Doença Mental Nulidade da Demissão em Jurisprudência

PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPRESSÃO. TRANSTORNO BIPOLAR. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO. O reclamante encontrava-se efetivamente acometido de doenças de desordem emocional e psíquica quando da apresentação do seu pedido de demissão, condição que, decisivamente, afetou sua capacidade para a prática do ato, uma vez que não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, na forma do art. 4º , III , do CC/02 , restando, portanto, demonstrado o vício de vontade a macular o pedido de demissão. Recurso parcialmente provido.

DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. OCORRÊNCIA DE CONCAUSA. A concausa é outra causa que, não sendo a principal, concorre para a eclosão ou agravamento da doença. Assim, ainda que o quadro patológico do trabalhador seja de natureza psíquica, não relacionada diretamente ao ambiente de trabalho, se é possível que este, de alguma forma, tenha contribuído para a eclosão ou agravamento da patologia, está configurada a doença ocupacional ou o acidente de trabalho (art. 21 da Lei nº 8.213 /91). Vale dizer, é suficiente para a concausa a mera possibilidade de a doença que acometeu o trabalhador ter sido agravada em razão de suas atividades laborativas.

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DEPRESSÃO. VÍCIO NO ATO JURÍDICO REALIZADO. NULIDADE. Comprovado que a tinha pleno conhecimento das condições de saúde da empregada, acometida de depressão, deveria ela ter se certificado da capacidade ou aptidão física e mental por ocasião do retorno ao trabalho após o término do benefício previdenciário. Assim, a doença em questão prejudicou sua capacidade de discernimento no momento do pedido de demissão, restando caracterizado o vício na manifestação de vontade.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA DO SERVIÇO PÚBLICO – INSUBORDINAÇÃO GRAVE - INFRAÇÃO AOS DEVERES DO CARGO – ILEGALIDADE – SERVIDOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE – ALIENAÇÃO MENTAL – AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – REINTEGRAÇÃO NO CARGO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. 1. O controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo. 2. Dispensa do serviço público por insubordinação grave e infração aos deveres do cargo. Invalidade. Prova de que o servidor é portador de desenvolvimento mental retardado, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, distúrbios psíquicos, psicose esquizofreniforme e transtorno afetivo bipolar. Falta de discernimento e voluntariedade que afasta a ocorrência de falta grave e infração aos deveres do cargo, que pressupõem capacidade e compreensão do caráter ilícito da conduta punível. 3. Nulidade do ato administrativo com reintegração do servidor no cargo seguida de aposentadoria por invalidez permanente, a contar da dispensa indevida, com proventos integrais (art. 40 , § 1º , I , CF ) por se tratar de alienação mental, doença grave e incurável. Ausência de dano de natureza extrapatrimonial. Indenização por dano moral indevida. 4. Cuidando-se de crédito oriundo de relação jurídica não-tributária, sobre o principal devem incidir juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e atualização monetária com base no IPCA-E. Questão decidida no julgamento do Tema 810 STF. Sentença reformada. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. In casu , o Tribunal Regional, com suporte nos depoimentos testemunhais e também em atestado médico, concluiu que as faltas do reclamante ao serviço decorreram do fato de se encontrar doente, uma vez que enfrentava possíveis problemas com depressão, álcool e drogas. A Corte de origem ressaltou que , estando a reclamada ciente dos problemas de saúde do reclamante e de sua incapacidade para o trabalho, deveria tê-lo orientado e encaminhado ao adequado tratamento, assim como providenciado o seu afastamento previdenciário. Nessa linha, manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante por justa causa e determinou a sua reintegração ao emprego. Com efeito, não se mostra adequada e pertinente a dispensa por justa causa, porque o reclamante se encontrava doente, precisando de tratamento e afastamento médico. 3. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SÚMULA Nº 371 DO TST . Considerando a inadequação da demissão do reclamante por justa causa, no momento em que se encontrava doente, as instâncias ordinárias concluíram pela sua nulidade, com a determinação de reintegração ao emprego. Esse entendimento não implica contrariedade à Súmula nº 371 desta Corte, que trata apenas da superveniência do auxílio-doença no curso de aviso prévio indenizado, situação que não guarda semelhança com a ora sub judice , que remete apenas à existência de atestado fornecido pelo psiquiatra do reclamante, apresentado três dias após sua demissão por justa causa, indicando a necessidade de seu afastamento e tratamento médico. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. 1. É fato notório que a dependência química caracteriza-se por uma série de sintomas que acarretam estado de incapacidade mental no usuário, ocasionado pelos enormes danos que as drogas provocam no sistema neurológico. 2. Acrescento que o Código Civil reconhece a incapacidade relativa dos ébrios habituais e dos viciados em tóxicos para certos atos (art. 4º, II) e a dependência química é doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, devidamente catalogada no Código Internacional de Doenças (CID F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência). 3. O trabalhador dependente de substâncias entorpecentes não goza de condições plenas de juízo. Em tais circunstâncias, não se pode exigir que comunique ou justifique ao empregador suas ausências. O caminho natural do dependente químico é o afastamento para tratamento. 4. Caracterizada a incapacidade física e psicológica para o trabalho, não é possível reconhecer a falta grave de desídia ou abandono de emprego. 5. Considerar válida a dispensa por justa causa por abandono de emprego de trabalhador que não possuía condições plenas de juízo à época seria ignorar a função social da propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, ante a doença existente na data da demissão considero nula a dispensa por abandono de emprego. 6. Recurso do reclamante provido para converter a justa causa em dispensa imotivada por iniciativa do empregador e condenar a reclamada ao pagamento das verbas devidas em razão da modalidade rescisória reconhecida.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA MENTAL. ANSIEDADE GENERALIZADA. SÍNDROME DO PÂNICO. REPARAÇÃO DEVIDA. Embora a empregadora não possa ser responsabilizada pela doença mental preexistente e latente do empregado, revelando a prova dos autos que os sintomas foram desencadeados pelas condições de trabalho adversas, não há como negar a culpa indireta da empresa pela manifestação das moléstias, sendo certo que a concausa atenua, mas não afasta a sua responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar. Isso ficou muito bem demonstrado nos autos. No caso, a indenização por dano moral corresponde a R$ 8.000,00 (oito mil reais), e a indenização por dano material no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão mantida. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. O artigo 483 da CLT preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. Nos termos apresentados vê-se que houve abuso por parte do empregador a medida que passou a ir além da cobrança por metas, passando a oprimir o obreiro e deixando de cumprir as obrigações firmadas no pacto de trabalho. Isso por si só já caracteriza motivo para rescisão indireta, uma vez que o obreiro está trabalhando além de suas forças, seja, física ou mental. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015 /2014, que atende os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - O TRT, quanto à indenização por lucros cessantes, limitou a condenação ao pagamento da diferença entre a remuneração recebida pela reclamante quando na ativa e os valores recebidos a título de benefício previdenciário, durante o período de afastamento por doença ocupacional. A parte renova nas razões de agravo de instrumento um aresto aparentemente divergente, autorizando o processamento do recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. DOENÇA OCUPACIONAL. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESRESPEITADAS. 1 - O art. 483 , d, da CLT , autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador deixar de cumprir obrigação contratual, sendo que uma das obrigações intrínsecas ao contrato de trabalho é o fornecimento de um ambiente do trabalho saudável e seguro, física e psicologicamente. 2 - No caso, a reclamante foi acometida por doença ocupacional que tem nexo causal com o trabalho realizado, por culpa da reclamada, gerando perda temporária e parcial da capacidade laboral. Conclui-se, assim, que a recorrida não cumpriu o seu dever contratual de assegurar aos seus empregados, especificamente à recorrente, um ambiente de trabalho saudável e seguro, incorrendo em falta grave, autorizadora da rescisão indireta, uma vez que não se pode exigir que o trabalhador permaneça em ambiente que não lhe garanta as condições de saúde e segurança. Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a indenização por dano material (lucros cessantes) e o benefício previdenciário têm naturezas jurídicas distintas, o que autoriza a cumulação e impede a compensação de valores. Julgados. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM. 1 - Insurge-se a reclamante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, pedindo que seja majorado. Alega violação dos arts. 5.º , V , da Constituição Federal , e 944 do CCB . Porém, no particular, o recurso de revista não atende o requisito específico previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 2 - Recurso de revista de que não se conhece.