Aplicável Ao Cargo de Prefeito Municipal em Jurisprudência

PETIÇÃO CRIMINAL. Competência. Queixa-crime oferecida por Deputado Estadual em face da atual Prefeita do Município de Saquarema. Fatos anteriores ao início do mandato eletivo. Hipótese que não é de foro especial por prerrogativa de função, segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, aplicável à Constituição Estadual em razão do princípio da simetria. Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem na Ação Penal (AP) n.º 937, conferindo nova e conforme interpretação ao artigo 102 , inciso I , ¿b¿ e ¿c¿ da Constituição Federal , assentou a competência do Pretório Excelso para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública. Precedente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no resultado do julgamento da AP n.º 937 , reconheceu a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro do então Governador que, à época dos fatos denunciados, exercia o cargo de Prefeito, remetendo o feito ao Tribunal de Justiça competente. Princípio da simetria. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal que restringiu o alcance das regras atinentes ao foro por prerrogativa de função que se aplicará às autoridades municipais. Remessa do feito ao Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Saquarema.

QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL DA COMARCA DE FONTOURA XAVIER/RS. ATRIBUIÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 138 E 139 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONDUTA INVESTIGADA DO ALCAIDE, CONTUDO, QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA FEITOS EM QUE FIGUREM COMO ACUSADOS PREFEITOS MUNICIPAIS. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE SUSTENTA INCOMPETÊNCIA, EM VIRTUDE DA RELATIVIZAÇÃO, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DA PRERROGATIVA DE FORO POR FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. AÇÃO PENAL Nº 937 (STF), E NºS 857 E 866 (STJ). MANTENÇA DO FORO ESPECIAL SOMENTE QUANDO PRATICADOS DELITOS NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, E QUE GUARDEM VINCULAÇÃO COM DITO CARGO. APLICABILIDADE AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SIMETRIA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, NO CASO CONCRETO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (Crimes contra a honra Nº 70077151488, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 31/01/2019).

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FATO IMPUTADO AO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO ALUDIDO MANDATO. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE PRERROGATIVA DE FORO. JULGAMENTOS, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937 , EM 3.5.2018, E PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AÇÃO PENAL XXXXX/DF , EM 20.6.2018. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA. O entendimento exarado na Ação Penal 937 , do STFm e Ações Penais 857 e 866m do STJ, é digna de idêntico tratamento a ser conferido por esta 4ª Câmara Criminal, à qual atribuída a competência originária para apreciar e julgar Prefeitos (art. 29 , inc. X , da Constituição Federal ). Incidência do princípio da simetria. Não se tratando a queixa-crime sobre fatos praticados pelo Prefeito no exercício do cargo e em razão da função pública exercida, é de ser acolhido o pedido ministerial para declinar da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de origem.COMPETÊNCIA DECLINADA.(Crimes contra a honra, Nº 70081242349, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 13-06-2019)

Duplo grau obrigatório. Ação popular. Réu que ocupou o cargo de Prefeito Municipal. Contas apresentadas que demonstraram gastos maiores que o orçamento. Não configuração de lesividade ao erário na hipótese. Terceiro que fora condenado ao pagamento de multa pelas contas irregulares. Ausência de conduta ilegal do réu. Sentença de improcedência. Acerto da sentença que se confirma em reexame necessário. Decisão monocrática, nos termos do caput, do artigo 557 , do CPC , para negar seguimento ao recurso, mantendo a sentença nos seus termos, em reexame necessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TJRS. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM. ARTIGO 9º , DA LEI Nº 8.038 /90. DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À LEI APLICÁVEL AOS DEMAIS ATOS/PRAZOS DO FEITO. PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO SE REELEGEU, DEIXANDO O CARGO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA A PARTIR DE ENTÃO COMPETENTE. COROLÁRIO LÓGICO, O APLICAR DO PROCEDIMENTO COMUM. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, E DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DE NONOAI/RS.

EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS E NEGATIVA DE EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL - PLEITO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO - RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA EXCEPCIONAL - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DEFERIMENTO. 1. Induvidoso que o afastamento cautelar do Prefeito do cargo é medida de caráter excepcional e, por sua natureza e consequências, invariavelmente traumática para a sociedade. Mas, é o remédio amargo a ser administrado quando demonstrada a sua imperiosa necessidade e que, permanecendo no exercício do cargo, o gestor poderá continuar na senda criminosa, trazendo outros danos ao erário ou até mesmo prejudicando a apuração dos fatos. 2. No caso, os indicativos de que, ao longo do tempo, o imputado vem deixando de repassar ao instituto de previdência municipal as contribuições recolhidas dos segurados e as devidas pelo município, com o desvio de tais recursos para pagamento de outras despesas, o afastamento do cargo se justifica em razão de tais ações específicas, concretas, que demonstram ser indispensáveis a imposição da drástica medida. 3. Pleito ministerial deferido. Afastamento cautelar decretado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20208150000, - Não possui -, Relator DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em XXXXX-06-2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TJRS. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO COMUM. ARTIGO 9º , DA LEI Nº 8.038 /90. DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À LEI APLICÁVEL AOS DEMAIS ATOS/PRAZOS DO FEITO. PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO SE REELEGEU, DEIXANDO O CARGO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA A PARTIR DE ENTÃO COMPETENTE. COROLÁRIO LÓGICO, O APLICAR DO PROCEDIMENTO COMUM. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, E DETERMINADO ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DE SEBERI/RS.