Atributo da Personalidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRECLUSÃO MÉRITO - NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DANOS MORAIS NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A justiça gratuita foi requerida pela autora na peça inaugural, e deferida no despacho inicial. Logo, a concessão da justiça gratuita à parte autora deveria ter sido rechaçada em preliminar de contestação (artigo 100 , do CPC/2015 ), e não nas contrarrazões, como ocorreu na espécie. O dano moral só se configura quando atingidos os atributos da personalidade da pessoa, em razão de menoscabo, humilhação, ofensa à honra etc. O mero inadimplemento contratual não configura o dano moral, mas aborrecimento que não ultrapassa aos do cotidiano da vida em sociedade. Recurso desprovido.

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