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BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ LEGITIMIDADE ¿ S/IRDR 71. CONTROVÉRSIA 247 Apelação. Discussão dos autos sobre a questão de legitimidade passiva ou não do réu pelos supostos saques indevidos na conta PASEP do pai dos autores. S/IRDR nº 71/TO. Ordem de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos no território nacional. RECURSO SOBRESTADO.
APELAÇÃO CÍVEL. PASEP . ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº. 1.150, DO STJ. AMPLA LEGITIMIDADE DO BANCO EM QUESTÕES ENVOLVENDO O PASEP . RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 , V , b , DO CPC . SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA.
?a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP ;b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP ;c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta;d) quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP ;e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público.?Sendo assim, determino a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do mencionado incidente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo 313 , IV , do Código de Processo Civil .Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 28
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SALDOS DE DEPÓSITOS DO PASEP . IRDR INSTAURADO NO STJ, CUJO TEMA Nº 1150 RELACIONA-SE DIRETAMENTE COM O PROCESSO SOB EXAME. TEMA Nº 1150: (I) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI, OU NÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; (II) SE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL OU AO PRAZO QUINQUENAL ESTIPULADO PELO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32; E (III) SE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OU A DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . DECISÃO DO RELATOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
Central do Brasil, o Banestado e o Banco Itaú... O Senado Federal (petição/STF n. 51.960/2010) informa que a Resolução n. 98/1998 autorizava um complexo conjunto de contratos interligados, celebrados entre a União, o Banco Central do Brasil e o Estado... da petição/STF n. 75.751/2023, aponta o exaurimento dos efeitos do ato normativo, ante a celebração do Termo de Acordo, Confissão e Reparcelamento de Dívida entre o Estado do Paraná e o Itaú Unibanco S.A
hidratado em seu território; V - o auxílio financeiro será entregue pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, mediante depósito, no Banco do Brasil S.A... A ABI se identifica umbilicalmente com a defesa da democracia no Brasil... das Disposições Constitucionais Transitórias, expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237 , de 2021, institui auxílio para caminhoneiros autônomos, expande o Programa Auxílio Brasil
preliminares arguidos pelo BANCO DO BRASIL S.A... Assim sendo, REJEITO os argumentos preliminares arguidos pelo Banco do Brasil S.A. em sua peça de bloqueio. II... Neste ínterim, DEFIRO o ingresso da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S.A. como assistente litisconsorcial do réu BANCO DO BRASIL S.A., o que faço com fulcro no art. 120 do Digesto Processual Civil
Recurso especial do BANCO CITIBANK S.A. e da CITIBANK CORRETORA SEGUROS S.A. não provido... "A alegação de ilegitimidade passiva da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A não se sustenta, pois esta pertence ao mesmo grupo econômico da apelante Companhia de Seguros Aliança do Brasil... CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. (...) 1
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR BB LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECORRENTE QUE É PARTE ESTRANHA AO FEITO. OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA INDIVIDUALIZADA. PASEP . RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE FORÇA DE LEI. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO SALDO PELA CASA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ESPECIFICADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SUBCLASSE. "RESPONSABILIDADE CIVIL". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL" O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA A MÁ GESTÃO DO SALDO DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP .NO CASO, A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O BANCO RÉU, AFIRMANDO SER SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E QUE, AO VERIFICAR OS VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP , FOI SURPREENDIDA PELO SALDO REDUZIDO. REFERIU À MÁ GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. FORMULOU PEDIDOS CONDENATÓRIOS.A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES NÃO DECORRE DE TÍPICA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AO BANCO DO BRASIL COUBE A ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA PARA O PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020, A, DO ÓRGÃO ESPECIAL.PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 16-06-2023)