Art. 24 da Lei de Crimes Ambientais em Jurisprudência

E, em relação à aplicação do artigo 24 da Lei de Crimes Ambientais : "A Defesa afirma ter sido dada interpretação incorreta ao art. 24 da Lei 9.605 /98, pois a conduta de vender materiais que, em tese... Acórdão afastou a alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 9.605 /98, bem como a arguição de nulidade da r... ; b) obscuridade quando à aplicação do art. 24 da Lei 9.605 //98, com base no descumprimento do art. 68 da Lei 9.605 /98; c) omissão quanto aos elementos que demonstram a atipicidade da conduta da empresa

E, em relação à aplicação do artigo 24 da Lei de Crimes Ambientais : "A Defesa afirma ter sido dada interpretação incorreta ao art. 24 da Lei 9.605 /98, pois a conduta de vender materiais que, em tese... Acórdão afastou a alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 9.605 /98, bem como a arguição de nulidade da r... ; b) obscuridade quando à aplicação do art. 24 da Lei 9.605 //98, com base no descumprimento do art. 68 da Lei 9.605 /98; c) omissão quanto aos elementos que demonstram a atipicidade da conduta da empresa

Decreto n. 3.179 /99 (art. 11, § 1º, inciso III c/c o art. 2º, incisos II e IV), norma vigente à época do fato, revogado pelo Decreto n. 6 . 514 /2008, com correspondente no § 3º, inciso III do art. 24... O recorrente alega violação aos arts. 74 e 75 da Lei 9.605 /1998, entre outros dispositivos legais... pelo IBAMA por manter em cativeiro animais da fauna silvestre brasileira, em desconformidade com autorização do órgão ambiental, conduta descrita no auto de infração como incursa no art. 70 da Lei n.º 9.605

A parte recorrente alega violação ao art. 70 , 72 , II , e 3º, 74 e 75 da Lei 9.605 /1998 c/c art. 24 , I, e § 3º do Decreto 6.514 /2008.

Encontrado em: /98 e o art. 24 , § 3º, III Art. 24... Inexiste violação do art. 1º da Lei 5.197 /1997 e do art. 25 da Lei 9.605 /1998 no caso concreto, pois a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais... A Lei 9.605 /1998 expressamente enuncia que o juiz pode deixar de aplicar a pena de crimes contra a fauna, após considerar as circunstâncias do caso concreto

da Lei nº 9.605 /98... das decisões judiciais; ofensa ao art. 93 , IX , da CF/88 ; ofensa a normas infraconstitucionais, especialmente ao Código de Processo Penal ; ilegitimidade ad causam e a inconstitucionalidade do art. 24

da Lei nº 9.605 /98... das decisões judiciais; ofensa ao art. 93 , IX , da CF/88 ; ofensa a normas infraconstitucionais, especialmente ao Código de Processo Penal ; ilegitimidade ad causam e a inconstitucionalidade do art. 24

Alega o recorrente que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 3º e 21 a 24 da Lei nº 9.605 /98, bem como diverge do entendimento do Eg... relação ao réu Luiz Carlos Zambaldi , em relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176 /91, determinando o prosseguimento do feito somente em relação a este, pela prática do crime do art. 55 da Lei nº 9.605

O art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no art. 24 , §... 24 , § 9º, c/c os artigos 139 e 140 do Decreto n. 6.514 /2008, sendo essa a questão discutida nos autos, em que o Ibama defende a legalidade da multa imposta... LEI N. 9.605 /98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. INCIDÊNCIA

Em 08/02/2010 (dia de fiscalização) o Agravante foi indevidamente multado por infração ao art. 70 e Lei 9605 /98 art. 24 , III, 6º e art. 3º , II e VI , Dec... ART. 71 DA LEI Nº 9.605 /98. AUTUAÇÃO COM INFORMAÇÃO DO VALOR DA MULTA. OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO COM DESCONTO OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL... Observo ainda que, a tentativa de retificação perpetrada pelo AUTOR quanto à desconformidade da situação fática relatada nos autos de infração e o estabelecido nas normas ambientais (Lei nº 9.605 /1998