Caráter Procedimental da Norma em Jurisprudência

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93... Diz a norma constitucional que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses... Logo, a definição legal exauriente de todos os elementos em uma norma, como ocorre com o art. 254 do CPP , atua como mecanismo que retira discricionariedade do aplicador , com isso restringindo, também

De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar... E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto... E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no CPP para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões

[A conveniência da instrução processual]é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93... edição da Lei n. 13.964 /2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93... edição da Lei n. 13.964 /2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma... insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [ A conveniência da instrução processual ] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental

Ausência de documentos aptos a demonstrar o caráter nacional da arguente... NORMA IMPUGNADA CUJA REPERCUSSÃO NÃO SE RESTRINGE À ESFERA JURÍDICA DOS ASSOCIADOS DA REQUERENTE... Esta Corte construiu três condicionantes procedimentais para a atuação das"entidades de classe de âmbito nacional"em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a saber: a) homogeneidade entre

RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA NORMA. NECESSIDADE DE MAIOR CONTROLE DE ARMAS DE FOGO PARA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ARBITRÁRIO... NORMAS QUESTIONADAS QUE REPERCUTEM DIRETAMENTE NO GRUPO REPRESENTADO PELA REQUERENTE. LEGITIMIDADE... No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade ( ADI 108 -QI, Rel

Ademais, convém atentar que a norma foi suspensa por decisão liminar proferida pelo Exmo... [A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º , LXI , LXV e LXVI , da CF )

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93... edição da Lei n. 13.964 /2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma

O princípio da intervenção mínima dispõe que o direito repressivo deve abster-se de intervir em condutas irrelevantes, e somente atuar quando estritamente necessário, em face do caráter subsidiário do... O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática, em concurso formal (art. 70 do CP )... de crimes de dano em floresta em área considerada de preservação permanente ou sua utilização com infringência às normas de proteção; de dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; e de impedir

[A conveniência da instrução processual] é motivo resultante da garantia da existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental... Importante salientar que tal medida, repita-se, tem caráter excepcional, não podendo se valer a paciente de afirmações vagas e genéricas apenas em razão da idade da filha... Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowiski, Relator do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP (o Colegiado do Supremo Tribunal Federal concluiu que a norma processual da prisão domiciliar alcança