Art. 235 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 30/08/1994 - APLICAÇÃO DO ART. 235 DA LEI 9279 /96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772 /71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS. 1 - Recurso de apelação, no qual se discute a extensão do prazo de vigência da patente de invenção PI XXXXX, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial ; 2- A patente de invenção PI XXXXX-3 foi concedida em 30/08/1994, sob a égide da Lei 5.772 /71, pelo prazo de quinze anos (depósito: 17/10/1989 – vigência: 17/10/2004); 3- Aplicação do artigo 235 da Lei 9.279 /96 que assegurou o prazo da patente em curso concedido na vigência da Lei 5.772 /71. 4- Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO DE QUINZE PARA VINTE ANOS EM RAZÃO DO ADVENTO DO TRIPS – IMPOSSIBILIDADE - PATENTE DE INVENÇÃO CONCEDIDA EM 26/12/1995 - APLICAÇÃO DO ART. 229 E 235 DA LEI 9279 /96 QUE ASSEGUROU O PRAZO EM CURSO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 5772 /71 – ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA CONCEDIDA POR QUINZE ANOS. 1- Recurso de apelação, no qual se discute a extensão do prazo de vigência da patente de invenção PI XXXXX-6, de quinze para vinte anos, em razão do advento do TRIPS (Trade Related Aspects of the Intellectual Property Rights), em português chamado de Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPICs) e da nova Lei de Propriedade Industrial ; 2- A patente de invenção PI XXXXX-6 foi concedida em 26/12/1995, sob a égide da Lei 5.772 /71, pelo prazo de quinze anos, contados a partir da data do seu depósito (04/11/1988), não devendo ter o seu período de proteção estendido para vinte anos, tendo em vista que, de acordo com o artigo 229 , da Lei nº 9.279 /96, as novas regras deveriam ser aplicadas tão-somente aos pedidos em andamento, tendo, ainda, o artigo 235 assegurado o prazo em curso concedido na vigência da Lei nº 5.772 /71. 3- Recurso conhecido e improvido