Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2016.8.19.0001 202200182577

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SALDOS DE DEPÓSITOS DO PASEP. IRDR INSTAURADO NO STJ, CUJO TEMA Nº 1150 RELACIONA-SE DIRETAMENTE COM O PROCESSO SOB EXAME. TEMA Nº 1150: (I) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI, OU NÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; (II) SE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL OU AO PRAZO QUINQUENAL ESTIPULADO PELO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32; E (III) SE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OU A DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DO RELATOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.