Art. 54, § 2 da Lei de Procedimento Administrativo em Jurisprudência

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784 /99 quanto à decadência e sua distinção quanto à interrupção de prescrição. 3... Daí que a exigência do § 2º do artigo 54 da Lei 9.784 /99 seja mais forte que simplesmente "qualquer ato inequívoco" de constituição em mora ou de reconhecimento pelo devedor (como acontece na prescrição... ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784 /99 quanto à decadência e sua distinção quanto à interrupção de prescrição. 3... Daí que a exigência do § 2º do artigo 54 da Lei 9.784 /99 seja mais forte que simplesmente "qualquer ato inequívoco" de constituição em mora ou de reconhecimento pelo devedor (como acontece na prescrição... ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20204040000 XXXXX-41.2020.4.04.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784 /99 quanto à decadência e sua distinção quanto à interrupção de prescrição. 3... ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... Daí que a exigência do § 2º do artigo 54 da Lei 9.784 /99 seja mais forte que simplesmente "qualquer ato inequívoco" de constituição em mora ou de reconhecimento pelo devedor (como acontece na prescrição

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-67.2021.4.04.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784 /99 quanto à decadência e sua distinção quanto à interrupção de prescrição. 3... Daí que a exigência do § 2º do artigo 54 da Lei 9.784 /99 seja mais forte que simplesmente "qualquer ato inequívoco" de constituição em mora ou de reconhecimento pelo devedor (como acontece na prescrição... ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-25.2021.4.04.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784 /99 quanto à decadência e sua distinção quanto à interrupção de prescrição. 3... Daí que a exigência do § 2º do artigo 54 da Lei 9.784 /99 seja mais forte que simplesmente "qualquer ato inequívoco" de constituição em mora ou de reconhecimento pelo devedor (como acontece na prescrição... ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-42.2021.4.04.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784 /99 quanto à decadência e sua distinção quanto à interrupção de prescrição. 3... ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1... Daí que a exigência do § 2º do artigo 54 da Lei 9.784 /99 seja mais forte que simplesmente "qualquer ato inequívoco" de constituição em mora ou de reconhecimento pelo devedor (como acontece na prescrição

  • TJ-CE - Apelação Cível XXXXX20178060167

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    § 2º da lei 9784 /99 a ensejar a não ocorrência de dita decadência" (página 869)... Ademais, alegando ofensa ao art. 54 , § 2º , da Lei nº 9.784 /99, vê-se, claramente, que a recorrente pretende rediscutir fatos e provas o que é expressamente vedado nesta espécie recursal... Inconformada, a UVA interpôs o presente recurso, alegando ofensa aos arts. 54 , § 2º , da Lei nº 9.784 /99, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando que "(...) o sinédrio cearense considerou

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