Associação Comprovada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - O Códex processual em regência é expresso na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcarem com as custas do processo e as demais despesas, sem comprometer sua própria existência.- Nesses termos, em se tratando de Associação de Moradores, na qual possui alto fluxo de receita mensal, além de patrimônio expressivo, presume-se a sua suficiência econômica para fins processuais, não tendo direito à gratuidade da justiça postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081917221, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-06-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA ASSOCIATIVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. A gratuidade de justiça constitui espécie de isenção tributária, que só pode ser concretizada mediante ato vinculado, cuja fundamentação deve guardar correspondência com base fática real do requerente, que deve ser por este comprovada. Ausência de elementos autorizadores da concessão. Agravante que não comprovou que o pagamento das despesas processuais inviabiliza suas atividades, sendo certo que a Associação arca com suas despesas, ordinárias e extraordinárias através do sistema de cotização, cabendo incluir dentre as despesas a serem repartidas as custas processuais. Direito constitucionalmente previsto apenas para os que comprovadamente não possam suportar o ônus necessário ao acesso aos serviços judiciários. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser comprovada a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita. Incidente do verbete sumula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada que deferiu o parcelamento das custas, medida adequada ao caso. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, na forma do artigo 932 , IV , a , do Código de Processo Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ESGOTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. O benefício da Gratuidade da Justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação verificada no caso concreto, tendo em vista os indicativos de carência financeira da associação de moradores recorrente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70080729627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2019).

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Situação de pobreza não se presume no caso de pessoa jurídica. Art. 99 , § 3º , CPC . Necessidade de comprovar a insuficiência de recursos. Impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais comprovada. Associação de moradores de bairro carente sem fins lucrativos. Não recebimento de contribuição dos associados. Situação compatível com a benesse. Deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO. CDL CANOAS. \n1. \Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais\ ( Súmula 481 /STJ).\n2. Caso em que a associação postulante não evidenciou a sua incapacidade financeira a lhe isentar de arcar com as despesas da lide. Balancetes apresentados que evidenciam ampla movimentação financeira. \Hipótese em que o déficit apresentado, considerando o patrimônio declarado e a expressiva movimentação financeira não se coaduna com a necessária carência financeira a ensejar a concessão do benefício da gratuidade judiciária.\ - Ag. Instr. n.º XXXXX-75.2021.8.21.7000 .\nNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS E LICITAÇÕES. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA BENESSE. PRECEDENTES. \n- A pessoa jurídica pode se beneficiar da justiça gratuita apenas em situações especiais, quando, por exemplo, se tratar de entidade assistencial, sem fins lucrativos, ou quando comprovada a situação de precariedade, ou, ainda, nos casos de empresário individual, onde o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física. O certo é que o acesso ao judiciário não pode ser inviabilizado ou dificultado ao extremo, sob pena de ferir-se o preceito constitucional.\n- No caso, da análise da documentação acostada, verifica-se que se trata de uma entidade sem fins lucrativos e econômicos, de direito privado, mantida por doações, convênios, parcerias e contribuições voluntárias e espontâneas, com a finalidade de auxiliar o município em programas assistenciais de ressocialização e acolhimento de necessitados. Presume-se, portanto, que não detém condições de litigar arcando com as custas processuais, sem prejuízo da manutenção de suas atividades. Enfim, a natureza da entidade, sem fins lucrativos, as atividades a que se dedica, e os elementos constantes do processo autorizam o deferimento da gratuidade judiciária.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ARTS. 12 , 14 , DA LEI Nº 6.368 /76 - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELO PARQUET, NESSA INSTÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO NÃO ARGUIDO NO RECURSO DA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 160 , DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO. OBJETIVO: CONDENAÇÃO - FUNDAMENTO: PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ARGUMENTO PROCEDENTE. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - CONFISSÃO DE UM DOS APELADOS E VERSÕES ANTAGÔNICAS DO OUTRO - ASSOCIAÇÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE”. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RESTAURAÇÃO DA CUSTÓDIA. DENÚNCIA-CRIME JÁ RECEBIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PROVIMENTO QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS.”