Art. 302, § 1, Inc. Iii do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CTB . CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR SINAIS INDICADORES. CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (DE DANO) QUE ABSORVE O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (DE PERIGO ABSTRATO). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DO CTB MANTIDA. AGENTE QUE, EMBRIAGADO, DEIXA O LOCAL DO EVENTO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. CONDUTA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , INC. III , DO CTB CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. - Conforme prevê o art. 306 do CTB , com a redação dada pela Lei 12.760/12, possível a utilização de provas indiretas (sinais indicadores) a atestar a alteração da capacidade psicomotora do condutor por uso de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que, por si só, basta para a caracterização do delito - A configuração do crime previsto no art. 306 do CTB , praticado sob a égide da Lei 12.760/12, independe da demonstração da exposição a dano potencial a incolumidade de outrem, bastando a prova da condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, tratando-se de delito de perigo abstrato - A prática do crime de lesão corporal culposa, inserta no art. 303 do CTB , considerando-se a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor como fundamento da imprudência que é imputada, absorve o delito do art. 306 do CTB , uma vez que, pelo princípio da consunção, o crime de dano prevalece sobre o de perigo abstrato - Depreende-se do contexto probatório que o denunciado, embriagado, conduzia seu veículo quando atropelou a vítima, fugindo sem prestar socorro, de rigor a manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 302 , § 1º , inc. III , da Lei nº 9.503 /97 - Recursos desprovidos.

APELAÇÃO DEFENSIVA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGOS 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C 302 , § 1º , II e III), 305 e 306, TODOS DA LEI 9503 /97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 (ANOS) E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO ARTIGO 305 DO CTB . ABSORÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 302 , III, DO CTB (OMISSÃO DE SOCORRO) PELO DELITO DO ARTIGO 305, DA MESMA LEI. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. Apelante que conduzia a motocicleta Honda NXR 150 Broz, cor vermelha, com a capacidade motora alterada em razão da influência do álcool, quando atingiu a vítima Fernanda Ferreira de Paula, na calçada, praticando lesão corporal culposa, tendo se afastou do local do delito para fugir à sua responsabilidade penal, além de não prestar socorro à vítima. Absolvição que não se acolhe. Depoimento da vítima que se se encontra consonante com os demais elementos colhidos nos autos, inclusive com as declarações do policial militar que a acudiu. Em que pese o acusado ter admitido a ingestão de bebida alcoólica, colocou sobre a vítima a responsabilidade da colisão, eis que afirmou que a mesma estaria andando no meio da rua, e que, não conseguindo frear, a atropelou. Não demonstrada qualquer intenção da vítima em imputar ao réu tal conduta apenas para prejudicá-lo, inclusive as famílias se conheciam e não há nos autos nenhuma informação de desavenças pretéritas. Prova documental que corrobora com depoimento do policial atestando que ao abordar o réu, este não conseguia ficar em pé direito, nem se equilibrar na moto, tendo dificuldade de parar o veículo, com a fala arrastada e odor etílico, sendo perfeitamente viável que, ao passar por um quebra-molas na rua tenha perdido a direção e alcançado a vítima na calçada. Pleito absolutório do artigo 305 do CTB que não prospera. Apelante que que efetuou a prisão em flagrante do réu estava a mais ou menos 1 km e meio distante do local do acidente, ainda na condução da moto. Objetivo do tipo penal que é estimular o condutor do veículo causador de acidente a permanecer no lugar do fato. Ademais, o réu nunca procurou a vítima, esclarecendo que seus óculos quebraram e nem o réu nem a família se disponibilizaram a ajudá-la, o que veio a corroborar a intenção do réu de se esquivar da responsabilidade. Causa de aumento da omissão de socorro que se mantém. Embora o réu estivesse embriagado, não restou provada a total impossibilidade de, ao menos, tentar minimizar os danos causados à vítima. Ao contrário, teve como primeira reação, ser ríspido com a mesma e sair do local a deixando machucada caída no chão. Delito do artigo 305 do CTB que não absorve a causa de aumento constante no artigo 302 , § 1º , III do CTB . Artigo 305 tutela a administração da justiça, e a causa de aumento do artigo 302, § 1º, III, tutela a integridade física da vítima, tratando-se, de