Contribuições para o Plano Holandaprevi em Jurisprudência

Embargos de Declaração. Ação Declaratória de Nulidade de Alteração Contratual Unilateral c/c pedido de Resgate de quantia e Indenização por danos morais. Previdência Privada Complementar. Pretensão autoral à inaplicabilidade das novas regras de custeio do plano de previdência privada SANTANDERPREVI aos participantes que ingressaram no plano até 31/05/2009. Sentença de improcedência do pedido. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, motivado no indeferimento da prova pericial. Alterações contratuais promovidas pelo interessado (Banco Santander S/A) e pela HOLANDAPREVI Sociedade de Previdência Privada (atual SANTANDERPREVI), em plano de previdência complementar aprovada por unanimidade do Conselho Deliberativo, do qual 1/3 dos membros é participante do plano. Alteração do plano de custeio com diminuição da contribuição da Patrocinadora que foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Consultivo, respeitado o quórum mínimo legal de um terço das vagas destinadas aos participantes do plano de previdência privada, nos termos do artigo 35 , § 1º , da Lei Complementar nº 109 /2001. Alterações no Regulamento do Plano de Aposentadoria da HolandaPrevi que foram aprovadas pela SPC - Secretaria de Previdência Complementar, através da Portaria nº 2.846/2009. Ausência de ilegalidade. Entendimento do STJ no sentido da possibilidade de alteração unilateral do plano do benefício, ainda que estabeleça critérios desfavoráveis ao cumprimento da futura obrigação complementar, desde que não atinjam aqueles já aposentados ou que cumpriram todos os requisitos de elegibilidade ao benefício, vez que as normas estatutárias regulamentares representam mera expectativa de direito, não sendo hipótese de violação ao direito adquirido dos participantes, nos termos do art. 68 , § 1º da Lei Complementar nº 109 /2001. Necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial, o que poderá justificar alteração no plano de custeio. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, não é obrigatória a apreciação de todos e quaisquer dispositivos legais que o Embargante entender ser aplicável à hipótese. No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, através da Súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105 /15. Intuito de pré-questionamento da matéria. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. HOLANDAPREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 202 DA CR/88 E LC 109 /01. ALTERAÇÃO DE REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FUTURO BENEFÍCIO. REDUÇÃO E RETIRADA DO PATROCINADOR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DOS PARTICIPANTES ÀS REGRAS ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ALTERAÇÃO NO PLANO DE CUSTEIO CONFORME ESTATUÍDO NA LC 109 /01, POR VOTAÇÃO UNÂNIME DO CONSELHO DELIBERATIVO, QUE TEM CONSTITUIÇÃO DE 1/3 DOS PARTICIPANTES E APROVAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR, CONFORME PUBLICADO NA PORTARIA 2.846/09, DE 17/04/09. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO DOS PARTICIPANTES NÃO ELEGÍVEIS, JÁ QUE NÃO HOUVE MODIFICAÇÕES NA RESERVA DESTES, A QUE SE REFERE O DIREITO ACUMULADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 35 , § 1º , 17 , 33 , 68 E 15 , PÚ TODOS DA LC 109 /01. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE NOVO CUSTEIO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA HOLANDA PREVI. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CPC . APELO DA PARTE AUTORA. DECLÍNIO INICIAL DA COMPETÊNCIA . SUSCITADO O CONFLITO, FOI DECLARADA A COMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA PELO E. O. ESPECIAL. Versa a causa de pedir sobre Plano de Aposentadoria da HolandaPrevi, postulando a parte autora pela manutenção do status contratual relativamente a seus associados, que são vinculados ao referido plano de aposentadoria, anterior à vigência da alteração regulamentar promovida pelos réus. Cinge-se o apelo ao reconhecimento da legitimidade extraordinária do Sindicato, afirmando ser latente que a natureza jurídica do direito pugnado é individual e homogênea e que decorre do contato de trabalho dos associados ao sindicato apelante junto ao segundo apelado. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as associações de classe, e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos, a exemplo do REsp XXXXX / DF RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-1. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade ativa que se afasta, impondo-se a anulação da sentença, para prosseguimento e apreciação do mérito, não podendo ser enfrentado por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.