Doença Mental Nulidade da Demissão em Jurisprudência

A existência de doença mental ao tempo do ato de demissão afasta o animus de afastamento voluntário do cargo, o que impõe a nulidade do ato de demissão por abandono do cargo. 2... A existência de doença mental ao tempo do ato de demissão afasta o animus de afastamento voluntário do cargo, o que impõe a nulidade do ato de demissão por abandono do cargo... Neste mesmo sentido, pela possibilidade de anulação do ato administrativo de o ,c o exoneração em caso de doença mental, cito os seguintes precedentes, a saber: [...]

Portanto, é presumível que o quadro grave de doença mental atestado poucos dias após a demissão tenha interferido no discernimento para prática de atos no período , inclusive os relacionados ao exercício... pois, como foi visto, o reclamante já apresentava quadro de doença mental antes dessa ocorrência - (destaque acrescido, fl. 152); - Ademais, a testemunha Ana (f. 101) afirmou que a vaga ocupada pelo... TRANSCENDÊNCIA PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA RECORRIDA

Afirma que no dia 3.2.2022 a reclamada solicitou ao reclamante que se manifestasse sobre as faltas injustificadas dos dias 27 e 28 de janeiro de 2022, tendo o autor informado seu quadro de doença mental... Assim, por entender “ que referida demissão é imotivada, ou seja, não era suficiente para justificar a rescisão contratual, mesmo sem justa causa ” requer a nulidade da demissão e a sua imediata reintegração... da rescisão contratual e reintegração ao emprego por ausência de motivação e legalidade na demissão do obreiro

Assim, por entender “ que referida demissão é imotivada, ou seja, não era suficiente para justificar a rescisão contratual, mesmo sem justa causa ” requer a nulidade da demissão e a sua imediata reintegração... Afirma que no dia 3.2.2022 a reclamada solicitou ao reclamante que se manifestasse sobre as faltas injustificadas dos dias 27 e 28 de janeiro de 2022, tendo o autor informado seu quadro de doença mental... contratual e reintegração ao emprego por ausência de motivação e legalidade na demissão do obreiro

NULIDADE. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 443 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. 1... Tribunal Superior do Trabalho, em seus mais recentes julgados, passou a adotar o entendimento de que a depressão pode ser enquadrada como doença mental estigmatizante, senão vejamos os seguintes precedentes... Destarte, considerando a situação fática narrada, e, ainda, o fato de ser considerada estigmatizante a doença mental que acomete a litisconsorte, a dispensa perpetrada pela impetrante revela-se presumidamente

Contudo, defende, como principal argumento, que já se encontrava afastada, desde abril de 2016, de suas funções, por estar acometida de doença mental... Defende que à época da instauração do PAD, encontrava-se acometida de doença mental, qual seja Transtorno Psicótico Agudo – Tipo Esquizofrênico, circunstância clínica que a impossibilita, em irrestrito... mental

Foi juntado aos autos exame pericial, que constatou doença mental, determinado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Cáceres/MT em razão de processo criminal em que o Agravante foi acusado pelo crime... que ensejaram a sua demissão... O Agravante sustenta a nulidade do Conselho que levou à sua demissão, ao fundamento de que o servidor era inimputável por ser portador de esquizofrenia à época dos fatos e durante todo o procedimento no

A pessoa submetida ao exame pericial é portadora de alguma doença mental? Qual? Sim, CID F32.1 Transtorno depressivo maior, episódio moderado e CID F43.2 Transtorno de adaptação... Esse tem sido o entendimento dos tribunais: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. ART. 151 DO CCB/2002 . REVELIA. CONFISSÃO FICTA... Nitidamente o Empregador não orientou adequadamente sobre os efeitos daquela formalização, utilizando-se da doença da reclamante para induzi-la em erro e assinar um pedido de demissão

A pessoa submetida ao exame pericial é portadora de alguma doença mental? Qual? Sim, CID F32.1 Transtorno depressivo maior, episódio moderado e CID F43.2 Transtorno de adaptação... Esse tem sido o entendimento dos tribunais: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. ART. 151 DO CCB/2002 . REVELIA. CONFISSÃO FICTA... Nitidamente o Empregador não orientou adequadamente sobre os efeitos daquela formalização, utilizando-se da doença da reclamante para induzi-la em erro e assinar um pedido de demissão

disciplinar em decorrência de grave doença mental c/c tutela de urgência proposta contra o Município de Cuiabá , indeferiu a tutela de urgência... Assegura que exerce cargo de vigilante, lotada na Secretaria de Educação do Município de Cuiabá, todavia, encontra-se afastada desde o mês de abril de 2016, em razão de grave doença mental... Acrescenta-se que o Processo Administrativo Disciplinar é destinado a apurar infração cometida por servidor sempre que a infração ensejar a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 dias, de demissão