Contrato em Jurisprudência

a força obrigatória do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil ; ao contrato ter, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse... Acórdão, ora recorrido, a isenção prevista em contrato se aplica SIM à espécie, tendo em vista os princípios da autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a teor do que dispõem os artigos... Desta forma, tendo a parte celebrado o contrato, incabível a alegação posterior de ausência de lei, ainda mais quando não há qualquer indício de vício de consentimento na celebração do contrato, razão

É preciso ter presente que a incapacidade, no caso sub judice, resulta direta e automaticamente da enfermidade que afetava – e afeta – o discernimento necessário à celebração do contrato de compra e venda... desconsiderado a fé pública e o valor probatório da escritura pública lavrada na presença de escrivão, em Superior Tribunal de Justiça (c) dos arts. 1.417 e 1.418 do CC/2002 , visto que a celebração do contrato

No caso, o encerramento do pacto laboral se deu em razão da extinção normal do contrato por prazo determinado (contrato de experiência), como demonstrado pelo TRCT (fls. 39-40) e admitido pela própria... No caso, o encerramento do pacto laboral se deu em razão da extinção normal do contrato por prazo determinado (contrato de experiência), como demonstrado pelo TRCT (fls. 39-40) e admitido pela própria... A decisão reclamada firmou-se na conclusão de que a estabilidade não se aplica aos contratos por prazo determinado

CONTRATO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA. 1... No caso, a recorrente não carreou ao feito o contrato assinado para atingir a condenação da autora ao pagamento de ônus relativo ao parcial descumprimento de contrato de número 75.201/13... No ponto, urge consignar que, não há como pleitear a obrigação advinda do Contrato de Compra e Venda de Soja n. 75.201 nos presentes autos

O autor alega que foi dispensado sem justa causa e fez juntada de termo de rescisão de contrato de trabalho... Extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Direito ao saque do FGTS, à luz do art. 20 , inciso I , da Lei nº 8.036 /90

reclamada ao PAT, tinham natureza remuneratória os valores pagos a título de auxílio-refeição/alimentação ao autor da presente ação, ainda que esse pagamento não tenha sido realizado em todos os meses do contrato

Em que pese a empresa argumentar que as assinaturas da cópia do contrato e os documentos pessoais são idênticos, isto, por si só, não é suficiente para afirmar que a autora teria assinado o contrato... Perícia grafotécnica prejudicada pela ausência do contrato original. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa... PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIDO POR FIANÇA. ÓBICE SUPERÁVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE... Afirma que a hipótese dos autos refere-se à circunstância excepcional, na qual o contrato de locação deve ser estabilizado e mantido, em observância ao princípio "pacta sunt servanda"... pagamento, a liminar de desocupação será concedida quando presentes os seguintes requisitos: a) prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel pelo locador; b) inadimplência do locatário; c) contrato

"A gente vendeu considerando um contrato sem corretor" e o "Sr... CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DOS EFEITOS. 1... CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA

Assim, os contratantes devem agir com lealdade e retidão durante todas as etapas do contrato... Com base nas provas produzidas nos autos, foi consignado no aresto recorrido a realização da negociação entre as partes via Whatsapp , valendo como contrato e possuindo força vinculante... INADIMPLEMENTO CONFIGURADO, EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 3. REGULARIDADE DO PROTESTO