Art. 28, § 1 da Lei 8078/90 em Jurisprudência

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  • TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20178205001

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    Noutro giro, o CDC trouxe como norma de proteção e consumo a “teoria menor” para a desconsideração da personalidade jurídica, determinando a norma contida no art. 28 , § 1º , que para que o juiz determine... Digo isso, uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos processos pautados pela lei 8.078 /90 ( código de proteçâo e defesa do consumidor ), seguem um rito diferenciado, assim... "O art. 28 do CDC dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito das relações consumeristas, se efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198160000 PR XXXXX-83.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    § 1º c/c art. 7º , parágrafo único do CDC ). (...)... A agravante fundamenta sua tese em dispositivos do CC e da Lei 8.078 /90 e requer, na sequência, a atribuição de efeito suspensivo sob o argumento de que sua manutenção no feito acarretará lesão grave... SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES PELO CDC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20158260000 São Paulo

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    do art. 28 , da Lei nº 8.078 /90 e que estabelecia provocação para esse tipo de atividade do juiz... de uma pessoa jurídica, por fraude, é uma questão incidental que, inclusive, pode e deve ser tomada de ofício, mesmo porque a prova maior de sua informalidade está no veto ao artigo que seria o parágrafo 1º

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-75.2015.8.26.0000

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    do art. 28 , da Lei nº 8.078 /90 e que estabelecia provocação para esse tipo de atividade do juiz... de uma pessoa jurídica, por fraude, é uma questão incidental que, inclusive, pode e deve ser tomada de ofício, mesmo porque a prova maior de sua informalidade está no veto ao artigo que seria o parágrafo 1º

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-51.2016.8.26.0000

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    do art. 28 , da lei 8.078 /90, que estabelecia provocação para esse tipo de atividade do juiz... a despersonalização de uma pessoa jurídica, por fraude, é uma questão incidental que, inclusive, pode e deve ser tomada de ofício, mesmo porque a prova maior de sua informalidade está no veto ao parágrafo 1º

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20168260000 Itu

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    do art. 28 , da lei 8.078 /90 e que estabelecia provocação para esse tipo de atividade do juiz... de uma pessoa jurídica, por fraude, é uma questão incidental que, inclusive, pode e deve ser tomada de ofício, mesmo porque a prova maior de sua informalidade está no veto ao artigo que seria o parágrafo 1º

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20168260000 Guaratinguetá

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    do art. 28 , da lei 8.078 /90, que estabelecia provocação para esse tipo de atividade do juiz... a despersonalização de uma pessoa jurídica, por fraude, é uma questão incidental que, inclusive, pode e deve ser tomada de ofício, mesmo porque a prova maior de sua informalidade está no veto ao parágrafo 1º

  • TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX20118190045 RJ XXXXX-54.2011.8.19.0045

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    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931 /04. JUROS CONTRATUTAIS. MULTA LIMITADA A 2%. AFASTADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1 - Trata-se de ação revisional, tendo por objeto cédula de crédito bancário, visando o Autor o reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais; 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, na forma da Súmula nº 297 do STJ; 3 - A limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, estabelecida, pelo Decreto n.º 22.626 /33 ( Lei da Usura ), não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, que são regidas por legislação específica. Súmulas 596 e 121 do STF; 4 - Apesar do art. 51 do CDC autorizar a revisão contratual e a declaração de nulidade de cláusula contratual nos casos de onerosidade excessiva, a taxa de juros mensal praticada não se mostra abusiva, adequando-se a média de mercado, devendo prevalecer na hipótese concreta; 5 - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que se submete a disciplina própria, regido por legislação especial - Lei nº 10.931 /04 - e representativo das operações de crédito de qualquer natureza, dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Caracterizam-se como verdadeira exceção à vedação da prática do anatocismo, possibilitando a capitalização dos juros, conforme autoriza o art. 28 , § 1º , inciso I do citado diploma legal, desde que expressamente prevista em instrumento contratual; 6 - Observância da limitação da multa contratual estabelecida pelo art. 52 , § 1º do CDC , que não deverá ultrapassar o percentual de 2% sobre o valor da prestação. Súmula nº 285 do STJ; 7 - Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. Súmula nº 296 do STJ. Sentença reformada somente neste ponto; Parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557 , § 1º-A do CPC .

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20158260000 Sertãozinho

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    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DESPACHO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

    Encontrado em: do art. 28 , da lei 8.078 /90, que estabelecia provocação para esse tipo de atividade do juiz... a despersonalização de uma pessoa jurídica, por fraude, é uma questão incidental que, inclusive, pode e deve ser tomada de ofício, mesmo porque a prova maior de sua informalidade está no veto ao parágrafo 1º

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