros legítimos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058944-7 , de Blumenau, rel. Newton Trisotto , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

INVENTÁRIO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU, PROVISORIAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DE VALORES QUE A DE CUJUS MANTINHA EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Os bens não abrangidos pelo testamento são transmitidos aos herdeiros legítimos ( CC , art. 1.788 ). Não havendo descendentes, ascendentes e cônjuge supérstite, defere-se a sucessão legítima aos parentes colaterais até o quarto grau ( CC , arts. 1.829 e 1.839 ), observando-se "o direito de representação concedido aos filhos de irmão" ( CC , art. 1.840 ). Deve ser mantida a decisão agravada que condicionou a liberação de ativos financeiros do espólio à habilitação de todos os herdeiros legítimos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS TESTAMENTÁRIOS SONEGADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , IV DO CPC - BENS OBJETO DE TESTAMENTO DA AVÓ PATERNA AO GENITOR PREMORTO DO PROMOVENTE - ART. 1939 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE SUCESSÃO NO LEGADO - NATUREZA INTUITO PERSONE - CADUCIDADE DO LEGADO - BENS QUE RETORNAM AO ACERVO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1788 DO C.C. - DIREITO AOS BENS QUE DEVE SER PLEITEADO NO FORO DO INVENTÁRIO DA FALECIDA AVÓ PATERNA - VIA ELEITA INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos casos em que o legatário falece antes do testador, caduca o legado anteriormente firmado, ante a natureza intuito personae do ato de última vontade, na forma do art. 1939 , V , do Código Civil . Caducando o legado, os bens insertos no ato de transmissão serão transmitidos por meio da sucessão legítima, podendo o sucessor do premorto herdar por estirpe os direitos inerentes ao falecido pai, como se vivo fosse, por meio do direito de representação. A pretensão de direito sobre os bens do acervo hereditário da falecida avó paterna deverá ser intentada por meio de ação própria no foro do seu inventário e não no foro do inventário do falecido genitor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20118150081, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em XXXXX-04-2017)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE VICIO DA DOAÇÃO E DE INCAPACIDADE DO DOADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DOS BENS DOADOS. 1. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. 2. Para a propositura da Ação de Petição de Herança é essencial que já tenha ocorrido a abertura de inventário. Não havendo comprovação nos autos de inventário em curso ou de partilha realizada, resta configurada a ausência de interesse de agir do autor quanto ao mencionado pleito. 3. Não possuindo a escritura de doação qualquer indício de vício e sendo o doador pessoa capaz juridicamente em pleno gozo de suas faculdades mentais, dotado de consciência e vontade e da mesma forma os donatários, sendo, portanto, todos devidamente capazes (art. 82 CC 1,916), o objeto lícito e a forma prescrita em lei foi observada (art. 134 , I , CC de 1916 ). Logo, o ato jurídico materializado pela doação deve ser considerado perfeito e válido, não merecendo nenhum reparo. 4. Para ser decretada a nulidade da doação é indispensável que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade (art. 1.788 , Código Civil ), bem como qual foi o excesso, caso contrário, prevalece a doação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA.EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SUCESSÃO. COM EFEITO, O ESPÓLIO REPRESENTA UM CONJUNTO DE DIREITOS E DEVERES DO FALECIDO ANTES DE SER REALIZADA A PARTILHA, A QUEM A LEI ATRIBUI REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 12 , V , DO CPC/73 (ARTIGO 75 , VII , DO CPC/15 ), ATRAVÉS DA FIGURA DO INVENTARIANTE. ENTRETANTO, SE O INVENTÁRIO NÃO FOI ABERTO, DEVE-SE ADMITIR A CONSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS (ART. 1788 DO CC ). NO CASO, SE VERIFICA QUE, EMBORA INTIMADA A PARTE AUTORA, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA VEIO AOS AUTOS