Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CATEGORIA DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO, CLASSE E, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 415/91, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA A NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO COMPREENDENDO A ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO, EM ÁREAS AFINS E/OU EDUCAÇÃO. AUTORA QUE POSSUI TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO A NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARTE E EDUCAÇÃO. AO RESTRINGIR O ALCANCE DA NORMA EM QUESTÃO O JULGADOR NÃO SE ATEVE À REAL INTENÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE SERIA PREMIAR OS DOCENTES QUE CONTASSEM COM FORMAÇÃO SUPERIOR À LICENCIATURA PLENA, REQUISITO MÍNIMO DO ENQUADRAMENTO ANTERIOR (CLASSE D). ENTENDIMENTO DESTE TJRJ NO SENTIDO DE QUE O LEGISLADOR AO FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA À ESPECIALIZAÇÃO, TAMBÉM SE REFERIU À PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" E NÃO SOMENTE "STRICTU SENSU", INCLUINDO, ASSIM, A ESPECIALIZAÇÃO CURSADA PELA AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA AUTORA NA CLASSE/NÍVEL E, A CONTAR DA SUA CONCLUSÃO NA PÓS-GRADUAÇÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO RECEBIDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85 , § 3º DO CPC .

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Funcionária Pública. Farmacêutica do Município de Resende. Pretensão autoral no sentido de compelir a administração pública municipal à concessão do adicional de qualificação no percentual de 30% (trinta por cento), em razão de ser portadora do curso de Especialização de Farmácia Hospitalar, ministrado em nível de pós-graduação ¿lato sensu¿ no período de 08/07/2013 a 31/08/2014. Possibilidade. Exegese da Lei Municipal nº 3.210/15. Desprovimento do apelo. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. ALEGA A AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANDO O CARGO DE PROFESSORA DESDE 01/02/2012. ADUZ QUE CONCLUIU A GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA EM 13/02/2014 E A PÓS-GRADUAÇÃO EM 09/10/2017 E, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 415/91 (QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ), SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE O SEU ENQUADRAMENTO NA CLASSE D E POSTERIORMENTE NA CLASSE E, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO SEU ENQUADRAMENTO NA CLASSE D, A PARTIR DE 13/02/2014, E NA CLASSE E, A CONTAR DE 09/10/2017, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU A ENQUADRAR A AUTORA NA CLASSE D DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO AS NORMAS DA LEI MUNICIPAL Nº 415/91, COM AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DA MUDANÇA, A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM JUROS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E CORREÇÃO PELO IPCA -E, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO REsp 1.495.146-MG . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE E, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DA AUTORA NÃO SE ENQUADRARIA NO REQUISITO DO ART. 5º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 415/91, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSE E, QUAL SEJA: "Habilitação especifica a nível de Pós Graduação compreendendo a especialização, mestrado ou doutorado, em áreas afins e/ou Educação". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JG. MUNICÍPIO ISENTO DE CUSTAS, COM CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85 , §§ 3º E 4º , II , DO CPC . APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REITERA O PLEITO DE ENQUADRAMENTO NA CLASSE E. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU (APELANTE 2). AFIRMA QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA OS ENQUADRAMENTOS. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. EVENTUALMENTE, REQUER QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, BEM COMO QUE OS JUROS E CORREÇÃO OBSERVEM O ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960 /2009. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 415/91 ESTABELECE UMA DIFERENÇA DE SALÁRIO ENTRE OS NÍVEIS DE PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES NA ORDEM DE 12%, SENDO QUE O ART. 5º ESCALONA AS CLASSES DO MAGISTÉRIO DE A ATÉ E, LEVANDO EM CONTA O SEU GRAU DE QUALIFICAÇÃO. A LEI MUNICIPAL Nº 326 /97 (QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ) NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 415/1991. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 415/91 E Nº 326 /97. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO MUNICÍPIO RÉU DOS MARCOS DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. AUTORA QUE COMPROVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REENQUADRAMENTO TAMBÉM PARA A CLASSE E. O § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 415/91 NÃO ABARCA APENAS A PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. O LEGISLADOR, AO FAZER ALUSÃO EXPRESSA À ESPECIALIZAÇÃO, COLOCANDO-A JUNTAMENTE COM O MESTRADO OU DOUTORADO, DEU UM SENTIDO AMPLO À PÓS-GRADUAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO QUE COMPREENDE PROGRAMAS DE ESPECIALIZAÇÃO (LATO SENSU) E MESTRADO OU DOUTORADO (STRICTO SENSU), A TEOR DA LEI Nº 9.394 /1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. NÃO CABIMENTO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO E. STF E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . CONSECTÁRIOS DA MORA QUE FORAM FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 905). HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, A TEOR DO ART. 85 , § 4º , INCISO II , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A PROMOVER O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CLASSE E DO QUADRO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 09/10/2017, DEVENDO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DA MUDANÇA A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RATEIO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITATI. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGO DE PSICOPEDAGOGO. EDITAL Nº 001/2020. ESCOLARIDADE EXIGIDA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Edital nº 001/2020 trouxe como pré-requisito do cargo de Psicopedagogo, que o candidato apresentasse “Graduação em Psicopedagogia”. 2. A impetrante apresentou diploma de Pós-Graduação Lato Sensu em Psicopedagogia Clínica e Institucional, mas não apresentou certificado de conclusão de curso ou mesmo diploma relativo à Graduação em Psicopedagogia, como requerido pelo edital, impossibilitando acolher a pretensão recursal pelo não atendimento da exigência editalícia. 3. Caso em que a própria impetrante esclarece nos autos que o exercício da atividade de Psicopedagogia não é regulamentada, não se prestando para tal a previsão constante do Código de Ética da Associação Brasileira de Psicopedagogia, cujos efeitos são limitados aos seus associados. 4. Ausência de demonstração de direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Precedentes do TJ/RS em casos similares. