Intolerância em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXADOS ALIMENTOS À FILHA MENOR EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades da filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando.Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil .Hipótese em que a verba alimentar foi estabelecida em 40% do Salário Mínimo Nacional, considerando que a menor tem intolerância à lactose, percentual que se mostra razoável e adequado no caso dos autos.“Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.” - Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS.As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material.Inteligência do art. 1.699 do Código Civil .Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. INTOLERÂNCIA A LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO. DESCABIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. INTOLERÂNCIA A LACTOSE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E PPCI. PERSEGUIÇÃO/INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL QUE SE DEU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. \n \nEMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTA A LIBERDADE DE CRENÇA E DO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS, BEM COMO PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTOS E SUAS LITURGIAS, OS TEMPLOS DEVEM SEGUIR TODAS AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO DE PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE TEMPLO RELIGIOSO NÃO POSSUÍA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NEM PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, DE FORMA QUE A SUA INTERDIÇÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO VERIFICANDO-SE PERSEGUIÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. \n \nAPELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE ? CID 10 E 73 -. FÓRMULA ALIMENTAR. LEITE SEM LACTOSE (NINHO-JUD). NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS -. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NO TEMA 106 DO E. STJ. DISPENSAÇÃO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. I - O direito à saúde é direito social e dever do Estado - arts. 6º e 196 da CRFB/88 -, e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. 5º , § 1º , da Constituição da Republica . II ? Comprovada a condição do recorrido, portador de intolerância à lactose ? CID 10 E73 -, e a necessidade da fórmula alimentar leite sem lactose (NINHO-JUD).De igual forma, comprovado o preenchimento dos pressupostos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, consoante o julgamento do REsp 1.657.156-RJ ? Tema 106 -, no e. STJ. III ? Contudo, cabível o fornecimento dos medicamentos, de acordo com a nomenclatura da Denominação Comum Brasileira, observadas a identidade do princípio ativo, e a dosagem prescrita, nos termos do art. 3º , da Lei nº 9.787 /99.Precedentes do e. STJ e deste Tribunal.Recurso de apelação parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE – CID 10 E 73 -. FÓRMULA ALIMENTAR. LEITE SEM LACTOSE (NINHO-JUD). NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS -. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NO TEMA 106 DO E. STJ. DISPENSAÇÃO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. I - O direito à saúde é direito social e dever do Estado - arts. 6º e 196 da CRFB/88 -, e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. 5º , § 1º , da Constituição da Republica . II – Comprovada a condição do recorrido, portador de intolerância à lactose – CID 10 E73 -, e a necessidade da fórmula alimentar leite sem lactose (NINHO-JUD). De igual forma, comprovado o preenchimento dos pressupostos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, consoante o julgamento do REsp 1.657.156-RJ – Tema 106 -, no e. STJ. III – Contudo, cabível o fornecimento dos medicamentos, de acordo com a nomenclatura da Denominação Comum Brasileira, observadas a identidade do princípio ativo, e a dosagem prescrita, nos termos do art. 3º , da Lei nº 9.787 /99. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. Recurso de apelação parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ATO OMISSIVO CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ACESSO E FORNECIMENTO, POR CERTIDÃO, DE CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE COMPRA DE LEITE ESPECIAL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. LEGITIMADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA É A AUTORIDADE QUE, EM TESE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA À LESÃO JURÍDICA ALEGADA, DETERMINOU CONCRETAMENTE A EXECUÇÃO DO ATO E POSSUI MEIOS PARA CORRIGI-LO, SEJA EM DECORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE FATO OU EM RAZÃO DE COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PREFEITO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EXARADA PELO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, DE OFÍCIO, OU DE EMENDA A INICIAL, QUANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO RESULTAR NA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, FATO QUE OBSTA, INCLUSIVE, A ADOÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO BOJO DE EVENTUAL AÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§ 4º A 7º , DO ART. 1º , DA LEI Nº 4.717 /65. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C/C ARTIGO 6º , § 5º DA LEI Nº 12.016 /2009.