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A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contrariou os artigos 229 e 235 , da Lei nº 9.279 /96, 33, 65 e 70.2, do Decreto nº 1.355 /94. Eis o relato do necessário. Decido... III - A disposição contida no art. 235 da LPI tem natureza de norma de transição, que assegura a contagem do tempo já usufruído, para efeito de validade das patentes concedidas, nos termos da legislação
III - A disposição contida no art. 235 da LPI tem natureza de norma de transição, que assegura a contagem do tempo já usufruído, para efeito de validade das patentes concedidas, nos termos da legislação... II - Assim, a partir de 01.01.95, às patentes em vigor naquela data, embora concedidas nos termos da Lei nº 5.772/91, aplicam-se as disposições contidas no TRIPS, e confirmadas pela Lei 9.279 /96, porquanto
da Lei 9.279 /96. - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a condenação na verba de sucumbência. - Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas... - O advento da Lei nº 9.279 /96 não alterou a questão da inaplicabilidade temporária do Acordo Plurilateral. - O disposto no artigo 70.7, do Acordo, não é aplicável, diante da sua expressa redação: “... qualquer forma, o pedido de proteção da Apelante não estava pendente em janeiro de 2000, posto que a patente em tela já havia sido concedida em 30/05/1995, motivo pelo qual se lhe aplica a regra do art. 235
Sustenta a recorrente, em síntese, que o v. acórdão teria violado os arts. 229 e 235 da Lei nº 9.279 /96 e o art. 33 do Acordo ADPICs (Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados ao Comércio... IV- Quanto ao art. 235 da LPI , trata-se de norma de transição, hodiernamente utilizada pelo legislador para resguardar prazos em curso de natureza procedimental, sem incidir em dispositivos de ordem material... /96, porquanto é princípio de Direito Intertemporal que os efeitos futuros de situação jurídica anteriormente constituída produzem-se de acordo com a norma vigente
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 33 , do TRIPS (Decreto nº 1.355 /94) e artigos 40 e 235 , da Lei nº 9.279 /96, bem como a existência de divergência... EXTENSÃO DO PRAZO DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPI - LEI Nº 5.772 /71 PARA 20 (VINTE) ANOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ACORDO TRIPS E DA LPI - LEI Nº 9.279 /96... III - A Lei nº 9.279 /96 restou silente quanto ao aumento de prazo de validade das patentes concedidas sob o amparo do CPI - Lei nº 5.772 /71, não obstante, como norma transitória, determinar que aos pedidos
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado negou vigência ao artigo 33 , do TRIPS (Decreto nº 1.355 /94) e artigos 40 e 235 , da Lei nº 9.279 /96, bem como a existência de divergência... EXTENSÃO DO PRAZO DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPI - LEI Nº 5.772 /71 PARA 20 (VINTE) ANOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ACORDO TRIPS E DA LPI - LEI Nº 9.279 /96... III - A Lei nº 9.279 /96 restou silente quanto ao aumento de prazo de validade das patentes concedidas sob o amparo do CPI - Lei nº 5.772 /71, não obstante, como norma transitória, determinar que aos pedidos
andamento” quando do início da vigência da Lei nº 9.279 /96...” ...”... Alega o recorrente, em suma, que o v. aresto recorrido decidiu em contrariedade ao tratado e à legislação federal, mencionando o disposto no artigo 235 da Lei de Propriedade Industrial , cuja redação... no seu entender, permite concluir que a nova lei, ao revogar o antigo Código de Propriedade Industrial , não pretendeu alcançar os prazos das patentes já concedidas sob o antigo regime
(Lei nº 9279 /96), que entrou um vigor em 14.05.97, quando a patente da autora já havia sido depositada e concedida, não se aplicando suas regras por não se tratar de processo em andamento (art. 229... No caso, respeitado ficou o direito da autora ao restante do prazo de vigência da patente anteriormente concedida, consoante o artigo 235 , da LPI . - O Acordo TRIPS faz certo que suas normas não geram... entre eles o Brasil, mas a aplicabilidade de tais normas ficou na dependência da internalização de suas regras por meio da edição de lei apropriada a nosso ordenamento jurídico-constitucional, no caso a LPI
DA LEI 9279 /96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772 /71 - ATO JURÍDICO PERFEITO - MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS. 1- Recurso de apelação, no qual se discute... A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado negou vigência aos arts. 33 e 70.2 do Decreto nº 1.355 /94 (Acordo TRIPS) e art. 40 , da Lei nº 9.279 /96, bem como a existência de divergência... - EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS - IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 26/12/1995 - APLICAÇÃO DO ART. 229 E 235
Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, em suas razões, violação aos arts. 229 e 235 da Lei 9.279 /96 ( Lei de Propriedade Industrial ); 33 e 70.2 do Acordo ADPICS (Acordo sobre os Aspectos... /96, porquanto é princípio de Direito Intertemporal que os efeitos futuros de situação jurídica já constituída anteriormente produzem-se de acordo com a norma vigente no momento em que se produzirem... /01 /1995). 11 - Assim, a partir de 01.01.95, às patentes em vigor naquela data, embora concedidas nos termos da Lei n1 5.772/91, aplicam-se as disposições contidas no TRIPS, e confirmadas pela Lei 9.279