Agravo de Instrumento Interposto Pelo Reclamante em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VERACIDADE PRESUMIDA. PROFESSOR DOCENTE I. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Autora que interpôs Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Afirmação de hipossuficiência financeira que se presume verdadeira. 3. Professora Docente I que apresenta rendimentos líquidos de cerca de 04 (quatro) salários mínimos por mês. 4. Presunção da necessidade para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça, a fim de garantir o acesso à justiça. Art. 5º , XXXV , da CRFB/88 . 5. Provimento do recurso. Gratuidade de Justiça deferida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Matéria que não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil . Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação para justificar a mitigação da interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015 , segundo decidido pelo STJ por ocasião do julgamento dos REsp XXXXX/MT e 1.696.396/MT, em 05/12/2018, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão que não é coberta pela preclusão e poderá ser revista em momento oportuno nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal. Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099 /95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. SENTENÇA QUE DECLAROU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 34 DA LEF . ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em consulta ao sistema EJUD, verificou-se que o ora reclamante interpôs agravo de instrumento para impugnar a mesmíssima decisão de não admissão do recurso de apelação, sob idêntica fundamentação de incompetência do juízo a quo para tanto. O indigitado recurso, distribuído à minha relatoria sob o nº XXXXX-81.2022.8.19.0000 , foi monocraticamente julgado, com seu provimento. Ora, quer porque descabido o manejo de reclamação quando previsto legalmente recurso para impugnação da decisão atacada; quer porque, interposto o recurso de agravo, foi ele provido e a decisão reformada, com perda superveniente de objeto, forçoso concluir pela flagrante inadequação da via eleita pelo município. Litigância de má-fé. Exercício abusivo do direito de ação. Mesmo após a interposição (em 02/05/2022) e julgamento (em 03/05/2022) do agravo de instrumento, o município ajuizou a presente reclamação em 04/05/2022. Tal conduta configurou, sobremaneira, o dolo da parte, que agiu intencionalmente de forma maliciosa e temerária, com fincas a obstaculizar a regular tramitação da marcha processual. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL (ART. 81 , § 2º , DO CPC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal é decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC , portanto, descabida a interposição do presente agravo de instrumento à luz da disposição do Novo Diploma Processual Civil.- A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp XXXXX/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.