De Processo Civil em Jurisprudência

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prova emprestada. A admissão da prova emprestada no processo civil tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro. A implementação do empréstimo requer que as partes do processo para o qual a prova seja trasladada tenham participado efetivamente do outro processo, de modo a restar devidamente resguardado o princípio do contraditório. Jurisprudência pacificada no STJ. Caso concreto no qual a Defensoria Pública foi alijada da construção da prova, ainda que não fosse imprescindível ser parte no processo paradigma. Inviável imposição dos efeitos da prova emprestada ao litigante que não participou de sua formação. Violação da garantia constitucional do contraditório. Provimento do recurso, nos termos do art. 557 , § 1º-A do CPC .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO OBSERVADO O ART. 1016 , IV , DO CPC . Agravo interno interposto de decisão que deixou de admitir agravo de instrumento porque não observado o disposto no art. 1.016 , IV , do CPC . 1. É inadmissível agravo de instrumento interposto sem a indicação dos nomes e endereços dos procuradores de todas as partes, na forma do art. 1.016 , IV do CPC . 2. Recurso ao qual se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSOS. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20148210039, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 11-04-2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – ART. 932 , III , DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ARGUMENTO NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ART. 1.014 DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. O apelante não impugna de forma específica os diversos argumentos trazidos na decisão recorrida, o que viola o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 , III , CPC/15 , de forma que os argumentos não podem ser conhecidos. Ademais, o apelante traz argumento não suscitado em primeiro grau, o que configura inovação recursal e viola o disposto no art. 1.014 do CPC/15 e na jurisprudência pátria, não devendo este ser conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 924 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL APELAÇÃO. A decisão que extingue a execução é recorrível mediante apelação. Inteligência do art. 924 , inciso II c/c art. 203 , § 1º , ambos do Código de Processo Civil . Por conta de tais fundamentos, nego conhecimento ao recurso, nos termos do art. 932 , inciso III , do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O OBJETO DA LIDE. PARTES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. ART. 1.010 , I , II DO CPC . As razões apresentadas pelo apelante se encontram em flagrante descompasso com a sentença guerreada, não guardando correlação com a matéria deduzida na ação. Com efeito, a incorreta nomeação das partes e a incongruência na exposição do fato e do direito, afronta a previsão legal contida no art. 1.010 , I e II do CPC . Recurso manifestamente inadmissível. Art. 932 , III do CPC . Recurso que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL DETERMINADA NA ORIGEM. APURAÇÃO DO FATO ILÍCITO NA ESPERA PENAL. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. As instâncias cível e criminal, como regra, são independentes, ressalvadas as situações previstas nos arts. 63 a 67 do CPP , que tratam dos efeitos civis produzidos pelas sentenças penais condenatórias e absolutórias.Na situação dos autos, estando em curso ação penal contra a autora pelo mesmo fato que consubstancia o pedido indenizatório, revela-se prudente a suspensão do processo cível até o desfecho daquela ação criminal - já com o oferecimento de denúncia - observado o prazo de suspensão de um ano. precedentes do tjrs e do stj.RECURSO DESPROVIDO.