Candidato Cumprindo Pena em Jurisprudência

é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;" e "(D) o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação... privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave; (D) o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa... Alega que a questão 56 , redigida com o seguinte enunciado: "Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela

é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave; " e " (D) o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação... privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave; (D) o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa... Alega que a questão 56 , redigida com o seguinte enunciado: " Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela

cópia da “Certidão de Prontuário do Condutor” , a fim de comprovar que não foi multado por falta grave ou gravíssima, não é reincidente em multa por falta média nos últimos 12 meses e não está cumprindo pena... Inscrição , a “Certidão de Prontuário do Condutor” , a fim de comprovar que não foi multado por falta grave ou gravíssima, não é reincidente em multa por falta média nos últimos 12 meses e não está cumprindo pena... Convocação, cópia da “Certidão de Prontuário do Condutor” , a fim de comprovar que não foi multado por falta grave ou gravíssima, não é reincidente em multa por falta média nos últimos 12 meses e não está cumprindo pena

AVICON (item 5.2.2 alínea v e item 5.9.3 Alínea v) que o voluntário não tenha sido multado por falta grave ou gravíssima, não é reincidente em multa por falta média nos últimos 12 meses e não está cumprindo pena... Prontuário do Condutor”, para a especialidade de Motorista ( a fim de comprovar que não foi multado por falta grave ou gravíssima, não é reincidente em multa por falta média nos últimos 12 meses e não está cumprindo pena... pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH, decorrente de crime de trânsito, tendo como referência a data do término do período de inscrições)

Ressalta que está cumprindo pena em regime aberto e apresenta a vontade de ter uma vida dissociada da criminalidade. II... Legitimar a posse do candidato que não cumpriu os requisitos do certame implicaria em violação à lei, ao edital e tratamento desigual perante aos outros candidatos. 4... ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1

Nada obstante o meu entendimento de que a Universidade agiu dentro das exigências legais, tendo em vista a peculiaridade em que se encontra o recorrido, cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado... visa, justamente, verificar a condição econômica da família desses candidatos... Assim, a exigência editalícia, quanto à apresentação de documentação da renda do grupo familiar de origem do candidato menor de 24 anos ou desempregado, não parece destoar da finalidade dessa Lei, pois

Não poderão realizar cursos ou estágios os militares que estejam na situação de “sub judice”, “cumprindo pena”, “cumprindo sursis”, “não disponível para movimentação” , respondendo “Conselho de Disciplina... O candidato deve estar ciente de que o CHQAO é pré-requisito para habilitação à promoção ao posto de Segundo-Tenente, a partir do ano de 2019... A aprovação no CA/CHQAO dos candidatos, não incluídos na relação de designação para a matrícula no CHQAO, terá validade por tempo indeterminado.”

Prontuário do Condutor', para a especialidade de Motorista (a fim de comprovar que não foi multado por falta grave ou gravíssima, não é reincidente em multa por falta média nos últimos 12 meses e não está cumprindo pena... Em suas razões de agravo, alega que o ato impugnado é legal de eliminação do candidato e está de acordo com o edital do certame... pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH, decorrente de crime de trânsito, tendo como referência a data do término do período de inscrições) "