Modelo de peça: Embargos de Declaração
A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão . 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes... no corpo do Acórdão... O Tribunal anulou o Decreto nº 01/2019 como foi requerido, porém, nada decidiu sobre a devolução de todo o dinheiro recebido durante o período em que ele esteve vigente, nem mesmo enfrentando a questão