Aplicabilidade da Sistemática dos Precatórios em Jurisprudência

Nas informações de fls. 96/98, a autoridade impetrada defende a imediata aplicabilidade da sistemática dos precatórios, implementada com a EC nº 62 /2009, no sentido de admitir o sequestro de recursos... É poder discricionário do STJ resolver sobre a conveniência e necessidade de julgamento pela sistemática dos recursos especiais repetitivos... Em sendo o caso, somente após a quitação dos precatórios que o antecedem em ordem cronológica é que deverá ser pago o precatório em que foi deferido o sequestro. 33

Terracap, processo n. XXXXX-37.2019.8.07.0018 , deferiu o processamento do feito pela sistemática dos precatórios, nos seguintes termos: Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios... da Corte Suprema, ainda que o faça ressalvando entendimento pessoal que tenho e que está expresso no acórdão n. XXXXX, em que devidamente fundamentada a compreensão acerca da inaplicabilidade da sistemática dos precatórios... A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da

de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios... Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito"principal"seguiu a sistemática dos precatórios... De fato, o pagamento da parcela superpreferencial é norma de eficácia plena, prevista no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , não podendo ter sua aplicabilidade contida ou limitada em prejuízo dos

Advogados do Brasil , e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios... dos precatórios. 3... De tal sorte, a Súmula Vinculante nº 47 não tem aplicabilidade para os casos de honorários advocatícios contratuais, abrangendo, apenas, os honorários advocatícios arbitrados na condenação.”

A sistemática dos precatórios apresenta-se como a opção do legislador constituinte para a quitação das dívidas reconhecidas judicialmente contra a Fazenda Pública, mas não permite pagamento da indenização... ou seja, de acordo com a sistemática prevista no art. 100 da CF/88.”... APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1

de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios... Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito"principal"seguiu a sistemática dos precatórios... De fato, o pagamento da parcela superpreferencial é norma de eficácia plena, prevista no art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , não podendo ter sua aplicabilidade contida ou limitada em prejuízo dos

de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios... Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito"principal"seguiu a sistemática dos precatórios... De fato, o pagamento da parcela superpreferencial é norma de eficácia plena, prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal , não podendo ter sua aplicabilidade contida ou limitada em prejuízo dos

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