PROCURAÇÃO ASSINADA PELO HERDEIRO EDSON, SENDO QUE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA HERDEIRA ANGELA BEATRIZ, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI PROVIDENCIADA, EMBORA TENHA APRESENTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO ENTANTO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE, CABIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA QUE REGULARIZASSEM O POLO ATIVO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NOS AUTOS. ASSIM, CABE A REFORMA DA SENTENÇA.APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, POR UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO DA SEGURADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PROVA ESCRITA DE PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO EM FACE DE SINISTRO OCORRIDO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE BENEFICIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE FILHA. CONFIGURADA REPETIÇÃO DO NOME DA PRÓPRIA CONTRATANTE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA COM O NOME INDICADO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ABUSO DE DIREITO. BOA FÉ CONTRATUAL. ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERALIDADE COMO NOVOS PRINCÍPIOS DA MODERNA CODIFICAÇÃO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE (ART. 12 , V , DO CPC ), QUEM DEVE, REPRESENTANDO A MASSA, OUTORGAR INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO EM NOME DESTA; 2. OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ - ART. 422 , DO CCB/02 . MORRENDO A PESSOA SEM TESTAMENTO, TRANSMITE A HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS; O MESMO OCORRERÁ QUANTO AOS BENS QUE NÃO FOREM COMPREENDIDOS NO TESTAMENTO; - ART. 1788 , CCB/02 ; 3. SENDO AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA INDICAR A OCORRÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO SEGURO DE VIDA PELA CONTRATANTE, QUANDO REPETIU, RESUMIDAMENTE, SEU NOME, BEM COMO DE INEXISTIR OUTRA FILHA BENEFICIÁRIA, COM O MESMO NOME, CONFIGURA-SE PATENTE ABUSO DE DIREITO A NEGATIVA INJUSTIFICADA E PROTELATÓRIA DO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO AOS HERDEIROS DA FALECIDA; 4. A RESISTÊNCIA DA RECORRENTE EM EFETUAR O PAGAMENTO, A PAR DE ABSURDA, MALTRATA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA ABUSIVA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO QUE CRIA INJUSTIFICADA E INTRANSPONÍVEL RESTRIÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 5. A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DEMAIS ATOS JURÍDICOS, CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO, OBEDECE AO DISPOSTO NAS LEIS ANTERIORES, REFERIDAS NO ART. 2045 , MAS OS SEUS EFEITOS, PRODUZIDOS APÓS A VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO, AOS PRECEITOS DELE SE SUBORDINAM, SALVO SE HOUVER SIDO PREVISTA PELAS PARTES DETERMINADA FORMA DE EXECUÇÃO - ART. 2035 , DO CCB VIGENTE. 6. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO ESPÓLIO DA SEGURADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PROVA ESCRITA DE PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO EM FACE DE SINISTRO OCORRIDO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE BENEFICIÁRIA, NA CONDIÇÃO DE FILHA. CONFIGURADA REPETIÇÃO DO NOME DA PRÓPRIA CONTRATANTE. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA COM O NOME INDICADO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ABUSO DE DIREITO. BOA FÉ CONTRATUAL. ETICIDADE, SOCIALIDADE E OPERALIDADE COMO NOVOS PRINCÍPIOS DA MODERNA CODIFICAÇÃO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE (ART. 12 , V , DO CPC ), QUEM DEVE, REPRESENTANDO A MASSA, OUTORGAR INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO EM NOME DESTA; 2. OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ - ART. 422 , DO CCB/02 . MORRENDO A PESSOA SEM TESTAMENTO, TRANSMITE A HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS; O MESMO OCORRERÁ QUANTO AOS BENS QUE NÃO FOREM COMPREENDIDOS NO TESTAMENTO; - ART. 1788 , CCB/02 ; 3. SENDO AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA INDICAR A OCORRÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO SEGURO DE VIDA PELA CONTRATANTE, QUANDO REPETIU, RESUMIDAMENTE, SEU NOME, BEM COMO DE INEXISTIR OUTRA FILHA BENEFICIÁRIA, COM O MESMO NOME, CONFIGURA-SE PATENTE ABUSO DE DIREITO A NEGATIVA INJUSTIFICADA E PROTELATÓRIA DO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO AOS HERDEIROS DA FALECIDA; 4. A RESISTÊNCIA DA RECORRENTE EM EFETUAR O PAGAMENTO, A PAR DE ABSURDA, MALTRATA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA ABUSIVA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO QUE CRIA INJUSTIFICADA E INTRANSPONÍVEL RESTRIÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 5. A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DEMAIS ATOS JURÍDICOS, CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO, OBEDECE AO DISPOSTO NAS LEIS ANTERIORES, REFERIDAS NO ART. 2045 , MAS OS SEUS EFEITOS, PRODUZIDOS APÓS A VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO, AOS PRECEITOS DELE SE SUBORDINAM, SALVO SE HOUVER SIDO PREVISTA PELAS P ARTES DETERMINADA FORMA DE EXECUÇÃO - ART. 2035 , DO CCB VIGENTE. 6. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ART. 46 DA LEI Nº 9099 /95. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DE HERDEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO. ABERTURA DE NOVA SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO MANEJADO POR UMA DAS HERDEIRAS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A VINDA DE NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, EM ORDEM CRONOLÓGICA DE SUCESSÕES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ESPÓLIO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA É INTERESSADO NA PRESENTE SUCESSÃO, E NÃO SEUS HERDEIROS, DIRETAMENTE, DEVENDO AINDA, SER REGULARIZADA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESSE ESPÓLIO E, PELO FATO, DE HAVER INVENTÁRIO ABERTO (PROCESSO Nº XXXXX-89.2014.8.19.0001 ), SENDO QUE O ESPÓLIO RECEBERÁ O ACERVO. ALEGA A AGRAVANTE, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA E, NO MÉRITO, QUE A PARTICIPAÇÃO DA HERDERIA PRÉ-MORTA NA CONDIÇÃO DE ESPÓLIO FERE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO PARTICIPAR DA SUCESSÃO OS SEUS HERDEIROS, POR REPRESENTAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. DE INÍCIO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 489 , § 1º , DO CPC . A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, COM RAZÃO A AGRAVANTE. NOS TERMOS DO ART. 1.851 DO CC , O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OCORRE QUANDO SÃO CHAMADOS PARA CONCORREREM À HERANÇA OS DESCENDENTES DO HERDEIRO PRÉ-MORTO. PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO DO HERDEIRO PRÉ-MORTO, PODENDO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SER EXERCIDO DIRETAMENTE POR SEUS DESCENDENTES. PORTANTO, OS FILHOS DA HERDEIRA ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, PRÉ-MORTA À INVENTARIADA DAISY CARNOT DE ALMEIDA, SÃO OS QUE DEVEM FIGUARAR NESTA SUCESSÃO, E, NÃO O SEU ESPÓLIO. ADEMAIS, A SUCESSÃO CAUSA MORTIS SE ABRE COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, MOMENTO EM QUE A HERANÇA SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, SEJAM LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, CONFORME SE DEPREENDE DA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 1.784 E 1.788 DO CÓDIGO CIVIL . NO CASO EM ANÁLISE, A HERDEIRA ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, É PRÉ-MORTA, NÃO HAVENDO SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA MÃE DAISY E, POR CONSEGUINTE, INCORPORAÇÃO DOS BENS AO SEU PATRIMÔNIO, POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS NO MOMENTO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA À PRÉ-MORTA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DETERMINAR QUE PERMANEÇAM OS HERDEIROS DE DAISY CARNOT DE ALMEIDA: 1) RONALDO CARNOT DE ALMEIDA, INVENTARIANTE; 2) ÂNGELA CARNOT DE ALMEIDA E 3) GISELLA CARNOT DE ALMEIDA, STEPHANIE CARNOT DE ALMEIDA E NICHOLAS CARNOT DE ALMEIDA, QUE HERDAM POR REPRESENTAÇÃO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, FILHA PRÉ-MORTA (FALECIDA EM 2 DE MAIO DE 2014) DA FALECIDA DAISY, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA.