Caráter Procedimental da Norma em Peças Processuais

Para o deferimento da multa prevista na norma coletiva, é imperioso o cumprimento das formalidades procedimentais previstas no respectivo instrumento... AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA NORMA COLETIVA... No caso dos autos, constata-se pelos documentos em anexo (diversos holerites, de diversos meses), que as horas extras ocorrem em caráter de exceção, não sendo comum ou rotineiras

Exemplo disso é a OJ XXXXX/TST - "A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular nº 34064/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa... Claro está que esse Sistema de Práticas nada mais é do que norma de caráter programático idêntico a tantos outros já revisados pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho que, reiteradamente, vem decidindo... NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO S/A. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO

NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22 , I , E 61 , § 1 º , II , E , DA CONSTITUIÇÃO . COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDIÇÃO DE NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL... A fixação de honorários advocatícios para os procuradores é norma de cunho processual de competência da UNIÃO como define o art. 22 , I da CF , não se trata de matéria procedimental. 25... de segurança de caráter preventivo. 6

Isso porque, a norma contida no artigo 852-B da CLT mostra-se incompleta quando em confronto com o artigo 295 , inciso V, do CPC , o qual contempla norma com idêntica finalidade e maior amplitude, reclamando... indicações de valores, ressalvando que os títulos eventualmente deferidos em sentença não podem ser limitados aos valores indicados individualmente em cada pedido, uma vez que tais valores possuem simples caráter... DOS PEDIDOS Ante o exposto, postula a parte Reclamante: I. a concessão do benefício da justiça gratuita , de forma ampla e integral, sem qualquer limitação ou condição; II. a conversão do rito procedimental

Lei 9.514 /97, em sua parte final possui o mesmo caráter, ou seja: visa ditar normas procedimentais pelas quais os Agentes Fiduciários deverão seguir, para realização da execução extrajudicial... As normas procedimentais contidas na Lei 9.514 /97, como em qualquer outra Lei, devem ser observadas, sob pena de se gerar um verdadeiro caos ao ordenamento jurídico que afrontará de plano norma a norma... procedimental

Atribui à causa, em caráter provisório, o valor de... Preliminarmente, amparada nas normas veiculadas pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil , a autora declara que, no momento, não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar, concomitantemente... sua nomeação (SUELEN BETARELLI PEREZ BERTOLAZZI) para exercício do munus de inventariante , na forma do art. 617 , inciso I , do Código de Processo Civil ; de cujus; e) após a observância do rito procedimental

a lei 9.514 /97, em sua parte final possui o mesmo caráter, ou seja, visa ditar normas procedimentais pelos quais os Agentes Fiduciários deverão seguir para realização da execução extrajudicial... procedimental... Assim como as normas procedimentais capituladas no Código de Processo Civil lá estão para serem cumpridas, da mesma forma, as normas contidas na lei 9.514 /97, como em qualquer outra lei, devem ser observadas

DOS PEDIDOS POR TODO O EXPOSTO, requer-se respeitosamente para Vossa Excelência; 1) A concessão com Urgência de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente " inautida altera pars" , de acordo com a norma do... ser julgado totalmente procedente para que haja a adoção das medidas especificadas no acima, condenando-os no pagamento das verbas sucumbenciais; No mais, ressalte-se que, conforme nova previsão procedimental... Antecedente " inautida altera pars" , de acordo com a norma do artigo 305 do CPC , para determinar O bloqueio judicial de veículos por meio do sistema RENAJUD em nome dos Réus PÁTIO SP LEILÃO com CNPJ

DOS PEDIDOS POR TODO O EXPOSTO, requer-se respeitosamente para Vossa Excelência; 1) A concessão com Urgência de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente " inautida altera pars" , de acordo com a norma do... ser julgado totalmente procedente para que haja a adoção das medidas especificadas no acima, condenando-os no pagamento das verbas sucumbenciais; No mais, ressalte-se que, conforme nova previsão procedimental... Antecedente " inautida altera pars" , de acordo com a norma do artigo 305 do CPC , para determinar O bloqueio judicial de veículos por meio do sistema RENAJUD em nome dos Réus PÁTIO SP LEILÃO com CNPJ

Em razão de existência de vício insanável , qual seja, inobservância do rito procedimental determinado no art. 26 , §§ 1º e 3º , da Lei nº 9.514 /97, para consolidação da propriedade... infra-assinado (procuração anexa), vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300, 303 e 304 da Lei. 13.105 /2015- CPC , requerer TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER... Concedida a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE , nos termos dos artigos 300 , 303 , § 1º , inciso I e art. 304 , todos do CPC , para determinar o CANCELAMENTO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS