Aumento de Pena com Base nas Consequências do Crime em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE 1/6 JÁ APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), FUNDAMENTADAS IDONEAMENTE. AJUSTE NO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE ARBITRADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À VÍTIMA. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085616043, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-05-2022)

RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO À VÍTIMA. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085694404, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 11-11-2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: XXXXX-19.2010.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: EMÍLIO LIMA DE SOUSA e IVONEI GODINHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 199/202) interposto por EMÍLIO LIMA DE SOUSA e IVONEI GODINHO DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 185/194), cuja ementa tem o seguinte teor: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. 1) QUESTÃO DE ORDEM. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA BRANCA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE PENAL DA LEI MAIS BENEFICA. LEI Nº 13.654 /2018. (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. GRAU DE AUMENTO DE PENA. 2) ANÁLISE ERRÔNEA DAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3) GRAU DE AUMENTO DE PENA NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL EX OFÍCIO. 1. Com o advento da Lei nº 13.654 /2018, os roubos praticados mediante o uso de arma branca deixaram de ser punidos como majorantes do crime em voga, sendo, portanto, uma novatio legis in mellius. Diante dessa modificação legislativa que entrou em vigor no dia 24 de abril do corrente ano e, considerando a retroatividade da Lei mais benéfica, a majorante atinente ao uso de arma branca deve ser afastada. 2. O julgador considerou 04 circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, contudo, não utilizou fundamentos idôneos para tanto, cabendo decote da culpabilidade, motivos e consequências do crime como negativos. Contudo, as circunstâncias do crime remanescem desfavoráveis ao réu, sendo pacificado que basta existência de uma delas para autorizar o afastamento da pena-base do mínimo legal. Súmula 23 do TJE-PA, cabendo a redução da pena base. 3. Se o Julgador se cinge em indicar o número de majorantes e não apresenta fundamentação concreta para aplicação do aumento de pena na 3ª fase da dosimetria em seu grau máximo, tornando-se imperioso a aplicação do aumento da pena na proporção de 1/3, na esteira da Súmula nº 443 do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, com alteração da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 CP , com redução da pena-base, tornando a pena concreta e definitiva em 06 anos e 66 dias multa, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto (2019.02907430-57, 206.363, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em XXXXX-07-16, Publicado em XXXXX-07-18). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no artigo 59 do Código Penal , uma vez que a exasperação da pena-base se baseou em circunstância judicial considerada desfavorável (circunstâncias do crime), porém fundamentada genericamente ou com argumentos inerentes ao tipo penal apurado. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 206/211). É o relatório. Decido. Incide, no presente caso, o enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Isso porque o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência daquela Corte, que firmou a orientação de que ¿mesmo após a edição da Lei n.º 13.654 /2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem"( HC XXXXX/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Ademais, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado n.º 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿, tendo em vista que o pleito formulado reclama incursão no material fático-probatório. Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, de de 2020. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN. 2020. 451 4

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO M. P. ART. 225 DO CP . LEI Nº 12015/09. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. ESPECIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO FORMAL NÃO CUMPRIDO. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT, NESSE PARTICULAR. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT, NESSE PARTICULAR. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT, NESSE PARTICULAR. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA EX OFFICIO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM. MATÉRIA RESTRITA À EXECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157 , § 2.º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT, NESSE PARTICULAR. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 5. "O fato de os bens roubados não terem sido recuperados, sem nenhuma ressalva sobre eventual relevância da res na esfera patrimonial da vítima, não pode ser ponderado desfavoravelmente para efeito de fixação da pena-base, uma vez que a subtração constitui elementar do delito imputado e, por isso, não extrapola as conseqüências do crime previstas, em abstrato, pela própria norma penal incriminadora." ( HC XXXXX/DF , 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 03/11/2008.) (...) ( HC XXXXX/AC , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 19/11/2013)