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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DO VERBETE N.º 150 DE SÚMULA DO STF. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .
Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória (art. 110 do CP ), o valor da fiança seguirá este destino (parágrafo único). Se sobrar algo, será devolvido àquele que prestou fiança... Consta dos autos que, mesmo tendo sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, o recorrente teve decretada a perda da fiança recolhida por ocasião da prisão em flagrante... Na hipótese, não há que se falar em perda da fiança, pois foi decretada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, conforme consignado pelo acórdão recorrido
DE OFÍCIO E POR OUTRO FUNDAMENTO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO... Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e afastar a prescrição da pretensão punitiva estabelecida naquele decisum
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TEMA N. 788/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO OCORRIDO ANTES DE 11/11/2020... Nas razões do recurso especial, a Defesa alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 112 , inciso I , do Código Penal , ao argumento de que a prescrição da pretensão executória começa a... Nesse contexto, dada a reprimenda imposta (7 meses de detenção) e a primariedade do Recorrente, a prescrição da pretensão executória, nos termos do 109, VI, c/c art. 110 , caput, ambos do Código Penal
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO REGULADA PELO QUE SOBEJAR DO TEMPO DE PENA A SER CUMPRIDO EM CADA UMA DAS EXECUÇÕES. ARTIGOS 109 , 113 E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL... Contra a decisão do magistrado das execuções que não reconheceu alegada prescrição da pretensão executória, a defesa interpôs agravo em execução, o qual foi desprovido em acórdão cuja ementa foi assim
PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A PENA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SIGILO GARANTIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACESSO FACULTADO SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO... Hipótese na qual, em 03/12/2007, foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, de crime pelo qual o Recorrente restou condenado à pena de 12 anos de reclusão. 2... Nos casos de condenação definitiva e cumprida, ou, ainda, de prescrição da pretensão executória, em que a parte interessada não tenha ingressado com pedido de reabilitação, o sigilo da Folha de Antecedentes
De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . NULIDADE AFASTADA. DOLO. CONFIGURAÇÃO... Assim, a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não tendo sido verificada a sua ocorrência, portanto, no caso concreto. 3
da pretensão executória estatal. 4... ALEGAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... qualquer incursão na seara fático-probatória dos autos, na medida em que se trata de questão de direito, concernente ao exame da tese de constrangimento ilegal em virtude do não reconhecimento da prescrição da pretensão
Da prescrição da pretensão executória Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal de Justiça: O Sr... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. PENA RESIDUAL... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL ). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEGALIDADE. 1