Ausência de Inércia Ou Desídia do Exequente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. EXERCÍCIOS DE 1995/1999. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 21/09/2006, COM DISTRIBUIÇÃO NA DATA DE 24/09/2008. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA. Apelação do Município requer seja afastada a prescrição intercorrente. Ausência de inércia da Fazenda. Nota-se pelos andamentos do processo que após a determinação do despacho positivo de citação no ano de 2008 não houve intimação do exequente quanto aos atos posteriores, o que configura erro da marcha processual o que justifica desídia do Poder Judiciário. Com efeito, ainda que o convênio, que não está nos autos, preveja realmente obrigação da Fazenda em expedir a carta, a mesma não foi cientificada do comando que daria ensejo a sua obrigação. Caso examinado que se amolda ao REsp 1.102.431 . Prescrição afastada. Recurso provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXERCÍCIO DE 2001. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REDISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. CULPA DO FISCO COM RELAÇÃO AO DÉBITO AJUIZADO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE, NO QUE TANGE AO CRÉDITO DE IPTU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente”. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12 /03/2019, DJe 20/03/2019). I – RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE SARANDI apelou da r. sentença do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi que, na Execução Fiscal nº XXXXX-72.2006.8.16.0160, ajuizada em face de NÉSIO SENRA DE OLIVEIRA, reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o Exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 82.1). O recorrente sustenta, em síntese (mov. 85.1): - que houve o parcelamento da dívida que deixou de ser pago em novembro de 2018, seq. 1.17, assim o prazo prescricional do débito ficou interrompido até 10 de novembro de 2014, sendo que a partir de então voltou a correr; - que em novembro de 2018, o feito foi suspenso pelo prazo de um ano, após o qual começaria a correr a prescrição quinquenal intercorrente, assim não houve prescrição intercorrente em 01/12/2020, uma vez que ausente o transcurso de prazo de cinco anos após a suspensão do art. 40 da LEF ; - que após o transcurso do prazo de um ano a Fazenda Pública solicitou atos visando a movimentação processual, jamais ficando inerte; - que não há o que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a mesma não ocorreu, bem como, a demora na citação não deve ser imputada ao Exequente, posto que tomou todas as medidas para sua realização; - que nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, custas e honorários. Sem contrarrazões pelo apelado. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do Pronunciamento Monocrático: Uma vez que a sentença recorrida está de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS , em procedimento dos Recursos Repetitivos, revela-se viável o julgamento monocrático do recurso ( CPC , art. 932 , IV , ‘b’). Da Prescrição Material - Contribuição de Melhoria - Exercício de 2001:

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE MANEJAMENTO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. MANDAMUS QUE APONTA COMO ATO COATOR DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA POR PARTE DA CREDORA, QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TJRS E DESTAS TURMAS RECURSAIS. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE ORIGEM QUE, POR SI SÓ, NÃO A TORNA ILEGAL OU ABUSIVA. INDEFERIDA A INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PELA INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO.INICIAL INDEFERIDA.FEITO EXTINTO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. A sentença declarou extinta a execução com fundamento na prescrição, sob fundamento de inércia do exequente. Apelação do Município. O que se verifica dos autos é que o exequente só foi intimado após a prolatação da sentença. Não tendo sido expedidas as diligências, somente pode se dizer haver inércia do credor se intimado. Ausência de qualquer intimação. Prescrição afastada. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. A sentença declarou extinta a execução com fundamento na prescrição, sob fundamento de inércia do exequente. Apelação do Município. O que se verifica dos autos é que o exequente só foi intimado após a prolatação da sentença. Não tendo sido expedidas as diligências, somente pode se dizer haver inércia do credor se intimado. Ausência de qualquer intimação. Prescrição afastada. Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL DE GUICHÊ RODOVIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. A sentença declarou extinta a execução com fundamento na prescrição, sob fundamento de inércia do exequente e existência de convênio. Apelação do Município. Ação distribuída em 05.12.2012, despacho de cite-se somente em 28.05.2015, não houve expedição do mandado de citação pela serventia. Autor que relata desorganização da serventia até a digitalização do acervo cartorário. Em razão do lapso de tempo para determinação de citação deveria a diligência ser expedida pela serventia ou providenciar a intimação do exequente para o cumprimento do convênio. Não tendo sido expedidas as diligências, somente pode se dizer haver inércia do credor se intimado. Ausência de qualquer intimação. Prescrição afastada. Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE INFRAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. A sentença declarou extinta a execução com fundamento na prescrição, sob fundamento de inércia do exequente e existência de convênio. Apelação do Município. Ação distribuída em 02.12.2015 dentro do quinquídio, despacho de cite-se em 19.01.2016, sentença data de 29.10.2021. Não houve expedição do mandado de citação pela serventia. Autor que relata desorganização da serventia até a digitalização do acervo cartorário. Em razão do lapso de tempo deveria a diligência de citação ser expedida pela serventia ou providenciar a intimação do exequente para o cumprimento do convênio. Não tendo sido expedidas as diligências, somente pode se dizer haver inércia do credor se intimado. Ausência de qualquer intimação. Prescrição afastada. Recurso provido.

ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

JOÃO CARLOS RAMPI JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA C. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARA ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO (CPC/2015, ART. 921 E IAC / RESP XXXXX/SC [CPC/1973]). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR, NO CASO CONCRETO. REQUERIMENTOS EXPRESSOS VISANDO BUSCA DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO BACENJUD, ANTES DA CONSUMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DESACOLHIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA POR PARTE DO CREDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR MECANISMOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO.INEXISTENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A COIBIR OU REMEDIAR, INDEFERE-SE A INICIAL DO WRIT, POR NÃO SER CASO DE REMÉDIO HERÓICO.