Acórdão Embargado que Anulou o Processo em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS COM BASE EM ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Acórdão embargado que anulou a sentença diante da constatação de existência de cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal. Embargante que aponta ausência de manifestação da autora sobre o despacho que oportunizou às partes dizerem se insistiam na prova oral requerida. Pedido de prova que foi formulado na inicial e reiterado quando a autora foi instada a especificar provas. Requerimentos que não foram apreciados, ferindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme constou do acórdão embargado. Necessidade de que seja proferida decisão fundamentada acerca das provas requeridas, especialmente se a sentença julga improcedente o pedido. Ausência de obscuridade no julgado. Embargos que se rejeitam.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE ANULOU A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TERIA FEITO REFERÊNCIA EXPRESSA ÀS RAZÕES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE POR PREJUDICIALIDADE LÓGICA NÃO ACOLHEU A PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS INDICADOS NO ART 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC . NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANULOU SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE, EIS QUE NÃO PRESENTE A HIPÓTESE DESCRITA NO ARTIGO 85 , § 11º , DO CPC . DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

EMBARGOS INFRINGENTES. Acórdão embargado que, por maioria de votos, anulou a sentença por cerceamento de defesa. Não cabimento de embargos infringentes. Inteligência do art. 530 do CPC . Recurso manifestamente inadmissível. Seguimento negado liminarmente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73 . APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 28.585/2001 QUE PREVIU AUMENTO DE 68% AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PAGAMENTO EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS DE 5,625%. AUTOR ALEGA QUE O RÉU NÃO TERIA IMPLEMENTADO O REAJUSTE CORRETAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E ANULOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SEÇÃO CÍVEL DO TJERJ QUE, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº XXXXX-85.2016.8.19.0000 , FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO EM QUESTÃO FOI IMPLEMENTADO CORRETAMENTE PELO RÉU. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL QUE SUSPENDEU E POSTERIORMENTE ANULOU A LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS E QUE DIFERE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM TERCEIRO. DANO MORAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73 . APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 28.585/2001 QUE PREVIU AUMENTO DE 68% AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PAGAMENTO EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS DE 5,625%. AUTOR ALEGA QUE O RÉU NÃO TERIA IMPLEMENTADO O REAJUSTE CORRETAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E ANULOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SEÇÃO CÍVEL DO TJERJ QUE, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº XXXXX-85.2016.8.19.0000 , FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO EM QUESTÃO FOI IMPLEMENTADO CORRETAMENTE PELO RÉU. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E POSSIBILITAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, VERIFICA-SE O NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. O ART. 530 DO CPC/73 SOMENTE ADMITE O CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO, OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU SENTENÇA TERMINATIVA, A QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267 , VI DO CPC/73 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE ANULOU A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO TERIA FEITO REFERÊNCIA EXPRESSA ÀS RAZÕES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE POR PREJUDICIALIDADE LÓGICA NÃO ACOLHEU A PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS INDICADOS NO ART 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, de ofício, anulou a sentença. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Anulação da sentença por este colegiado em virtude da ausência de citação da sociedade empresária segunda ré e de congruência externa. Alegada omissão. Inocorrência. Aresto que esclareceu acerca de estarem prejudicados os apelos interpostos. De outro viés, matéria apontada como omissa confunde-se com o mérito da demanda e com ele deverá ser apreciada, quando proferida nova sentença nos autos. Acórdão embargado que não incidiu na hipótese elencada no artigo 1.022 , incisos II , do Código de Processo Civil de 2015 . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.