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APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil - abalroamento de veículos causado por empresa de ônibus - consumidor por equiparação - responsabilidade objetiva - dano moral decorrente das lesões sofridas - valor compatível com o sinistro - R$ 10.000,00 para cada autor - IMPROVIMENTO DO APELO.
Direito Civil. Contrato de Transporte. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Abalroamento de ônibus pela traseira por outro coletivo. Lesão em passageiro do veículo abalroado. Exegese do artigo 735 do Código Civil . Pretensão de reparação moral e material. Sentença de procedência. Apelo da seguradora, chamada ao processo, sustentando que fato de terceiro afastou a responsabilidade empresa segurada. A cláusula de incolumidade é inerente ao contrato de transporte e confere obrigação de resultado ao transportador que consiste em levar o passageiro incólume ao seu destino, salvo, se ficar configurada alguma causa excludente da responsabilidade civil. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Artigo 735 do Código Civil . Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso a que se nega seguimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil - abalroamento de veículos causado por empresa de ônibus - consumidor por equiparação - responsabilidade objetiva - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - dano moral decorrente das lesões sofridas - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE- R$ 2.000,00 - PROVIMENTO DO APELO.
Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando... ABALROAMENTO DE VEÍCULOS CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ... causados ao passageiro. 6
Conforme já analisado, a eventual culpa de terceiro em razão de abalroamento na parte traseira de seu veículo configura mero fortuito interno, não afastando sua responsabilidade pelos danos sofridos pela... OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO PASSAGEIRO. FRATURA DE COLUNA LOMBAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO... Vale destacar novamente que a responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, a teor do que dispõem o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , e os artigos 14 e 22 , do Código de Defesa
Apelação Cível. Rito Sumário. Ação Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Súmula nº 254 do TJRJ. Relação de Consumo. Competência da Câmara não Especializada, por prevenção. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Autor, passageiro do ônibus de propriedade da Ré, que sofreu ferimento corto-contuso em um dos olhos, em decorrência de abalroamento por outro veículo. Boletim de Atendimento Médico (BAM) descrevendo pequeno corte na região do olho esquerdo e necessidade de sutura. Procedência do pedido. Recurso do Demandante objetivando majoração da verba compensatória por dano moral e do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Indenização imaterial arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Inobservância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e ao disposto no art. 944 do CC , que impõe como parâmetro indenizatório a extensão dos danos. Modulação ampliativa para R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Honorários advocatícios corretamente aferidos pelo Magistrado de piso. Reforma em parte da sentença. Provimento parcial ao Apelo, na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC .
APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil - acidente de veículos causado por empresa de ônibus - consumidor por equiparação - passageiro que sofre lesões corporais - responsabilidade objetiva - dano moral decorrente das lesões sofridas - valor compatível com o sinistro - R$ 2.000,00 - IMPROVIMENTO DO APELO.
Apelação cível. Direito do Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em que se pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil de sociedade empresária do ramo de transportes e de empresa pública municipal na hipótese de lesão sofrida por motorista em contexto no qual se imputa falha na prestação do serviço por motivo de abalroamento frontal e lateral. Vítima que sofreu lesões consistentes em trauma na coluna vertebral, fratura de costela e escoriações no braço. Responsabilidade civil objetiva por fato do serviço. Consumidor por equiparação. Inteligência do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor . Presença dos requisitos necessários à imposição do dever de reparar. Danos comprovados pela prova documental. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e os prejuízos alegados pela parte autora, que apresentou a prova possível na espécie. Ausência de prova de causas excludentes da responsabilidade civil. Responsabilidade do ente administrativo que decorre do dever de zelar pela adequada prestação do serviço público, tutelando sua qualidade por meio do exercício do poder de polícia que lhe incumbe. Ao condutor do veículo é de se esperar a diligência necessária preconizada pelo art. 29 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro . Resultado adverso que evidencia o desatendimento aos termos dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor . Condenação ao pagamento de danos materiais correspondentes ao valor investido pela aquisição do veículo. Reparação por dano moral fixada no valor de R$25.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Procedência do pedido autoral. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
Os orçamentos de oficinas especializadas, quando não desconstituídos por prova cabal em sentido contrário, demonstram a extensão e o valor dos danos decorrentes de acidentes de trânsito, mormente no presente... (a) Evangelina Castilho Duarte – Data de publicação: 17/11/2017) Assim, evidenciada culpa, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos advindos do abalroamento de veículos... dos danos materiais por ele suportados
Recorrida: Lorana Jardim Pacheco Relator: Juiz Nicolau Lupianhes EMENTA: Ação de indenização por danos morais – transporte coletivo – queda de passageiro decorrente de abalroamento – responsabilidade objetiva... serviço público – incumbia à parte recorrente demonstrar a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto não o fez – ônus da prova especificado no art. 373 , inciso II , do CPC – dano... com a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a parte recorrente a pagar à parte recorrida a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos