Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Precatório: PRC XXXXX-35.2017.8.12.0000 MS XXXXX-35.2017.8.12.0000

A justiça gratuita foi requerida pela autora na peça inaugural, e deferida no despacho inicial. Logo, a concessão da justiça gratuita à parte autora deveria ter sido rechaçada em preliminar de contestação (artigo 100, do CPC/2015), e não nas contrarrazões, como ocorreu na espécie. O dano moral só se configura quando atingidos os atributos da personalidade da pessoa, em razão de menoscabo, humilhação, ofensa à honra etc. O mero inadimplemento contratual não configura o dano moral, mas aborrecimento que não ultrapassa aos do cotidiano da vida em sociedade. Recurso desprovido.