Aspecto Este Sopesado, Inclusive, para a Condenação do Apelante em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JURI. ASSENTO DO MEMBRO DO PARQUET E DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É prerrogativa de o membro do Ministério Público tomar assento à direita do Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 41 , inciso XI , da Lei 8.625 /93, não resultando em ofensa à igualdade entre as partes. Precedentes. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. Sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a tese de fragilidade das provas quanto à participação do agente no crime em que foi denunciado é questão que não pode ser dirimida na via especial, por demandar o reexame aprofundado de matéria fático-probatória, obstado pelo disposto na Súmula 7 do STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. ART. 65 , III , D, DO CP . CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. Se a confissão do agente não é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do CP , não deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito tenha sido acompanhada de alegação de excludente de ilicitude. HOMICÍDIO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/2 (UM MEIO). DECISÃO MOTIVADA. PLEITO PARA AUMENTAR O PATAMAR APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que atingiu a vítima em 4 (quatro) diferentes pontos, inclusive em região vital, inviável a alteração da fração de redução fixada em 1/2, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada, pelo óbice do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Recurso especial improvido.

DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64 , I , do Código Penal ). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64 , I , do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39 , C/C ART. 53 , II , C, TODOS DA LEI N. 9.605 /1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DEFENSIVO VISANDO A "RETOMADA" DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INSERTAS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95. RÉU QUE COMETEU NOVO DELITO AMBIENTAL NO TRANSCORRER DO BENEFÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, A QUAL ENCONTRA-SE AMPARADA PELO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR AMBIENTAL QUE PARTICIPOU DA DILIGÊNCIA NA PROPRIEDADE DANIFICIADA, BEM COMO POR DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA EXARCEBAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA EM DELITO AMBIENTAL, QUE EMBORA UTILIZADA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, DENOTA A CONDUTA CONTUMAZ DO RÉU EM ILÍCITO AMBIENTAL VOLTADO A ESPÉCIES FLORESTAIS, BEM COMO QUALQUER ARREPENDIMENTO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO NA ESFERA AMBIENTAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS ATENUANTES DESCRITAS NO ART. 65 , III , D DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 14 , I , DA LEI N. 9.605 /98. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEVIDAMENTE CONFIGURADA, CONFORME EXTRAI-SE DAS PALAVRAS DO APELANTE ASPECTO ESTE SOPESADO, INCLUSIVE, PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO. RÉU QUE, EMBORA TENHA CURSADO ATÉ A 4ª SÉRIE DO ANTIGO PRIMÁRIO, É EMPRESÁRIO ATUANTE EM COMÉRCIO LIGADO AO MEIO AMBIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVA CONHECER A NECESSIDADE DE CUIDADOS COM A EXTRAÇÃO DE DETERMINADAS ESPÉCIMES FLORESTAIS, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AGRAVANTES. AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA. EVIDENCIADA. RECORRIDO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE ATIVIDADE MADEIREIRA, PRETENDIA OBTER LUCRO EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DAS ÁRVORES. CONCORRER PARA DANOS À PROPRIEDADE ALHEIA. NÃO VERIFICADO. AGRAVANTE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA PARA O PRESENTE CASO. "Se o agente do crime ambiental concorrer (contribuir) efetivamente para causar danos à propriedade alheia, deve responder pelo delito previsto na Lei n. 9.605 /98 em concurso com o crime específico (ex.: dano, art. 163, CP). Se o estrago provocado ao meio ambiente tiver por consequência necessária a causação de dano geral à comunidade, é natural que propriedades alheias sejam, igualmente, atingidas. Logo, parece-nos bastante improvável que o crime ambiental, que, por definição, afeta o meio ambiente, não atinja a propriedade de nenhuma pessoa, inclusive do Estado" (Leis penais e processuais penais comentadas, 4 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 894). FRAUDE OU ABUSO DE CONFIANÇA. AGRAVANTE VERIFICADA. EXTRAÇÃO DE ÁRVORES DE PROPRIEDADE NÃO PERTENCENTE AO RECORRIDO. QUEBRA DE CONFIANÇA, UMA VEZ QUE APROVEITOU-SE DA AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL DEGRADADO PARA PRATICAR A SUPRESSÃO DAS ESPÉCIES. ADEMAIS, SITUAÇÃO ATESTADA POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO RÉU. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SANÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA AOS DITAMES DA LEI AMBIENTAL (ART. 7º E 8º, DA LEI N. 9.605 /98), BEM COMO DO CÓDIGO PENAL (ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE). ADEMAIS, SENTENCIANTE COM PRERROGATIVA DE ESCOLHER A PENALIDADE QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.