Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial em Jurisprudência

a0 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041046-55.2012.814.0301 APELANTE/APELADO: OYAMOTA DO BRASIL S/A e OUTROS APELANTE/APELADO: MARCOS ANTONIO SOUZA APELADO: TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487 , III , ¿b¿ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por OYAMOTA DO BRASIL S/A, CKON ENGENHARIA LTDA., META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E MARCOS ANTONIO SOUZA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, que julgou improcedentes os pedidos efetuados pela autora na petição inicial. Às fls. 2722/2723 as partes litigantes realizaram a celebração de acordo requerendo a respectiva homologação e a consequente extinção do feito, com base no art. 487 , III , b do CPC . É o relatório. DECIDO. Com efeito, por ocasião da apresentação da transação em tela, dispõe o artigo 200 do NCPC , que aa1 declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. Assim, verificada a capacidade dos procuradores em transigir, conforme se observa pelo documento de fls. 2724/2727 e 2464, não se vislumbrando no caso óbice à homologação do presente acordo juntado aos autos às fls. 2722/2723. Acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instancia superior, colaciono as seguintes jurisprudências pátrias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269 , III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL Àa2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: XXXXX DF XXXXX-33.2013.8.07.0000 , Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013 . Pág.: 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: XXXXX DF XXXXX-33.2013.8.07.0000 , Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013 . Pág.: 106) Assim, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , III , ¿b¿ do NCPC . À Secretaria para as devidasa3 providências. Belém/PA, 14 de novembro de 2019. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É indevida a homologação de suposto acordo extrajudicial cujo instrumento não consta a assinatura de todas as partes.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍCIOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELA PARTE, SEM A REPRESENTAÇÃO DE PROCURADOR, NÃO SUPRE A CITAÇÃO OU CONFIGURA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. HIPÓTESES DE CAPACIDADE CIVIL E POSTULATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR ADVOGADO. Não é exigível a representação por advogado para a homologação judicial do acordo firmado entre partes capazes. Precedentes do STJ e desta Corte.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR ADVOGADO. Não é exigível a representação por advogado para a homologação judicial do acordo firmado entre partes capazes. Precedentes do STJ e desta Corte.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória, girando a tese recursal em torno da desnecessidade da regularização da representação processual da parte executada, não representada judicialmente, como condição para a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 2. De fato. Como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 3. Diga-se, ademais, que o Código de Processo civil , em seu art. 3º , § 2º e 3º , privilegia os meios alternativos para a solução dos conflitos, não tendo sido possível verificar qualquer indício de desvantagem à parte executada, ora agravada, uma vez que a execução visa o pagamento de saldo devedor no valor R$ 381.856,31, enquanto o acordo extrajudicial prevê a quitação da dívida com o pagamento pelo devedor da quantia de R$203.000,00, em 72 prestações mensais. 4. Assim, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual, não há como se admitir o prosseguimento de um processo de forma desnecessária, quando as próprias partes já encontraram mecanismos para solução de seus interesses, evitando-se, assim, custos completamente desnecessários à máquina judiciária, sabidamente já tão assoberbada de processos. 5. Provimento do recurso, para afastar a necessidade de constituição de advogado pela parte agravada para que o acordo extrajudicial seja considerado válido e eficaz, devendo o juízo de 1º grau analisar a presença dos demais requisitos formais da transação para a homologação judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. Proposta ação de divórcio consensual, admite-se a desistência unilateral anteriormente à homologação judicial do acordo pela parte que não mantém interesse na manutenção de seus termos, independentemente dos motivos.Considerando que a válida desistência unilateral da avença se deu antes da sentença homologatória da transação, forçosa a desconstituição do decisum, conforme requerido no presente recurso. Apelação provida.

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ COTA CONDOMINIAL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Decisão agravada que deixou de homologar o acordo e determinou que a parte Ré regularize sua representação processual. Preenchimento dos artigos 104 e 841 do CC/2002 . Ausência de assistência de advogado constituído pelo Réu. Possibilidade de homologação pelo Juiz de Direito. A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Acordo que indicou, inclusive, a existência do processo judicial e a concordância das partes em submeterem à homologação judicial, para a formação de título extrajudicial e suspensão do processo até o adimplemento da dívida que foi parcelada. Estando o acordo extrajudicial adequadamente formalizado, que consta com a assinatura das partes e versa sobre direito disponível, se revela válido e deve ser homologado em Juízo, ainda que a parte Ré não tenha constituído advogado para representá-la na transação e no processo. ¿Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual). 3. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011). Em recente julgamento realizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pela Terceira Turma, no qual foi relatora a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, ao julgar o XXXXX / DF, em 22.09.2020, deu provimento parcial ao recurso para determinar a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição para análise se estão devidamente presentes os requisitos para homologação do acordo submetido pelas partes. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. Segundo a assente jurisprudência deste Tribunal, conquanto haja o preenchimento dos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC ), é dispensável o reconhecimento de firma para a homologação em juízo de acordo extrajudicial, eis que inexiste previsão legal específica impondo tal formalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. - Celebrado acordo extrajudicial entre as partes litigantes, resta prejudicada a análise do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto. Menos...