Aspecto Este Sopesado, Inclusive, para a Condenação do Apelante em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de suspensão do processoNão merece prosperar a prefacial de suspensão do processo, na esteira dos julgados deste Tribunal de Justiça.MéritoA declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 259 do Regimento Interno do TJRS.Jurisprudência deste TJRS.Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de suspensão do processo Não merece prosperar a prefacial de suspensão do processo, na esteira dos julgados deste Tribunal de Justiça. Mérito A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 259 do Regimento Interno do TJRS. Jurisprudência deste TJRS. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de suspensão do processoNão merece prosperar a prefacial de suspensão do processo, na esteira dos julgados deste Tribunal de Justiça.MéritoA declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 259 do Regimento Interno do TJRS.Jurisprudência deste TJRS.Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083568030, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 07-02-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de suspensão do processo Não merece prosperar a prefacial de suspensão do processo, na esteira dos julgados deste Tribunal de Justiça. Mérito A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 259 do Regimento Interno do TJRS. Jurisprudência deste TJRS. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. AUMENTO DO CONSUMO REGISTRADO DEPOIS DA SUBSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO E. STJ - TEMA 699 ( RESP XXXXX/RS ). DÉBITO PRETÉRITO - PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS. ILEGALIDADE. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO E DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. \nI - DO COTEJO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI Nº 405911 - COM O HISTÓRICO DE DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3095606966, COMPROVADA A OSCILAÇÃO SIGNIFICATIVA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES E DURANTE O PERÍODO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.\nAINDA, A PARTICIPAÇÃO DO FILHO DO DEMANDANTE NA INSPEÇÃO, CONSOANTE A ASSINATURA DO TERMO RESPECTIVO, E A OPORTUNIDADE PARA O PEDIDO DE PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AO ART. 129, §§§ 1º; 2º, E 4º, DA RES. Nº 414/10, DA ANEEL.\nASSIM, HAJA VISTA A PROVA DO AUMENTO DO CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO, A EVIDENCIAR A LEGALIDADE DO DÉBITO DE R$ 9.644,64.\nAINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A RESPONSABILIDADE DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 167 DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL.\nII - DE OUTRA PARTE, A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA PRETERIA DA DÍVIDA, CONSOANTE O TEMA 699, DO E. STJ.\nIII - DE IGUAL FORMA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA COM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , HAJA VISTA A PROVA DO PRESSUPOSTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO INDIGITADO E O DANO SOFRIDO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO ONEROSA DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO CORTE INDEVIDO, CONSOANTE A NOTA FISCAL CORRESPONDENTE.\nIV - AINDA, A FALTA DE PROVA DO DANO MORAL ALEGADO, EM QUE PESE A OPORTUNIDADE PROCESSUAL, NA DISCIPLINA DO ART. 373 , I , DO CPC .\nRECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de suspensão do processoNão merece prosperar a prefacial de suspensão do processo, suscitada pelo Ministério Público, na esteira dos julgados deste Tribunal de Justiça.MéritoA declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 211 do Regimento Interno do TJRS.Jurisprudência deste TJRS.Preliminar rejeitada. Negado seguimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de suspensão do processo Não merece prosperar a manutenção da suspensão do processo, tendo em vista o julgamento da ação coletiva. Precedente deste Tribunal de Justiça. Mérito A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 211 do Regimento Interno do TJRS. Jurisprudência deste TJRS. Preliminar rejeitada. Negado seguimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70062149133, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 03/07/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de intempestividade do recurso do município, suscitada pelo Ministério Público Tempestiva a apelação porquanto interposta dentro do prazo recursal, consoante dispõe o artigo 508 do CPC . Preliminar de suspensão do processo Não merece prosperar a manutenção da suspensão do processo, tendo em vista o julgamento da ação coletiva. Precedente deste Tribunal de Justiça. Preliminar de cerceamento de defesa Nos termos do art. 130 do CPC de 1973 , ao Juiz compete determinar as provas indispensáveis à instrução do feito. Assim, não merece guarida a preliminar de cerceamento de defesa, especialmente em razão da índole eminentemente de direito da questão posta. Mérito A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 211 do Regimento Interno do TJRS. Jurisprudência deste TJRS.... Preliminares rejeitadas. Negado seguimento ao recurso. ( Apelação Cível Nº 70066766049, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/06/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. Preliminar de suspensão do processoNão merece prosperar a prefacial de suspensão do processo, na esteira dos julgados deste Tribunal de Justiça.MéritoA declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 259 do Regimento Interno do TJRS.Jurisprudência deste TJRS.Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083231068, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-12-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º , § 4º , DA LEI Nº 11.738 /08. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70059092486. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º da Lei Federal nº 11.738 /2008, no Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70059092486. Aplicação obrigatória em casos análogos, conforme o art. 211 do Regimento Interno do TJRS. Jurisprudência deste TJRS. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70081347890, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 15/05/2019).