Aspecto Este Sopesado, Inclusive, para a Condenação do Apelante em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-49.2011.8.09.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR. CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A fixação de honorários advocatícios deve ser submetida ao regime processual em vigor quando da prolação da sentença, merecendo reforma, nesse aspecto, e até mesmo de ofício, caso necessário, sem que reste caracterizada reformatio in pejus (precedentes do STJ). 2. Não há falar em redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando observados pelo magistrado de primeira instância os critérios legalmente previstos para tanto, e sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (precedentes deste Sodalício). SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - TESTEMUNHA SIGILOSA - PROVAS SATISFATÓRIAS À CONDENAÇÃO - DIVISÃO DE TAREFAS - COAUTORIA CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE UM OFENDIDO - COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO MATERIAL - VETOR INERENTE AO DELITO - SANÇÃO REESTRUTURADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - PARTICIPAÇAO DO ADOLESCENTE - DÚVIDA - INFRAÇÃO DECOTADA. 1. Convergindo a palavra dos policiais, e de testemunha sigilosa, no sentido de que os apelantes efetivamente participaram dos delitos de roubo, impende ratificar a condenação dos réus, pelos crimes patrimoniais. 2. Respondem na qualidade de coautores do roubo, aqueles que agem sob mesmo desiderato, e divisão de tarefas, objetivando a consecução da subtração patrimonial 3. Se uma das vítimas foi mantida em poder dos agentes, por tempo superior ao necessário à subtração do bem, incide, em uma das infrações, a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade do ofendido. 4. Atestado, pela prova oral, o emprego de arma de fogo, prescinde-se de apreensão e perícia do artefato, para o reconhecimento da majorante respectiva. 5. O prejuízo material é aspecto sopesado pelo legislador, quando da eleição da proteção penal, de tal sorte que referida vetorial não deve refletir no cálculo dosimétrico do crime de roubo. 6. A dúvida quanto ao envolvimento de um adolescente nas práticas ilícitas, enseja a absolvição dos acusados, em relação ao delito de corrupção de menor. v.v. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, deve ser decotada a causa de aumento prevista no inc. Ido § 2º-A do art. 157 do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - TESTEMUNHA SIGILOSA - PROVAS SATISFATÓRIAS À CONDENAÇÃO - DIVISÃO DE TAREFAS - COAUTORIA CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE UM OFENDIDO - COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO MATERIAL - VETOR INERENTE AO DELITO - SANÇÃO REESTRUTURADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - PARTICIPAÇAO DO ADOLESCENTE - DÚVIDA - INFRAÇÃO DECOTADA. 1. Convergindo a palavra dos policiais, e de testemunha sigilosa, no sentido de que os apelantes efetivamente participaram dos delitos de roubo, impende ratificar a condenação dos réus, pelos crimes patrimoniais. 2. Respondem na qualidade de coautores do roubo, aqueles que agem sob mesmo desiderato, e divisão de tarefas, objetivando a consecução da subtração patrimonial 3. Se uma das vítimas foi mantida em poder dos agentes, por tempo superior ao necessário à subtração do bem, incide, em uma das infrações, a causa de aumento de pena relativa à restrição da liberdade do ofendido. 4. Atestado, pela prova oral, o emprego de arma de fogo, prescinde-se de apreensão e perícia do artefato, para o reconhecimento da majorante respectiva. 5. O prejuízo material é aspecto sopesado pelo legislador, quando da eleição da proteção penal, de tal sorte que referida vetorial não deve refletir no cálculo dosimétrico do crime de roubo. 6. A dúvida quanto ao envolvimento de um adolescente nas práticas ilícitas, enseja a absolvição dos acusados, em relação ao delito de corrupção de menor. v.v. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, deve ser decotada a causa de aumento prevista no inc. Ido § 2º-A do art. 157 do CP .

MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGA PERITA EXAMINADORA EM TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO COATOR CONFIGURADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU À ORDEM DETERMINANDO À ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N. 161/DETRAN/ASJUR/2019 REGULAMENTANDO O CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO ESTADUAL. FATO SUPERVENIENTE A SER SOPESADO NO MOMENTO DO JULGAMENTO (ART. 493 DO CPC/15 ). DEVER DA AUTORIDADE DE RESPONDER AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORMA MOTIVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO NESTE ASPECTO. SEGURANÇA CONCESSIVA DA ORDEM PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE À OBTENÇÃO DA RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto Qualificado – Preliminarmente, requerem os apelantes que seja reconhecida a nulidade da sentença, apontando para a violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença - Inocorrência – Não vislumbradas nulidades, nem qualquer ofensa aos princípios constitucionais, sequer demonstrado prejuízo, salientado que o magistrado não operou qualquer alteração na capitulação do delito, tão-somente reconhecendo a causa de aumento do repouso noturno, suficientemente descrita na exordial acusatória – Aliás, os réus se defendem dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica – Rejeitada a preliminar – No mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de repouso noturno - Descabimento – Provas hábeis a sustentar a condenação, nos termos em que proferida, bem delineada a incidência da causa de aumento referida – Penas e regime não comportam maior abrandamento - Indevidamente beneficiado o réu Adriano, ante a desconsideração de sua reincidência (esta específica em delitos contra o patrimônio), assim como o réu Agnaldo, cujos péssimos antecedentes tampouco foram sopesados, nada havendo que possa ser feito nesse aspecto, ante o conformismo ministerial, observada a proibição da "reformatio in pejus" – Rejeitada a preliminar e negado provimento ao apelo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA SEGURA DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTE VISUALIZADO DISPENSANDO OS ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO INJUSTIFICADA. ASPECTOS INERENTES ÀO TIPO. SANÇÃO MINORADA. DELITO QUE ENVOLVE ADOLESCENTES. CIRCUNSTÂNCIA DUVIDOSA. MAJORANTE DECOTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A palavra segura dos policiais militares, que encontra apoio nos demais elementos probatórios, autoriza a manutenção da condenação, não sendo necessário que o agente seja flagrado no momento exato da comercialização das drogas, para a caracterização do delito de tráfico. 2- O efeito social desagregador, causado pelo uso de drogas, e a consideração negativa da personalidade do sentenciado, sem que existam parâmetros seguros de aferição no processo, não podem ser utilizados para elevar a reprimenda, pois se trata de aspectos sopesados pelo legislador, quando da tipificação da conduta relativa ao tráfico. 3- Inexistindo segurança de que o apelante se valia de menores para a comercialização das drogas, não se descartando a hipótese de conduta autônoma adotada pelos próprios adolescentes, inviável aplicar, na espécie, a causa de aumento inserta no artigo 40 , inc. VI , da Lei n. 11.343 /2006. 4- Apelo parcialmente provido, para minorar a pena aplicada ao condenado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA SEGURA DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTE VISUALIZADO DISPENSANDO OS ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO INJUSTIFICADA. ASPECTOS INERENTES ÀO TIPO. SANÇÃO MINORADA. DELITO QUE ENVOLVE ADOLESCENTES. CIRCUNSTÂNCIA DUVIDOSA. MAJORANTE DECOTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A palavra segura dos policiais militares, que encontra apoio nos demais elementos probatórios, autoriza a manutenção da condenação, não sendo necessário que o agente seja flagrado no momento exato da comercialização das drogas, para a caracterização do delito de tráfico. 2- O efeito social desagregador, causado pelo uso de drogas, e a consideração negativa da personalidade do sentenciado, sem que existam parâmetros seguros de aferição no processo, não podem ser utilizados para elevar a reprimenda, pois se trata de aspectos sopesados pelo legislador, quando da tipificação da conduta relativa ao tráfico. 3- Inexistindo segurança de que o apelante se valia de menores para a comercialização das drogas, não se descartando a hipótese de conduta autônoma adotada pelos próprios adolescentes, inviável aplicar, na espécie, a causa de aumento inserta no artigo 40 , inc. VI , da Lei n. 11.343 /2006. 4- Apelo parcialmente provido, para minorar a pena aplicada ao condenado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO – ASPECTOS DEVIDAMENTE SOPESADOS E CONCLUÍDOS – TÓPICOS ABORDADOS SINGELAMENTE – COMPLEMENTO DE ARGUMENTOS E POSIÇÃO – FINALIDADE INTEGRATIVA ACOLHIDA. RAZÕES E FUNDAMENTOS ACLARADOS, MAS SEM ENSEJAR ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ABORDAGEM DE PROVAS DE MANEIRA COMPLEMENTAR. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA - EXCLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - CONCURSO FORMAL - PENA REDUZIDA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PRESENTES - BENEFÍCIO CONCEDIDO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ASPECTOS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA SANÇÃO. - Culpa, na definição da doutrina, é a inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, mas objetivamente previsível - Aspectos inerentes ao crime não podem ser sopesados como circunstâncias judiciais negativas, de modo a justificar o recrudescimento da pena-base - Sem prova bastante acerca da configuração da agravante da embriaguez preordenada, tal circunstância deve ser excluída da dosimetria da pena - A sanção de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA - EXCLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - CONCURSO FORMAL - PENA REDUZIDA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PRESENTES - BENEFÍCIO CONCEDIDO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ASPECTOS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA SANÇÃO. - Culpa, na definição da doutrina, é a inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, mas objetivamente previsível - Aspectos inerentes ao crime não podem ser sopesados como circunstâncias judiciais negativas, de modo a justificar o recrudescimento da pena-base - Sem prova bastante acerca da configuração da agravante da embriaguez preordenada, tal circunstância deve ser excluída da dosimetria da pena - A sanção de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto.