Atualidades do Direito em Jurisprudência

Gustavo Tepedino et al comentam o dispositivo legal acima: 'sustenta-se na atualidade a noção de abuso como uma conduta que, embora lícita, mostra-se desconforme com a finalidade que o ordenamento pretende... ou ameaça a direito... seja praticada quando a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito (...) não há que se cogiar o elemento culpa na sua configuração (...) presente o abuso de direito

A importância que na atualidade se atribui a esses órgãos de informação da coletividade se justifica pela funo social exercida pelos profissionais do jornalismo destinada promoção da ciência, educação... TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR... INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO

A Comissão Arns atua trazendo a experiência do passado na defesa dos direitos humanos para a atualidade, empenhada na contenção de retrocessos nas conquistas alcançadas com a Constituição de 1988... Mencionando ainda a realização do Webinar "Direitos Humanos Importam!" pelo aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, realizado dia 10 de dezembro"... defensores e defensoras de direitos humanos, no enfrentamento ao Dossiê Antifascista do Ministério da Justiça e Segurança Pública, contra a tortura e pelo direito à memória e à verdade, bem como contra

MENEZES DIREITO, Pleno, DJe de 11/02/2015), desde que presentes todos os demais requisitos constitucionais... presente hipótese, a limitação da eficácia da norma impugnada ao exercício financeiro de 2021 não permite concluir pelo prejuízo da arguição, visto que a exigência da jurisprudência da CORTE sobre atualidade... E essa preterição, além de atentar contra o direito social à educação, também violaria o princípio isonômico (art. 5º , caput, da CF )

Juízo singular dar cumprimento ao que determina o art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , decidindo sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Paciente como entender de direito... nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade

militar, sofreu perseguição, teve impossibilitado o seu ingresso na carreira pública em razão do seu nome constar (injustamente) nos registros da ditadura, e sofreu abalo psicológico que perdura até a atualidade... Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280 /STF: " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ." Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL... A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO

Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 86)... Não é demais lembrar que o porte de arma constitui uma das condutas criminosas mais perniciosas da atualidade, encontra-se na base da criminalidade moderna e vem causando verdadeiro caos na vida da sociedade... natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito

Ocorre que muitas destas despesas afrontam o artigo 50 , da Lei n. 6.880 /80 (direito dos militares)... sentido de que a interpretação dada aos artigos 50 e 116, da Lei 6.880 /80, realizada pelo Exército Brasileiro, àquele tempo, estaria condizente com a interpretação dada pelo Poder Judiciário na atualidade... 6.880 /80, de forma a orientar seus órgãos subordinados a não exigirem determinados gastos realizados direta ou indiretamente nos cursos de formação dos militares, por estarem englobados entre os direitos