Ação de Cobrança de Aluguéis C/c Danos Materiais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de parcial procedência operando compensação de valores. Recurso da parte ré, pleiteando o deferimento dos pedidos contrapostos de danos materiais e morais. Indeferimento. Os danos materiais que exsurgem da lide foram aqueles devidamente comprovados nos autos e corretamente compensados do depósito caução. Quanto aos danos morais, a apelante não logrou comprovar os infortúnios alegados no pedido contraposto. Art. 373 , II do CPC . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932 , IV , do CPC/2015 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. TERMO DE VISTORIA INICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. A controvérsia instaurada busca verificar a responsabilidade dos réus pelo pagamento de valores atinentes a reparos promovidos pelo locador do imóvel, assim como, pelo pagamento de aluguéis que compreendem o período entre a entrega das chaves e o reparo do bem. A lei nº. 8.245 /91 descreve em seus artigos 22 e 23 , as obrigações do locador e do locatário e, no que tange ao estado do imóvel. Da leitura desses artigos, logo se conclui pela necessidade de se fazer uma vistoria inicial no imóvel sobre o estado em que se encontra o bem a ser locado. Esse laudo servirá de base, no momento da entrega das chaves, para avaliar reparos a serem feitos no imóvel, se esse tiver sido danificado durante o período da locação. Assim, a vistoria deve ser feita em dois momentos, uma, no início da locação e outra, quando da entrega de chaves. Não sendo feita a vistoria no momento em que se firmou o contrato de locação, fica impossibilitada a verificação de eventuais danos ao bem. In casu, a parte autora não acostou aos autos o termo de vistoria inicial e, tampouco, fez pedido de prova pericial para comprovar a ocorrência de danos no imóvel. A apelante apenas juntou recibos e fotos do imóvel que não demonstram ter os danos ali descritos advindos de conduta do locatário, já que poderiam estar presentes desde o início da locação ou resultar do uso normal do imóvel. Desse modo, resta afastada a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Consequentemente, não havendo condenação ao pagamento referente aos reparos do imóvel, impossível a condenação ao pagamento de aluguéis após a entrega das chaves. Recurso a que se nega seguimento.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de cobrança de aluguéis e encargos c/c reparação de danos materiais - R. sentença de procedência e apelo da ré - Acordo noticiado pelas partes, devidamente assinado pelos seus respectivos advogados - Recurso prejudicado.

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS EX-CÔNJUGES APÓS AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE “CONDOMÍNIO”. Tratando-se de ‘ação de cobrança de aluguéis’ na qual o autor postula pelo pagamento de aluguel em face do uso exclusivo de bem imóvel comum pela ex-cônjugue, insere-se o feito na subclasse “Condomínio”, forte no que dispõe o art. 18, IX, a, do RITJRS. Precedentes da 1ª Vice-Presidência e do Órgão Especial. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA.(Apelação Cível, Nº 70070650544, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-09-2016)

Locação de imóveis – Ação de cobrança de aluguéis – Sentença que julga procedente a demanda – Apelo da requerida – Pedido de justiça gratuita indeferido - Não recolhimento das custas para interposição de recurso, apesar de intimação da apelante - Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DOS HERDEIROS DO 1º AGRAVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO QUE SE DEIXA DE CONHECER, NA FORMA DO ART. 932 , INCISO III , DO NCPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DENOTAM A AUSÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932 , INCISO III , DO CPC/2015 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE LOCAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. - Ausente a conexão entre as ações, é de ser rechaçada a aplicação do disposto no art. 180, V, do RITJRS, para determinar a redistribuição dos autos ao Relator de recurso em processo distinto, já julgado e em cujo trânsito em julgado já se operou.- O julgamento de recursos em ação de extinção de condomínio anterior, já transitada em julgado, com partes, pedido e causa de pedir diversos, não previne a competência do Relator. Ação de cobrança de locativos e encargos vencidos que não se enquadra na competência desta Câmara.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.