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O acúmulo de funções não enseja direito ao recebimento de diferenças salariais, salvo ajuste individual ou coletivo em contrário, em face da ausência de amparo legal... SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL... O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL.PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO ATÉ QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE SEGUIR SEU CURSO NORMAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE VIOLA OS PRINCÍPÍOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Município de Duque de Caxias. IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Ação ajuizada em 2012. Indeferimento da petição inicial em razão do valor irrisório da execução. Impossibilidade. Ausência de amparo legal à época do ajuizamento da demanda. Indisponibilidade do crédito tributário. Interesse de agir caracterizado. Nos termos da Súmula 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração". Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , 'a' e 'b', do CPC , para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE OMISSÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC . APLICAÇÃO DO CPC DE 1973 . AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A RESPALDAR A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A previsão de citação eletrônica do inciso V do art. 246 do CPC remete à lei especial do processo eletrônico (nº. 11.419/2006). 2. O ato citatório eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, o que, a priori, exclui a utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação. 3. Logo, a ausência de previsão legal obsta a realização da citação, por meio do WhatsApp. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: XXXXX10486890001 MG , Relator: Shirley Fenzi Bertão , Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora (evento nº 41).Intime-se.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data e assinatura digital. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direitoassinado digitalmente
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A previsão de citação eletrônica do inciso V do art. 246 do CPC remete à lei especial do processo eletrônico (nº. 11.419/2006). 2. O ato citatório eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, o que, a priori, exclui a utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação. 3. Logo, a ausência de previsão legal obsta a realização da citação, por meio do WhatsApp. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: XXXXX10486890001 MG , Relator: Shirley Fenzi Bertão , Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Intime-se a parte autora para, no prazo legal, requerer o que de direito para o regular andamento do feito, sob pena de extinção.Águas Lindas de Goiás, data e assinatura digital. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direitoassinado digitalmente
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Duque de Caxias. Indeferimento da petição inicial em razão do valor irrisório da execução. Impossibilidade. Ausência de amparo legal à época do ajuizamento da demanda. Indisponibilidade do crédito tributário. Interesse de agir caracterizado. Conforme Súmula 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração". Provimento do recurso (art. 932 , V , a e b , do CPC ), para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Município de Duque de Caxias. Indeferimento da petição inicial em razão do valor irrisório da execução. Impossibilidade. Ausência de amparo legal à época do ajuizamento da demanda. Indisponibilidade do crédito tributário. Interesse de agir caracterizado. Nos termos da Súmula 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração". Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , 'a' e 'b', do CPC , para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Município de Duque de Caxias. Indeferimento da petição inicial em razão do valor irrisório da execução. Impossibilidade. Ausência de amparo legal à época do ajuizamento da demanda. Indisponibilidade do crédito tributário. Interesse de agir caracterizado. Nos termos da Súmula 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração". Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , 'a' e 'b', do CPC , para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Município de Duque de Caxias. Indeferimento da petição inicial em razão do valor irrisório da execução. Impossibilidade. Ausência de amparo legal à época do ajuizamento da demanda. Indisponibilidade do crédito tributário. Interesse de agir caracterizado. Nos termos da Súmula 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração". Provimento do recurso, na forma do art. 932 , V , 'a' e 'b', do CPC , para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.