17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2022.8.16.9000 Curitiba XXXXX-22.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Publicação
Julgamento
Relator
Manuela Tallão Benke
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.