Ação de Cobrança de Aluguéis C/c Danos Materiais em Doutrina

Ninguém questionará o duplo efeito da ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, tampouco o fará com relação ao efeito meramente devolutivo da ação de despejo pura, sem a cumulação da cobrança... AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 1... Poderá não propor o despejo, limitando a exigir aluguéis via execução. Poderá propor ação de cobrança sem propor ação de despejo por falta de pagamento

Mais precisamente, quando para cobrança do crédito, o credor lançava mão da ação monitória... Tema 942 – “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação... A mora decorre do descumprimento da obrigação, que é regida pelo direito material

Em linhas gerais, o abandono material é figura central do crime de omissão de assistência à família... Controverte-se, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de adoção de medidas executivas coercitivas e sub-rogatórias de forma concomitante, num mesmo processo, para a cobrança de um mesmo débito... É importante observar que o crime de abandono material exige dolo próprio, não cometendo o delito quem simplesmente atrasa ou deixa justificadamente de cumprir a obrigação alimentar

O valor da indenização por danos materiais e morais é fixado judicialmente, embora os danos materiais possam estar preestabelecidos por cláusula penal... A esposa e os filhos suportarão os danos morais e materiais diretos: os danos morais representados pelo dano de afeição, pela perda irreparável de um ente querido, e os danos materiais referentes às despesas... Dano material e dano moral; II. Dano direto e indireto (par ricochet); III. Dano processual. I. Dano material e dano moral

Danos materiais e morais; II. Dano material: dano emergente e lucro cessante; III. Perda de uma chance. Mensuração e confusão com danos materiais; IV. Indenização por danos morais; V... A esposa e os filhos suportarão os danos morais e materiais diretos: os danos morais representados pelo dano de afeição, pela perda irreparável de um ente querido, e os danos materiais referentes às despesas... Dano patrimonial pelo homicídio. O dispositivo revela os danos materiais que compõem a verba de …

A afeição e o tratamento conferidos aos animais de estimação são causa para a reparação por dano moral: “Ação Indenizatória por danos morais e materiais – Morte do cão de estimação da raça poodle – Ataque... outros critérios, dos índices de correção monetária. • STJ, Súmula 37 : São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. • STJ, Súmula 43 : Incide correção monetária... A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, …

O valor da indenização por danos materiais e morais é fixado judicialmente, embora os danos materiais possam estar preestabelecidos por cláusula penal... A esposa e os filhos suportarão os danos morais e materiais diretos: os danos morais representados pelo dano de afeição, pela perda irreparável de um ente querido, e os danos materiais referentes às despesas... Dano material e dano moral; II. Dano direto e indireto (par ricochet); III. Dano processual. I. Dano material e dano moral

danos materiais, cumulada com dano moral e estético... danos materiais, cumulada com dano moral e estético... •STJ, Súmula 37 : São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato

de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . • STJ, Súmula 647 : São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes... indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. • Jornadas CJF, Enunciado 14: 1) O início... da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. • STJ, …

As ações indenizatórias por danos materiais gerados por vícios de qualidade e quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor são reguladas pelo CC 205 e não pelo CDC 26... Ação de cobrança. STJ 291: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos” . Contrato de seguro... A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos …

Marco inicial para começo da cobrança do novo aluguel... Ação renovatória e ação revisional de aluguel , 7.ª ed., 1991. Art. 68 . Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: 1 e 2 (Redação dada pela L 12112/09.)... Ação revisional. Fixação de aluguéis provisórios

Casuística: Ação de cobrança em regresso. Débito de consumo de energia elétrica, água e tarifa de esgoto relativo ao período em que os locatários ocuparam o imóvel. Cobrança antecipada do aluguel... Notificada a administradora para não mais receber quaisquer aluguéis em nome do proprietário locador, a quem representa, indevida é a cobrança da taxa de administração sobre os aluguéis a receber (1.º... Se o locatário descumpre essa obrigação fundamental, pode sofrer ação de cobrança, ou de …

O valor da indenização por danos materiais e morais é fixado judicialmente, embora os danos materiais possam estar preestabelecidos por cláusula penal... A esposa e os filhos suportarão os danos morais e materiais diretos: os danos morais representados pelo dano de afeição, pela perda irreparável de um ente querido, e os danos materiais referentes às despesas... Dano material e dano moral; II. Dano direto e indireto (par ricochet); III. Dano processual. I. Dano material e dano moral

Na obrigação de dar, seja de coisa certa ou incerta, prepondera a prestação material de entrega da coisa ( res ) para o credor... A venda de um imóvel locado fará com que os aluguéis pertençam ao devedor até a transferência da posse indireta do bem imóvel... Nesta situação se encontram as dívidas prescritas ou aquelas em que ordenamento não permite a cobrança, como as dívidas de jogo. VIII. Conteúdo da prestação

Esta dupla possibilidade de ação material vem reforçada pelo parágrafo único, que contém regra que inexistia no Código revogado: “pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar... Todavia, sob o ponto de vista prático, quem executaria um serviço para cobrança a posteriori... Por meio dela, o credor poderá realizar pedidos sucessivos na ação para cumprimento da obrigação

Em face da supremacia da CF brasileira sobre tratados e convenções internacionais, os limites neles impostos para indenização somente poderiam ser aceitos para os danos materiais, pois para os danos morais... Dano material. Limitação. Aplicação da Convenção de Versóvia... STJ 37 : “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato” . • 17. Danos difusos, coletivos e individuais

