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Anote-se: Leva-se em conta aqui, para fins de aplicação da lei, como observa Rainer Czajkowski,"a destinação do crédito e não a qualidade do credor"(A impenhorabilidade do bem de família, comentários à
Anote-se: Leva-se em conta aqui, para fins de aplicação da lei, como observa Rainer Czajkowski ," a destinação do crédito e não a qualidade do credor "(A impenhorabilidade do bem de família, comentários
Anote-se: Leva-se em conta aqui, para fins de aplicação da lei, como observa Rainer Czajkowski ," a destinação do crédito e não a qualidade do credor "(A impenhorabilidade do bem de família, comentários
Anote-se: Leva-se em conta aqui, para fins de aplicação da lei, como observa Rainer Czajkowski,"a destinação do crédito e não a qualidade do credor"(A impenhorabilidade do bem de família, comentários à
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-75.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Wed Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2021).
Encontrado em: (Rainer Czajkowski) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2000.015880-1, de Içara, rel. Pedro Manoel Abreu, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2002).
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-75.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2021).
Encontrado em: (Rainer Czajkowski) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2000.015880-1, de Içara, rel. Pedro Manoel Abreu, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2002).
Por sua vez, Rainer Czajkowski leciona que: (...) são patentes o cunho social da lei e os objetivos humanitários a que ela se destina.
Por sua vez, Rainer Czajkowski leciona que: (...) são patentes o cunho social da lei e os objetivos humanitários a que ela se destina.
Rainer Czajkowski ainda destaca que "a redação do artigo [parágrafo único do art. 5º] deixa novamente entrever o caráter social da lei, que procura garantir a sobrevida digna do devedor com sua família
Sobre o assunto, Rainer Czajkowski menciona que 'a impenhorabilidade que a lei institui refere-se a um único 'imóvel residencial próprio'.