atos distintos. Dosimetria que merece reparo. Reprimendas majoradas em razão da atitude agressiva do réu em insultar e xingar a vítima, além de não minimizar as consequências materiais e físicas da mesma que se mostram excessivas, devendo o aumento para cada crime ser de 1/6. Majoração pelas causas de aumento que reduz-se para 3/8, diante da ausência de maior reprovabilidade. Prazo de suspensão à autorização para dirigir veículos automotores que deve, DE OFÍCIO, ser reduzido partindo-se do mínimo legal, ante a ausência de fundamentação idônea para fixação do mesmo tempo da pena corpórea. Recurso que se CONHECE e no mérito, DÁ-SE PARCIAL PROCEDÊNCIA para reduzir o aumento das penas-bases referentes aos artigos 303 , § 1º , c/c artigo 302 , § 1º , II e III , e 306, ambos da Lei 9503 /97, reduzir a fração de aumento pela presença das causas de aumento do artigo 302 , § 1º , II e III do CTB para 3/8, repousando a pena privativa de liberdade do apelante para 1 (um) ano e 11 (onze) meses de detenção, além, DE OFÍCIO, reduzir o prazo de suspensão da habilitação para 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, mantendo, no mais, a sentença atacada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ARTIGO 302 § 1º , III , DA LEI 9.503 /97 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386 , VII , DO CPP ¿ RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO APELADO ¿ VIABILIDADE ¿ ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE EIS QUE A TESTEMUNHA NÃO PÔDE PRECISAR SE O AUTOR PERMANECEU OU NÃO NO LOCAL ¿ PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ PRESCRIÇÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO. OFICIE-SE.

Apelação. Artigo 302 , caput e § 1º , III e IV do CTB . Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelo defensivo pela absolvição do acusado ou, subsidiariamente, pelo afastamento da majorante do artigo 302 , § 1º , III do CTB , fixação de regime aberto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e afastamento da pena acessória. Autoria delitiva devidamente comprovada. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o apelante, na condução do coletivo, atropelou o ciclista. Depoimentos das testemunhas convergentes e coerentes. Imprudência do apelante na direção de veículo automotor, já que não zelou pelo dever de cuidado em transitar pela via estreita conduzindo veículo de grande porte. Quantum de pena que merece reforma. Redução da pena final para 03 anos, 08 meses e 24 dias de detenção. Abrandamento do regime para o aberto. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Suspensão do direito de dirigir. Pena acessória com previsão legal e mandatória. Observância ao princípio da legalidade. Provimento parcial do apelo defensivo.

APELAÇÃO – CRIME DE TRÂNSITO – ARTIGO 302 , § 1º , INCISO III , E § 3º , DO CTB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte da vítima. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a causa de aumento de pena prevista no § 1º , inciso III , do artigo 302 do CTB , reduzindo-se as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO NA CALÇADA, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302 , § 1º , INCISOS II E III , E § 3º , DA LEI N. 9.503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADA NA CALÇADA E COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, CAPUT, C/C INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 302 , TODOS DA LEI N. 9.503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO TIPO DESCRITO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) AVERIGUADA NO CONTEXTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. DUPLA IMPUTAÇÃO (BIS IN IDEM) CONFIGURADA SOMENTE QUANTO A UM DOS CRIMES DE TRÂNSITO DESCRITOS NA DENÚNCIA (FIGURA QUALIFICADA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 , § 1º , INCISOS II E III , E § 3º , DA LEI N. 9.503 /97). CONDUTA AUTÔNOMA, ENTRETANTO, DE LESÃO CORPORAL, QUE NÃO ATRAIU SUA QUALIFICADORA DO ART. 303, § 2º (9.503/97) EM RAZÃO DA NATUREZA LEVE DAS LESÕES CAUSADAS. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE A ESTE CONTEXTO FÁTICO. CONDENAÇÃO NO RESPECTIVO TIPO PENAL QUE TAMBÉM SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o agente pratica o crime de lesão corporal culposa sob direção do veículo automotor, conduzindo-o comprovadamente embriagado, sem a atração da qualificadora prevista no art. 303 , § 2º , Código de Trânsito Brasileiro , porque resultante em lesões de natureza leve, não há bis in idem na imputação, concomitante e no mesmo contexto fático daquele, do crime de embriaguez ao volante (art. 306 da mesma Legislação). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-31.2022.8.24.0082 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 22-02-2024).

