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APELAÇÃO CRIME. CRIME DE LESÃO CORPORAL MAJORADA NO TRÂNSITO. ARTIGO 303 , § ÚNICO , E ARTIGO 302 , § 1º , I E III , AMBOS DO CTB . Declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, em face da pena fixada na sentença, nos termos do artigo, inciso 109 , VI , do CP .MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302 , § 1º , III , DA LEI 9.503 /97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO CONVERGENTES NO SENTIDO DA EVASÃO IMEDIATA DO LOCAL DO ACIDENTE PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302 , § 1º , III , DA LEI 9.503 /97. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENADO QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INCABÍVEL. OMISSÃO DE SOCORRO CONFESSADA PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , § 1º , III DA LEI 9.503 /97). TESTEMUNHOS PRESENCIAIS HARMÔNICOS. LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO COM CROQUI DESCRITIVO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA AUTORIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENA OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA AO ART. 302 DO CTB . INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A SUBSTITUIÇÃO DOS ARTS. 44 E 54 DO CP . PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
LEI PENAL ESPECIAL E PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C 302 , § 1º , I E III , DA LEI Nº 9.503 /97). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA EVIDENCIADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL, CORROBORADA PELOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXAME NO LOCAL DO FATO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I E III , DA LEI 9.503 /97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPABILIDADE DO ACUSADO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. CULPABILIDADE DEMOSTRADA. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AMBOS CUMULADOS COM OMISSÃO DE SOCORRO (ARTS. 302 , § 1º , III C/C 303 , § ÚNICO DA LEI 9.503 /97). AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LOCAL DO ACIDENTE, CONFIRMADO PELO PRÓPRIO APELANTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS A EVIDENCIAR A PRETERIÇÃO DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E III DA LEI 9.503 /97). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CIRCUNSCRITA À DOSIMETRIA. PENA ARBITRADA NA 2ª FASE ABAIXO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE DO AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA. NÚMERO DE MAJORANTES QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA ESSE ACRÉSCIMO. PRECEDENTES DO STJ. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , III E IV , DO CTB . ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO RÉU. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCS. I E III , AMBOS DA LEI Nº 9.503 /97. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. Considerando que o réu foi condenado à pena carcerária não superior a 01 (um) ano de detenção, sendo menor de 21 anos de idade, o prazo prescricional é de 1 ano e 06 meses (um ano e seis meses). Lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia (07.04.2014) e a data da publicação da sentença condenatória (09.05.2017).PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.