Excesso na cobrança. Demonstração... Descabimento da ação revisional de aluguel prevista no LI 19... Aluguel provisório fixado em ação renovatória extinta. Fixado o aluguel provisório em ação renovatória julgada extinta, é devido este valor até a desocupação do imóvel

Casuística: Ação de cobrança em regresso. Débito de consumo de energia elétrica, água e tarifa de esgoto relativo ao período em que os locatários ocuparam o imóvel. Cobrança antecipada do aluguel... Danos materiais, por outro lado, que não podem ser indenizados sob pena de enriquecimento sem causa. Pacto locatício posterior que não importa em responsabilidade civil dos réus (TJSP, 27.ª Câm. Dir... Casuística: Ação de cobrança de valores e reparação de danos. 1. Não há irregularidade na relação …

Danos materiais ocorridos, com apuração regular em liquidação de sentença. Ocorrência, pelo só fato da violação do dever jurídico... Cobrança de aluguéis por administradora. Ilegitimidade ad causam... Notificada a administradora para não mais receber quaisquer aluguéis em nome do proprietário locador, a quem representa, indevida é a cobrança da taxa de administração sobre os aluguéis a receber (1.º

A jurisprudência do TST entende que esse prazo se aplica também a ações de indenização por dano moral/material decorrentes da relação de trabalho (v... Ação de cobrança das diferenças. STJ 427: “ A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento ”. Dano ao erário... Ação de cobrança. STJ 291: “ A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) …

Danos à capacidade auditiva . Danos materiais. Práticas reiteradas do empregador que evidenciam sua desídia no cuidado para com os empregados... Dano moral . Honorários advocatícios . Acidente de trabalho ou doença profissional . Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional... material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o dano

dano; b) o nexo da causalidade entre a ação ou omissão da empresa e a ocorrência do dano; c) o montante do prejuízo”... Cumulação de danos morais e materiais: O ressarcimento do dano moral foi assegurado ao consumidor pelo art. 6.º, VI, do CDC , mas não se limita ao ressarcimento de danos morais em relações extracontratuais... No novo sistema de direito brasileiro, a jurisprudência está aceitando a cumulação de pretensões de indenização de danos materiais (entrega de produto falho) e de danos …

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma... Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 26.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 26.04.2012. 2... Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Aquisição de garrafa de refrigerante. Constatação de corpo estranho em seu interior

Danos materiais configurados. Apelo do autor parcialmente provido, restando prejudicado o apelo da ré (TJRS, Ap. Cív 70029219490, 9.ª Câm. Cív., j. 13.05.2009, rel. Léo Romi Pilau Júnior)... Danos materiais comprovados. Sentença mantida... Ação de indenização por danos materiais. Defeito do produto. Vício em veículo. Ilegitimidade passiva da concessionária. Rejeição. Preliminares contrarrecursais afastadas

Completa que, como a posse direta dos imóveis permanece com os locatários, os contratos de locação permanecem eficazes, o que importa na possibilidade de cobrança dos aluguéis... do aluguel da Locatária para 30% (trinta por cento) do valor contratado e isentou-a da cobrança do fundo de promoção e propaganda durante o período que o comércio permanecer fechado em razão da pandemia... Requereu, em sede de tutela recursal o afastamento da garantia do aluguel mínimo, do fundo de promoção e …

Pelo aluguel percentual, pelo compartilhamento de despesas comuns, pela integração de todos em ações promocionais que necessariamente haverão de ser conjuntas, percebe-se não poder haver – por definição... Por vezes, o uso da expressão “aluguel e encargos” indica um todo aglutinado; por outras, há divisão entre o aluguel (decomposto em aluguel fixo e aluguel percentual) e os encargos entre suas várias subespécies... dever de todos (Constituição Federal, art. 6 o ), de seus funcionários e …

“consulados” deste ou daquele país – para cobrança de tributos ou de multas fiscais... A compensação, em todo caso, deve corresponder à natureza do dano causado... Onde não faltaram recursos materiais e humanos, faltou precaução, atenção aos alertas da OMS e sobretudo governança global, lideranças mundiais inspiradoras, figuras como o presidente americano Franklin

Esse termo subordina-se à disciplina da lei material. Segundo explicitou a Súmula do STJ, n.º 426, os juros moratórios fluirão, na ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT , da citação do réu... Segundo o art. 85, § 18, caberá ação autônoma “para sua definição e cobrança” (rectius : execução)... Acentua-se, por conseguinte, traduzir a ação material, conceptualmente, à “afirmação da existência do direito material e da sua correspondente ação”, 1 que, enfim, resume tudo quanto o esperançoso …

Baptista da Silva recorda a ação de “rescisão” da parceria rural, fundamentada em danos à gleba arrendada pelo emprego de técnicas agrícolas inadequadas, e em danos à colheita pela utilização de sementes... da ação de cobrança de obrigação solidária, promovida por mais de um credor contra vários devedores, quando há litisconsórcio e um só pedido. 48 E conclui: “sempre que houver pluralidade de autores ou... químicos que, a um só tempo, destruiu a safra e tornou estéril a terra), 102 enquadrado …

ou ações materiais, equivale, no respeitante ao cúmulo de pedidos, observar a presença de vários petita... Baptista da Silva arrola os casos a e d ; 60 Hélio Tornaghi, a ação de diversos locatários contra o mesmo reajustamento dos aluguéis de cada contrato perante o locador comum, demanda assimilável a e... Os exemplos desse litisconsórcio envolvem as várias figuras de comunhão: (a) ações de cobrança de vários credores (art. 267 do CC de 2002 ), titulares do crédito, e/ou contra os devedores …