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )–SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INVASÃO DE ACOSTAMENTO E ATROPELAMENTO DA VÍTIMA – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA – ART. 302 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – OMISSÃO DE SOCORRO COMPROVADA – AUMENTO DA PENA MANTIDO –PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIDA, SEM, CONTUDO, ALTERAR A PENA – SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO – AFASTADA – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-45.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.02.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio culposo majorado na direção de veículo automotor e afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade (artigos 302 , § 1º , incisos II e III , e 305 , ambos da Lei nº 9.503 /97). Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastada a agravante prevista no artigo 61 , II , j , do Código Penal . Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Necessária readequação da reprimenda. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena previstas no artigo 302 , § 1º , incisos II e III , do Código de Trânsito Brasileiro . Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto mantido. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303 , CAPUT E § 1º C/C ART. 302 , § 1º , III E 306 DA LEI N. 9.503 /97)- DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , III DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -Deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no § 1º , III do art. 303 do CTB quando o substrato probatório evidencia que o acusado deixou de prestar socorro à vítima quando era possível fazê-lo, sem risco pessoal -Inaplicável o princípio da consunção ou absorção, eis que o delito do art. 306 do CTB não constitui crime meio, ou seja, necessário para a configuração do delito tipificado no art. 303 do CTB , tampouco fase habitual de preparação ou execução deste -Não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime -O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, devendo se considerar, além das diretrizes do art. 59 do Código Penal , também à situação econômica do condenado -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal , a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. v.v. EMENTA: ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das c ustas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - REVISOR VENCIDO EM PARTE.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO A CORRIGIR AFIRMADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO JULGADO EM SESSÃO DO DIA 27/10/2020, POR CONSTAR DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O DECIDIDO POR ESTA C. CÂMARA, REQUERENDO, ASSIM A SUA RETIFICAÇÃO ¿ COM RAZÃO ¿ DE FATO, DEVIDO A EVIDENTE ERRO MATERIAL, LAVROU-SE ACÓRDÃO COM DECISÃO DIVERSA, O QUE ORA SE CORRIGE ¿ PROVIMENTO DOS EMBARGOS ¿CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ARTIGO 302 , § 1º , I E III DA LEI 9.503 /97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ ART. 386 , VII DO CPP ¿ RECURSOS INTERPOSTOS PELO PARQUET E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA ¿ VIABILIDADE ¿ A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, SENDO CERTO QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO DEIXAM INDUBITÁVEIS AS PRÁTICAS DO AUTOR NA MEDIDA EM QUE PORMENORIZARAM SUA CONDUTA. O DENUNCIADO FOI ENCONTRADO COM O VEÍCULO COM O PARABRISA AMPLAMENTE DANIFICADO E COM SANGUE, TENDO O LAUDO APONTADO QUE A VÍTIMA FATAL FOI ATROPELADA E AS INFORMAÇÕES COINCIDEM COM O VEÍCULO DO AUTOR, O QUAL FOI ENCONTRADO POUCO APÓS O FATO AO VOLANTE POIS O MESMO ¿FERVEU¿. EVIDENTEMENTE O AUTOR NÃO PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA, ENCONTRANDO-SE CARACTERIZADA A PRÁTICA PREVISTA NO ART. 302 , § 1º , III , DO CTB . A PENA DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, 02 ANOS DE DETENÇÃO, RECRUDESCIDA EM 1/3 PELA CAUSA DE AUMENTO DO INCIDO III, DO ART. 302 DA LEI 9.503/07, AQUIETANDO-SE EM 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, FIXADA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO EM 2 MESES, SUBSTITUINDO-SE A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.