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. EDITAL Nº 01/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUE HISTÓRICO ESCOLAR DEVA SER APRESENTADO CONJUNTAMENTE COM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ?LATO SENSU?. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, urgindo, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. A impetrante inscreveu-se no concurso público do Município de Caxias do Sul (Edital nº 01/2017), para o cargo de Professor. Foi classificada na 76ª posição, tendo apresentado a documentação pertinente aos títulos, não obtendo a pontuação respectiva, tendo em vista que seu Diploma de Pós-Graduação não estava acompanhado do Histórico Escolar. 3. No edital do certame em questão não existe a ?prévia exigência de apresentação de histórico escolar quando da fase de comprovação de títulos?. 4. A impetrante apresentou certificado de Especialista no Curso de Especialização em Fundamentos da Matemática Elementar. No verso do documento consta o registro do certificado, feito por delegação de competência do Ministério da Educação, bem como a informação de que o referido Curso de Especialização foi ?regulamentado pela Resolução nº 3.465 do Conselho Superior de Ensino e Pesquisa da Universidade Federal do Pará?. Consta, ainda, número, livro e folha do registro do certificado. 5. A decisão judicial não invadiu o ?mérito administrativo?, tendo em vista que ficou restrita à análise da juridicidade do próprio edital. Não bastasse, os autos foram instruídos com cópia do histórico escolar do aludido Curso de Especialização. 6. Na falta de previsão no edital para que o histórico escolar fosse apresentado juntamente com o Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação, não procede a apelação do Município. 7. A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita à remessa necessária por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016 /09.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70081744005, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 05-08-2019)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANALISTA. LEI N. 7.998 /2000 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO NÍVEL SUPERIOR). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme se infere da inicial, versa o presente feito sobre o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento das parcelas retroativas a título de adicional de titularidade. 2. No caso, em sede de procedimento administrativo protocolizado junto ao recorrente, foi concedida à recorrida a percepção do adicional de titularidade à razão de 25% (vinte e cinco por cento) pela conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Financeira com carga horária de 740 (setecentas e quarenta) horas, (arquivo 8, do evento 1). 3. Como é cediço, a Lei n. 7.998 /2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Nível Superior, prevê a concessão de adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) para especialização em curso superior, na área de sua atuação (art. 16, III), como é o caso da recorrida. 4. Da leitura dos dispositivos em questão, nota-se que o adicional de titularidade será concedido ao servidor que preencher os requisitos legais, tratando-se, pois, de ato vinculado. 5. Como visto, o recorrente reconheceu o direito da recorrida à percepção do adicional de titularidade. Contudo, deixou o ente federativo de implementar o benefício, como narrado na inicial. 6. Nesse sentido, é necessário esclarecer que, ao tempo do protocolo do requerimento administrativo, a servidora já havia implementado todas as condições necessárias à concessão do adicional por titularidade. Assim, desde aquela data, a recorrida possui o direito de perceber as diferenças pecuniárias relativas ao adicional por titularidade1, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. De igual modo, o argumento do recorrente de que não poderá arcar com o pagamento de valores retroativos em razão da limitação de gastos com pessoal prevista nos Decretos 3.164/2015 e 2.718/2015, não pode se sobrepor aos benefícios assegurados aos servidores públicos, porquanto cuidam-se de direitos previstos em lei, como é o caso da concessão de adicional de titularidade2. 9. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença. Vencido condenado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESENDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-ENSINO, CORRESPONDENTE A 50% DOS CUSTOS DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO, QUE IMPLICA EM VANTAGEM PECUNIÁRIA DE 50% SOBRE OS RENDIMENTOS DA AUTORA, FOI SUSPENSO POR DECRETO MUNICIPAL, TENDENTE A OBSERVAR OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010 , III , DO CPC . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITATI. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGO DE PSICOPEDAGOGO. EDITAL Nº 001/2020. ESCOLARIDADE EXIGIDA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O EDITAL Nº 001/2020 TROUXE COMO PRÉ-REQUISITO DO CARGO DE PSICOPEDAGOGO, QUE O CANDIDATO APRESENTASSE “GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA”. 2. A IMPETRANTE/AGRAVANTE APRESENTOU DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA E INSTITUCIONAL; MAS NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU MESMO DIPLOMA RELATIVO À GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, COMO REQUERIDO PELO EDITAL, IMPOSSIBILITANDO, POR ORA, AO MENOS COM OS ELEMENTOS QUE CONSTAM NOS AUTOS, ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. 3. NÃO HÁ COMO CONCLUIR, EM UM EXAME PERFUNCTÓRIO, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE ENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, CLASSE I, DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO REALIZADO LOGO APÓS REQUERIMENTO DA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE TERMO A QUO: DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2011. INACOLHIMENTO. TERMO INICIAL: DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA PROGRESSÃO PRETENDIDA – CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO), COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS, CONFERIDO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INEXISTENTES. APELO DESPROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação ordinária. Gratificação decorrente de curso de pós-graduação lato sensu. Conflito entre leis. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Embora seja posterior à Lei 1.923 /96, a Lei 2.335/02 não revogou os dispositivos daquela, tendo em vista que versa sobre o estatuto jurídico dos servidores do município em sentido amplo, enquanto que a Lei 1.923 /96 trata especificamente dos integrantes do magistério público municipal. É cediço que a lei geral não tem o condão de afastar a vigência de lei especial, ainda que promulgada posteriormente, nos termos do que prevê o art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Princípio da especialidade. Manutenção do julgado. Remansosa jurisprudência desta Corte sobre o tema. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .